ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 13 DE JULHO DE 2021.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE ALAGOAS, TERRENO 40m DE LARGURA POR 40m DE CUMPRIMENTO , COM BASE NO MEMORIAL DESCRITIVO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE”.

 

O Prefeito do Município de Pindoba/AL, faz saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, inciso I, “b” da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação ao Estado de Alagoas, inscrito CNPJ sob nº 12.200.176/0001-76, com sede no Palácio República dos Palmares, localizado na Rua Cicinato Pinto, s/n, centro, Maceió-AL, capital de Alagoas, da área a seguir qualificada:

 

a) Imóvel sob matrícula originária de nº 636, Livro 2R-G, ficha 01, sob nº R-01, da qual após o desmembramento necessário na forma lei 6015/73, será efetuada a abertura pelo Cartório competente de nova matrícula referente a área desmembrada e constante do presente Projeto de Lei.

 

Art. 2º . A doação a que se refere o art. 1º da presente Lei será concretizada mediante a condição de que a área seja utilizada com o fim específico para construção de uma Creche.

 

Art. 3º. No termo de doação ou concessão deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao Município, o imóvel que, pelo período de 02 (dois) anos após a doação não tiver a referida obra ao qual a doação se destina, iniciada.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pindoba/AL, 13 de abril de 2021.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 341/2021, sancionada em 13 de julho de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 13 de julho de 2021.

 

Pindoba-AL, 13 de julho de 2021.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:846646F4