ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RPPS NO003/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL, em conjunto com o PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRANHAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no Fundo de Previdência Social do município de Piranhas – PIRANHASPREV,

 

RESOLVE:

Art.1o - Conceder Aposentadoria voluntaria por Idade, proporcional ao tempo de contribuição, conforme dispõe a regra de transição elencada no Art. 45 da Lei Municipal no 344/2022, ao servidor/segurado, ERIVALDO SOARES GOMES, Gari, matricula 183, inscrita no CPF/MF sob o nº 312.347.804-10 SSP/AL, e no RG sob nº 478.021 SSP/AL.

 

Art. 2o – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do Art. 49, §5, I, da Lei Municipal nº. 344/2022.

.

Art. 3o - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 9936/12775, sobre o valor de sua remuneração de contribuição.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026.

 

Piranhas – Alagoas, 03 de Fevereiro de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito

 

ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO

Presidente do PIRANHASPREV

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:82DEC50D