ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI N° 319
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 885.892,18 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) destinados à criação de nova ação (Projeto) em adequação ao Orçamento Vigente.
15.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trab.Habitação - SEMATH
15.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0007 – Jequiá com mais proteção social e cidadania
1055 – Construção do Prédio do - CREAS
4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações R$ 449.859,43
Fonte de Recurso: 200100000
15.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social Trab.Habitação - SEMATH
15.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0007 – Jequiá com mais proteção social e cidadania
1055 – Construção do Prédio do - CRAS
4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações R$ 436.122,75
Fonte de Recurso: 200100000
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 10 de junho de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:830DAA59