ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 519/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a denominação do prédio público do Núcleo Municipal de Assistência Jurídica e Apoio ao Cidadão do município de Jaramataia/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Dr. Fernando Antônio Pereira Ferreira" o prédio público onde funcionará o Núcleo Municipal de Assistência Jurídica e Apoio ao Cidadão do município de Jaramataia/AL.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação da placa de identificação do referido prédio, contendo a denominação estabelecida nesta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

RICARDO MARTINS BARBOS

Prefeito

 

Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 30 de junho de 2026

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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