ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2095, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DAS APRENDIZAGENS E PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ENSINO DE CAMPO ALEGRE - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE - AL, PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de concentrar diversos projetos e outras ações educacionais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre - AL o Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização será organizado e executado diretamente na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre - AL, sob a coordenação e orientação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 3º Será objetivo do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização contribuir, efetivamente, na redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais no Município de Campo Alegre.

 

Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre:

 

I. desenvolver práticas pedagógicas para o resgate da aprendizagem e correção do fluxo escolar dos estudantes;

II. estruturar propostas de acompanhamento pedagógico da aprendizagem dos estudantes;

III. garantir a integralização curricular, disposta pelos referenciais em vigência e exercida na rede pública municipal de ensino;

IV. contribuir com a ampliação das competências de leitura, interpretação, produção de texto e de resolução de problemas dos estudantes atendidos;

V. garantir que os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino - RPME sejam alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;

VI. avaliar de forma periódica e sistemática o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;

VII. assegurar aos estudantes, regularmente matriculados, a permanência e o sucesso na vida escolar, bem como àqueles que não tiveram acesso à Educação o direito de aprender e se desenvolver através das práticas e oportunidades educacionais;

VIII. promover o desenvolvimento integral e experiências múltiplas e ampliadoras do saber aos estudantes da RPME;

IX. apoiar e potencializar os serviços administrativos e operacionais das Instituições da RPME.

 

Art. 5º. São eixos de atuação, dentro do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização, que serão desenvolvidos por Projetos específicos construídos pela Secretaria Municipal de Educação e parcerias:

I. Alfabetização na Idade Certa;

II. Recuperação das aprendizagens significativas;

III. Correção de Fluxo de Escolarização e de Aprendizagem;

IV. Busca Ativa Escolar;

V. Inglês nos Anos Iniciais;

VI. Esporte na Escola;

VII. Tecnologias Educacionais;

VIII. Educação Fiscal e Empreendedora;

IX. Educação Ambiental e Sustentável;

X. Interculturalidade na educação;

XI. Desenvolvimento socioemocional.

 

Parágrafo único. Para cada eixo de atuação a SEMED irá construir e apresentar Projeto que contribua com a melhoria dos indicadores educacionais e sociais de Campo Alegre, em conformidade com as possibilidades dispostas na Lei 14.113/2020 – Novo FUNDEB, sempre, no mais benéfico interesse público, priorizando a equidade e atendendo as principais demandas educacionais e sociais do município.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, através de Processos Seletivos Simplificados específicos e condizentes com as demandas de cada Projeto, dentro dos eixos de atuação, indicados no Art. 5º, irá compor os quadros de servidores necessários no sentido de alcançar todos os objetivos e metas propostas.

 

Parágrafo único. Os referidos Processos Seletivos Simplificados ficarão a cargo da SEMED, que definirá o perfil, as exigências e exclusividades de cada projeto que pertencer ao Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização, através de editais e/ou portarias, para qualquer tipo de vinculação e contrato temporário, respeitadas as normas legais vigentes.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação emitir atos normativos complementares para a plena execução do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização.

 

Art. 8º As despesas com a execução do Programa Municipal de Fortalecimento das Aprendizagens e Promoção da Alfabetização correrão por conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Educação e dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre - AL, 20 de agosto de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:82BE0A57