ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 989/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribuição gratuita de bens ou valores, mediante sorteio, durante festividades tradicionais, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição e disponibilização de brindes, utensílios do lar, aparelho elétricos e/ou eletrônicos, veículos motorizados ou não, bens como valores em dinheiro, para distribuição mediante sorteio público durante festividades tradicionais do município, sendo que, no caso de valores monetário, o pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de transferência bancária para conta de titularidade do beneficiário.

 

Art. 2º Esta Lei tem caráter autorizativo, não obrigando o Poder Executivo a realização das despesas nela previstas.

 

Art. 3º Os sorteios de que trata esta Lei ocorrerão durante festividades tradicionais do Município de Pilar, sendo os critérios de participação, formas de inscrição e demais condições, regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, conforme a natureza e peculiaridade de cada data comemorativa.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover ampla publicidade da forma, data, local e meios de realização do sorteio de que trata a presente Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de doações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 08 de maio de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita

 

Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 989/2025, de 08 de maio de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 08 de maio de 2025.

 

RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:8365D99F