ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 513, DE 25 DE MARÇO DE 2024

LEI N° 513, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARAVILHA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva para alunos com deficiências, transtorno do espectro autista e altas habilidades e superdotação, da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL.

Art. 2º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas comuns da Rede Regular de Ensino.

§ 1º São alunos considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

§ 2º O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino, com a garantia do sistema educacional inclusivo nas salas de recursos multifuncionais; nos serviços especializados públicos ou conveniados e nas Classes e Escolas Especiais, onde atuam professores especializados.

Art. 3º As diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em Educação Especial, bem como a assessoria e a supervisão serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Maravilha/AL.

Art. 4º A Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva terá como base os seguintes princípios:

I - a inclusão em educação é um direito humano fundamental e base para construção de uma sociedade mais justa;

II - os alunos público-alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos do sistema regular de ensino sob a alegação de qualquer deficiência;

III - a inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como

 

sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

IV - garantia de adaptações razoáveis para acessibilidade arquitetônica e urbanística, de transporte acessível, e da disponibilização de material didático próprio e recursos de Tecnologia Assistiva que atendam às necessidades específicas dos alunos;

V - formação continuada para todos os profissionais da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva;

VI - a Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação;

VII - a Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial:

a) o Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da Educação Especial nas turmas comuns da rede regular de ensino;

b) o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer preferencialmente na própria escola, em horário complementar à matriz curricular básica em que o aluno se encontra matriculado;

c) o Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente compor o Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar, a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

Parágrafo único. Fica autorizado, quando necessário, a criação de Centro ou Núcleo Educacional Especializado afim de oferecer suporte educacional e recursos específicos ao público-alvo da Educação Especial.

Art. 4º - Constitui objetivo da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

I - garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino, aos quais será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento;

II – garantir o acesso e permanência à modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA aos alunos público-alvo da Educação Especial, mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação responsável pela Educação Especial e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal, sendo que, aos alunos público-alvo da Educação Especial, será assegurada prioridade na matrícula e vaga em turmas de Educação de Jovens e Adultos - EJA diurno;

III – assegurar prioridade na matrícula e vaga na Educação Infantil, modalidade Creche e Pré-escola, para as crianças público-alvo da Educação Especial, na faixa etária entre seis meses a cinco anos e onze meses;

 

IV – ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das Salas de Recursos Multifuncionais da rede regular de ensino, sendo que:

a) as Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento Educacional Especializado;

b) a jornada de trabalho do professor que atua na Sala de Recursos deve ser preferencialmente de quarenta horas semanais, assegurando o acompanhamento ao público-alvo da Educação Especial em seu turno e contraturno;

c) caberá ao setor específico da Secretaria Municipal de Educação regulamentar a ampliação da jornada de trabalho para o professor da Sala de Recursos Multifuncional;

V - garantir a progressiva inclusão em turma comum aos alunos público-alvo da Educação Especial, matriculados em classes especiais, assegurando a oferta do Atendimento Educacional Especializado, mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial, e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal, consoante aos valores e princípios da Lei nº 13.146, de 2015, e do Decreto nº 6.949, de 2009.

VI - garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, por meio da aquisição da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como língua de instrução e da Língua Portuguesa como segunda língua, numa perspectiva de Educação Bilíngue, sendo que entende-se por escolas de Educação Bilíngue para alunos surdos e/ou com deficiência auditiva aquelas que garantam um espaço linguístico de circulação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e da Língua Portuguesa;

VII - manter e assegurar a ampliação das Escolas de Educação Bilíngue da Rede Municipal de Ensino do Município;

VIII - valorizar um Projeto Político Pedagógico que contemple os aspectos culturais, históricos e sociológicos, referentes aos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, assim como o letramento nas Línguas de Sinais e Portuguesa;

IX - dar continuidade às redes de apoio, tais como: a contratação de tradutores intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e instrutores surdos, com vistas a promover uma didática diferenciada e apropriada ao ensino dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva;

X - prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros, que venham atender às especificidades linguísticas, intensificando as práticas pedagógicas pautadas na visualidade e na aquisição da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e da Língua Portuguesa;

XI – garantir formação continuada a todos os profissionais da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva e formação específica aos professores do Atendimento Educacional Especializado das Salas de Recursos, classes e escolas especiais, tradutores-intérpretes e instrutores de LIBRAS e Agentes de Apoio à Educação Especial;

XII – assegurar rede de apoio escolar aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino, sendo que:

