ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO Nº 003/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Monteirópolis, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

Considerando o Decreto da Presidenta da República nº 9.463, de 08 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 153, no dia 09 de agosto de 2018, que convocou a 16ª Conferência Nacional de Saúde – Etapa Nacional – 28 a 31 de julho de de 2019, em Brasília; Etapas Municipais – 02 de janeiro a 15 de abril de 2019; e Etapas Estaduais – 16 de abril a 15 de junho de 2019, com posterior alteração da Etapa Nacional para 04 a 07 de agosto de 2019 pelo Conselho Nacional de Saúde;

 

Considerando a Resolução nº 30 de 05 de dezembro de 2018, do Conselho Estadual de Saúde - CES/AL, que aprova a realização da IX Conferência Estadual de Saúde (VIII COESA), no período de 07 a 10 de maio de 2019;

 

Considerando que as Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, conforme preconiza a Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica convocada a VII Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada no dia 28 de Março de 2019, a qual desenvolverá seus trabalhos de acordo com o tema “Saúde como direito, Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

 

Art. 2º - A VII Conferência Municipal de Saúde terá a Coordenação do Presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Presidência do Secretário Municipal de Saúde e, em seu eventual impedimento ou ausência, pelo(a) Secretário(a)-Adjunto(a) da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 3º - O Regimento Interno da VII Conferência Municipal de Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e será editado por intermédio de Portaria, expedida pelo Secretário (a) Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - As despesas com a realização da VII Conferência Municipal de Saúde, correrão por conta dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

Monteirópolis - Alagoas, 15 de Fevereiro de 2019 

 

MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito


Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
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