ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a denominação do prédio público do Núcleo Municipal de Assistência Jurídica e Apoio ao Cidadão do município de Jaramataia/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Dr. Fernando Antônio Pereira Ferreira" o prédio público onde funcionará o Núcleo Municipal de Assistência Jurídica e Apoio ao Cidadão do município de Jaramataia/AL.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação da placa de identificação do referido prédio, contendo a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MARTINS BARBOS
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 30 de junho de 2026
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:839F8FF7