ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021, EM FAVOR DA SERVIDORA ELIANE IZIDIO DOS SANTOS.

Portaria FUNPREFLEX nº 23/2026

Flexeiras/AL, em 01 de Junho de 2026

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 31 da Lei Municipal nº 523/2021, em favor da servidora ELIANE IZIDIO DOS SANTOS.

 

A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Permanente a servidora ELIANE IZIDIO DOS SANTOS, portadora do RG 02971025403, SSP/AL, CPF 029.710.254-03, Efetiva no cargo de ASSISTENTE ADM. EDUCACIONAL, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 158, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos Artigos 31, 32 e 33, §6°da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 82% (oitenta e dois por cento) do período contributivo, conforme previsão do art. 33 da Lei 523/2021, com 30% (trinta por cento) de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91) já inclusos na proporcionalidade, e sem paridade, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 015/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle

 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:8366D225