ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2095, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - AL, PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de concentrar diversos projetos e outras ações educacionais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre - AL o Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização.
Art. 2º O Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização será organizado e executado diretamente na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre - AL, sob a coordenação e orientação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 3º Será objetivo do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização contribuir, efetivamente, na redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais no Município de Campo Alegre.
Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre:
I. desenvolver práticas pedagógicas para o resgate da aprendizagem e correção do fluxo escolar dos estudantes;
II. estruturar propostas de acompanhamento pedagógico da aprendizagem dos estudantes;
III. garantir a integralização curricular, disposta pelos referenciais em vigência e exercida na rede pública municipal de ensino;
IV. contribuir com a ampliação das competências de leitura, interpretação, produção de texto e de resolução de problemas dos estudantes atendidos;
V. garantir que os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino - RPME sejam alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;
VI. avaliar de forma periódica e sistemática o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
VII. assegurar aos estudantes, regularmente matriculados, a permanência e o sucesso na vida escolar, bem como àqueles que não tiveram acesso à Educação o direito de aprender e se desenvolver através das práticas e oportunidades educacionais;
VIII. promover o desenvolvimento integral e experiências múltiplas e ampliadoras do saber aos estudantes da RPME;
IX. apoiar e potencializar os serviços administrativos e operacionais das Instituições da RPME.
Art. 5º. São eixos de atuação, dentro do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização, que serão desenvolvidos por Projetos específicos construídos pela Secretaria Municipal de Educação e parcerias:
I. Alfabetização na Idade Certa;
II. Recuperação das aprendizagens significativas;
III. Correção de Fluxo de Escolarização e de Aprendizagem;
IV. Busca Ativa Escolar;
V. Inglês nos Anos Iniciais;
VI. Esporte na Escola;
VII. Tecnologias Educacionais;
VIII. Educação Fiscal e Empreendedora;
IX. Educação Ambiental e Sustentável;
X. Interculturalidade na educação;
XI. Desenvolvimento socioemocional.
Parágrafo único. Para cada eixo de atuação a SEMED irá construir e apresentar Projeto que contribua com a melhoria dos indicadores educacionais e sociais de Campo Alegre, em conformidade com as possibilidades dispostas na Lei 14.113/2020 – Novo FUNDEB, sempre, no mais benéfico interesse público, priorizando a equidade e atendendo as principais demandas educacionais e sociais do município.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, através de Processos Seletivos Simplificados específicos e condizentes com as demandas de cada Projeto, dentro dos eixos de atuação, indicados no Art. 5º, irá compor os quadros de servidores necessários no sentido de alcançar todos os objetivos e metas propostas.
Parágrafo único. Os referidos Processos Seletivos Simplificados ficarão a cargo da SEMED, que definirá o perfil, as exigências e exclusividades de cada projeto que pertencer ao Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização, através de editais e/ou portarias, para qualquer tipo de vinculação e contrato temporário, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação emitir atos normativos complementares para a plena execução do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização.
Art. 8º As despesas com a execução do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização correrão por conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Educação e dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre - AL, 20 de agosto de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:82BE0A57