ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estabelece a vedação a atividade de extração mineral realizada nos distritos de Retiro e São Benedito, que englobam o raio territorial do Município de Junqueiro/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a exploração da extração de minerais nas circunscrições dos distritos denominados São Benedito e Retiro, pertencentes ao raio territorial do Município de Junqueiro/AL, em razão da sua densidade populacional e como forma de preservação ambiental.

Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como minerais compostos químicos inorgânicos formados naturalmente e que apresentam uma estrutura molecular bem definida, mais especificamente saibro, areia, cascalho, pedregulhos e beneficiamento associado.

Art. 2º Caso haja flagrante na extração e sua continuidade dos minerais nas áreas retromencionadas, localizadas no Município de Junqueiro/AL, estará constatada a infração prevista no caput do art. 1º desta Lei, de modo que o Poder Público determinará instauração de processo administrativo, assegurado o princípio da ampla defesa a pessoa física ou jurídica infratora, adotando todos os meios legais para assegurar a suspensão imediata da exploração ilegal.

Parágrafo único. Transcorrido o trânsito em julgado da decisão do processo administrativo, a infratora poderá ter cassação definitiva do alvará de licença e funcionamento.

Art. 3º Serão consideradas penalidades pela infração desta lei:

I – Multa a ser aplicada pelo Poder Público, observado o valor mínimo de um o salário-mínimo vigente, e o valor máximo de 100 (cem) salário-mínimo vigente;

II – Suspensão Temporária por 30 (trinta) dias;

III – Suspensão Temporária por 60 (sessenta) dias;

IV – Cassação definitiva do alvará de licença e funcionamento.

Art. 4º Fica proibida a concessão de novo alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 5 (cinco) anos, ao estabelecimento infrator que já teve o alvará de licença e funcionamento cassado por prática de ato ilícito definido nesta lei, bem como a seus sócios.

Parágrafo único. A responsabilização das pessoas jurídicas infratoras não excluirá a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Art. 5º Após efetivada a cassação do alvará de licença e funcionamento nos termos desta Lei, as cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem poderão ser encaminhadas aos órgãos de controle Criminal.

Art. 6º Fica desde já revogado qualquer autorização/licença para exploração da extração de minerais nas circunscrições dos distritos definidos no Art. 1º desta Lei.

Art.7º Esta Lei poderá ser regulamentada através de ato do Poder Executivo no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 20 de dezembro de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 20 de dezembro de 2023.

 

Secretário Municipal de Administração

MAX ALAN DE BARROS MARQUES


Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:841AD2EC