ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL N° 249, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”

 

Faço saber, que o Povo de INHAPI, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 163.873.009,00 (Cento e Sessenta e Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Três Mil e Nove Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 117.556.384,00 (Cento e Dezessete Milhões e Quinhentos e Cinquenta e Seis Mil e Trezentos e Oitenta e Quatro Reais).

 

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 46.316.625,00 (Quarenta e Seis Milhões e Trezentos e Dezesseis Mil e Seiscentos e vinte e Cinco Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 163.873.009,00 (Cento e Sessenta e Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Três Mil e Nove Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

144.405.239,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

6.746.318,00

CONTRIBUIÇÕES

5.159.174,00

RECEITA PATRIMONIAL

816.097,00

RECEITA DE SERVIÇOS

996.500,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

124.381.604,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

6.305.546,00

RECEITAS DE CAPITAL

16.888.270,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

16.888.270,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.579.500,00

CONTRIBUIÇÕES

2.579.500,00

TOTAL

163.873.009,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 163.873.009,00 (Cento e Sessenta e Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Três Mil e Nove Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI

3.780.000,00

0,00

3.780.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.033.733,00

0,00

1.033.733,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

456.186,00

0,00

456.186,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

226.778,00

0,00

226.778,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

5.039.963,00

0,00

5.039.963,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.002.048,00

0,00

3.002.048,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

357.924,00

0,00

357.924,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

74.222.251,00

0,00

74.222.251,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.060.972,00

28.124.944,00

29.185.916,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME

0,00

5.841.097,00

5.841.097,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.353.347,00

0,00

2.353.347,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

9.185.880,00

0,00

9.185.880,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

3.329.314,00

0,00

3.329.314,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

3.267.181,00

0,00

3.267.181,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE INHAPI - IPREVI

0,00

12.350.584,00

12.350.584,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

419.924,00

0,00

419.924,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

2.938.331,00

0,00

2.938.331,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

628.138,00

0,00

628.138,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

1.486.906,00

0,00

1.486.906,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1.228.832,00

0,00

1.228.832,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS

3.538.676,00

0,00

3.538.676,00

TOTAL

117.556.384,00

46.316.625,00

163.873.009,00

 

II - Por Funções de Governo

 

 

 

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

3.780.000,00

0,00

3.780.000,00

ADMINISTRAÇÃO

9.028.999,00

0,00

9.028.999,00

SEGURANÇA PÚBLICA

2.938.331,00

0,00

2.938.331,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

5.841.097,00

5.841.097,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

10.682.500,00

10.682.500,00

SAÚDE

200.000,00

28.124.944,00

28.324.944,00

EDUCAÇÃO

74.222.251,00

0,00

74.222.251,00

CULTURA

3.267.181,00

0,00

3.267.181,00

URBANISMO

7.856.598,00

0,00

7.856.598,00

HABITAÇÃO

40.000,00

0,00

40.000,00

SANEAMENTO

1.123.222,00

0,00

1.123.222,00

GESTÃO AMBIENTAL

160.322,00

0,00

160.322,00

AGRICULTURA

2.193.025,00

0,00

2.193.025,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.354.889,00

0,00

1.354.889,00

COMUNICAÇÕES

419.924,00

0,00

419.924,00

ENERGIA

1.855.864,00

0,00

1.855.864,00

TRANSPORTE

3.729.314,00

0,00

3.729.314,00

DESPORTO E LAZER

3.670.693,00

0,00

3.670.693,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.549.746,00

0,00

1.549.746,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

166.025,00

1.668.084,00

1.834.109,00

TOTAL

 

117.556.384,00

46.316.625,00

163.873.009,00

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

 

 

 

 

QUADRO IV

 

 

 

Categoria Econômica

 

 

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

 

96.014.058,00

42.490.429,00

138.504.487,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

52.818.876,00

19.959.059,00

72.777.935,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

452.181,00

0,00

452.181,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

42.576.976,00

20.863.286,00

63.440.262,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

166.025,00

1.668.084,00

1.834.109,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

21.542.326,00

3.826.196,00

25.368.522,00

INVESTIMENTOS

 

20.224.761,00

3.821.196,00

24.045.957,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

150.000,00

0,00

150.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

 

1.167.565,00

5.000,00

1.172.565,00

TOTAL

 

117.556.384,00

46.316.625,00

163.873.009,00

 

 

 

 

 

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:82E7D6D8