 

a) considera-se rede de apoio escolar os profissionais envolvidos com a aprendizagem, locomoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos público-alvo da Educação Especial;

b) consideram-se profissionais da rede de apoio escolar os Agentes de Apoio à Educação Especial, tradutores-intérpretes e instrutores de LIBRAS;

XIII - garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilidades/superdotação o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pelo sistema de ensino;

XIV - articular de modo intersetorial ações conjuntas entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos na implementação das Políticas Públicas de Educação Especial na perspectiva inclusiva;

XV - implementar ações públicas programáticas transversais entre educação e saúde, relativas à identificação precoce da deficiência na Educação Infantil, modalidade creche e pré-escola, e de capacitação profissional em ações conjuntas envolvendo as unidades do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social;

XVI - organizar o Atendimento Educacional Especializado Domiciliar aos alunos público-alvo da Educação Especial, impossibilitados de frequentar as unidades escolares, com apresentação de justificativa emitida pela área da saúde, sendo que:

a) o tempo de afastamento da unidade escolar que justifique o Atendimento Educacional Especializado domiciliar deverá ser regulamentado por publicação específica do órgão competente;

b) para a manutenção do Atendimento Educacional Especializado Domiciliar, deverá ser apresentada periodicamente comprovação da Saúde que justifique a necessidade de continuidade do afastamento da unidade escolar;

XVII - viabilizar a implementação do Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, com adaptações razoáveis para adequação arquitetônica e urbanística, oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia assistiva e material didático acessível.

Art. 5º - As Classes e Escolas Especiais devem adequar as orientações curriculares da Secretaria Municipal de Educação às necessidades específicas do aluno e funcionar em espaços físicos de sala de aula adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, nos termos da Lei 13.146, de 2015, e Decreto nº 6.949, de 2009.

Parágrafo Único - As Unidades Escolares devem ofertar aos alunos matriculados nas Classes Especiais as disciplinas de Linguagens Artísticas, Educação Física, Língua Estrangeira e demais projetos de relevância da Educação Especial, respeitando as especificidades dos alunos.

Art. 6º - Deve-se assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais Políticas Públicas, no sentido de oferecer condições para as pessoas com deficiência de continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar rede de apoio ao processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial incluídos em turma comum da rede regular de ensino e em Centro ou Núcleo Educacional Especializado, através de:

I – implantação de equipe técnica multidisciplinar com a função de acompanhar, analisar, avaliar, orientar os trabalhos desenvolvidos do professor regente e do profissional de apoio e encaminhar para o atendimento de profissional específico, de acordo com a deficiência do aluno.

II – profissional de Atendimento Educacional Especializado (AEE), que será disponibilizado na rede regular de ensino, no contraturno, em salas e recursos multifuncionais e quando necessário em Centro ou Núcleo Educacional Especializado, com o objetivo de complementar ou suplementar o processo de aprendizagem dos alunos especificados nesta Lei, não configurando como ensino substitutivo nem como reforço escolar.

III – Professor Bilíngue, disponibilizado aos alunos com surdez, usuários da Libras como primeira língua.

IV – intérprete de Libras, disponibilizado para atender alunos com surdez no Atendimento Educacional Especializado e realizar cursos de formação em Libras para a comunidade escolar.

V – profissional de apoio escolar, disponibilizado nas turmas com matrícula e frequência de alunos com diagnóstico de deficiências múltiplas, que apresentem comprometimento significativo nas interações sociais e na funcionalidade acadêmica e também nos casos de deficiência física, que apresentem sérios comprometimentos motores e dependência em atividades de vida prática, com transtorno do espectro autista com baixa funcionalidade, que requeiram apoio muito substancial nas atividades de alimentação, higiene, cuidados clínicos, locomoção e, atividades pedagógicas.

Art. 8º As escolas de educação de educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino devem prevê em seu Projeto Político Pedagógico, acessibilidade urbanística, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes e os recursos de acessibilidade ao currículo escolar, cabendo aos professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a responsabilidade pela orientação técnica e pedagógica necessárias à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem.

Art. 9º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial, regulamentar e implementar as políticas públicas da Educação Especial na perspectiva inclusiva, estabelecidas na forma desta Lei.

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação baixará normatizações, constituir comissões e grupos de trabalhos com a finalidade de alcançar os objetivos propostos pela melhoria da educação municipal, a partir da implantação da presente Lei.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar os atos normativos citados nesta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a aprovação.

 

Art. 14 As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Município de Maravilha/AL, em 25 de março de 2024.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 

CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 25 do mês de março de 2024. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juan Rocha Soares
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