ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 0002/2024 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 738/2021 [INTEGRAL]
Maragogi / AL, em 01 de Março de 2024
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciáriode Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral], em favor do(a) servidor(a) LAERCIO JOSE CHAGAS BANDEIRA.
O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral] a(o) servidor(a) LAERCIO JOSE CHAGAS BANDEIRA, portador(a) do RG 17***87, SSP/PE, CPF ***.465.***-34, Efetivo, no cargode MOTORISTA AOP 1, Classe J, Nível Ensino Médio Completo (1), referência30 HORAS, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 291, lotado(a) no(a) 1-SEC ADMINISTRACAO - EFETIVOS, nos termos do Artigo 20, Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1.º, 2.º, 3.º e 6.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 738, de 15 de outubro de 2021,conforme os documentos do Processo IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi, registrado sob o número 002/2024, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral]será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 01/07/1994, portanto, antes da EC 41/2003e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Conforme dispõe o inciso II do§ 1° do Art. 29 da Lei Municipal n° 738, de 15 de Outubro de 2021, o servidorLAERCIO JOSE CHAGAS BANDEIRA recebe pensão por morte deixada por cônjuge que era vinculadaaoInstituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidoresdo Município de Maragogi, Alagoas - IPREV e, neste caso, o valor dos proventos de aposentadoria foram reduzidos conforme termos do§ 2° do Art. 29 da mesma legislação, sendo o valor final do benefício apurado conforme planilha anexa aos autos do processo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV
Homologo,
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:8289A966