ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 394/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019.

LEI Nº 394/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019.

 

Concede reajuste Na Carreira dos servidores ocupantes de cargos de professor e apoio administrativo da secretaria municipal de educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 2,19% (dois vírgula dezenove por cento) na carreira dos profissionais do Magistério do Município, compreendidos os ocupantes dos cargos de professor de Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 2,19% (dois vírgula dezenove por cento) na carreira dos Profissionais do Apoio Administrativo do quadro de pessoal permanente da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 3º - O reajuste concedido nos artigos 1º e 2º desta Lei terá efeito a partir do dia 01 de maio de 2019, data base do reajuste.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jaramataia (AL), 29 de maio de 2019.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito

 

Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:827C73AA