ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI N° 319

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 885.892,18 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATA DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS E DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 885.892,18 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) destinados à criação de nova ação (Projeto) em adequação ao Orçamento Vigente.

15.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trab.Habitação - SEMATH

15.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0007 – Jequiá com mais proteção social e cidadania

1055 – Construção do Prédio do - CREAS

4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações R$ 449.859,43

Fonte de Recurso: 200100000

 

15.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social Trab.Habitação - SEMATH

15.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0007 – Jequiá com mais proteção social e cidadania

1055 – Construção do Prédio do - CRAS

4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações R$ 436.122,75

Fonte de Recurso: 200100000

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 10 de junho de 2022.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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