ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 10 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

Do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar a política municipal de turismo, visando a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental do Município de Boca da Mata, Alagoas.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tem por objetivo:

I — assessorar o Poder Executivo nas questões relacionadas ao desenvolvimento do turismo municipal;

II — formular as diretrizes básicas da política municipal de turismo;

III — promover a integração entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;

IV — deliberar sobre ações, projetos e programas turísticos e sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;

V — assessorar e acompanhar a execução do plano municipal de turismo.

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:

I — elaborar e acompanhar o plano municipal de turismo;

II — formular e propor políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à promoção do turismo;

III — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções;

IV — opinar sobre Projetos de Lei relacionados ao turismo ou que possam nele implicar;

V — apoiar e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de visitantes ao Município;

VI — estabelecer diretrizes para a integração entre o serviço público municipal e a iniciativa privada na promoção da infraestrutura turística;

VII — analisar e emitir parecer sobre as contas e planos de trabalho relativos ao turismo;

VIII — deliberar sobre o uso dos recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos do FUMTUR;

IX — propor convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, de interesse turístico;

X — apoiar a realização de congressos, seminários, capacitações e outros eventos relativos ao turismo;

XI — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo no Município;

XII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, assegurada a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada/Iniciativa Privada.

 

§ 1°. O Poder Público será representado por membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente das áreas de turismo ou cultura, meio ambiente, infraestrutura ou obras, saúde, e pelo Poder Legislativo Municipal.

 

§ 2°. A Sociedade Civil Organizada e a Iniciativa Privada serão representadas por membros vinculados a segmentos relacionados ao turismo, tais como: comércio e serviços; alimentação; hospedagem; transporte de passageiros; eventos; cultura, artesanato e economia criativa; e outros setores estratégicos para o turismo local.

 

§ 3°. Na ausência de entidades formalmente constituídas para qualquer dos segmentos previstos no § 2° deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá indicar diretamente cidadãos com atuação comprovada ou reconhecido conhecimento no respectivo setor turístico, independentemente de assembleia prévia, para fins de instalação e funcionamento do Conselho.

 

§ 4°. A falta de indicação ou de nomeação de qualquer representante não inviabiliza a instalação e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que estará regularmente constituído com a presença de, no mínimo, 06 (seis) de seus membros titulares, sendo pelo menos 03 (três) representantes do Poder Público e 03 (três) da Sociedade Civil/Iniciativa Privada.

 

§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Portaria.

 

§ 6°. Cada representante titular terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

§ 7°. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

§ 8°. Os representantes da Sociedade Civil e da Iniciativa Privada deverão ter sede ou filial instalada no Município de Boca da Mata, Alagoas, ou comprovada atuação no setor turístico local.

 

§ 9°. Pessoas de reconhecido saber em suas especialidades que possam contribuir com os interesses turísticos do Município poderão ser convidadas para assessorar o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com a aprovação de dois terços de seus membros, sem direito a voto.

 

§ 10°. No caso de vacância de vaga, em razão de destituição ou renúncia de conselheiro e seu respectivo suplente, novo membro deverá ser designado pelo segmento que o constituiu no prazo de 30 (trinta) dias.

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será organizado da seguinte forma:

I — Plenário;

II — Diretoria Executiva.

 

§ 1°. O Plenário é o órgão máximo de decisão, constituído pelos membros titulares, competindo-lhe deliberar sobre as matérias previstas nesta Lei e em seu Regimento Interno.

 

§ 2°. A Diretoria Executiva exerce as funções executivas e de representação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, sendo composta por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre os membros do Conselho.

 

§ 3°. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo, devendo para isso ser composta por, no minimo, 01 (um) agente administrativo, indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

§ 4°. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião Plenária após a posse dos membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos e, nos mandatos subsequentes, sempre na primeira quinzena dos anos ímpares, por voto nominal e secreto.

 

§ 5°. Os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serão empossados pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da Assembleia de Constituição.

 

§ 6°. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será disciplinado pelo respectivo Regimento Interno, elaborado pelos conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 6º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR:

I — representar o COMTUR em suas relações com terceiros, judicial e extrajudicialmente;

II — definir e conduzir a pauta das reuniões;

III — indicar o Secretário Executivo do COMTUR;

IV — cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

V — proferir voto apenas para desempate.

 

Art. 7º. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

Art. 8º. Compete ao Secretário Executivo:

I — auxiliar o Presidente na definição das pautas;

II — elaborar as Atas das reuniões;

III — organizar os arquivos e controlar os assuntos pendentes;

IV — controlar o vencimento dos mandatos e a frequência dos membros em reuniões ordinárias e extraordinárias;

V — prover as necessidades burocráticas do Conselho;

VI — substituir o Presidente ou o Vice-Presidente em suas ausências.

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR reunir-se-á:

I — ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez a cada 03 (três) meses;

II — extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos conselheiros titulares.

 

§ 1°. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, desde que observado o quórum mínimo previsto no §4° do art. 4° desta Lei.

 

§ 2°. É facultada a participação dos conselheiros por meio de videoconferência ou plataforma digital equivalente, sendo a presença assim computada válida para todos os fins legais, com registro obrigatório em ata.

 

§ 3°. O conselheiro titular que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa formalmente aceita pelo Plenário, poderá ser declarado em vacância de mandato, mediante deliberação por maioria simples dos conselheiros presentes, passando o respectivo suplente a exercer o cargo em caráter permanente.

 

CAPÍTULO II

 

Do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR

 

Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o objetivo de captar e aplicar recursos públicos e privados destinados ao desenvolvimento do turismo e à implantação do Plano Municipal de Turismo no Município de Boca da Mata/AL.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo providenciará a inscrição do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), visando facilitar a captação de transferências federais e estaduais.

 

Art. 11. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR tem por finalidade financiar programas, projetos e ações de desenvolvimento turístico, nos termos deliberados pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

Art. 12. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR:

I — dotações orçamentárias próprias ou créditos que lhe sejam destinados;

II — recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III — valores provenientes da cessão de espaços públicos para exploração comercial, eventos e atividades turísticas, bem como o resultado de bilheterias não revertido a cachês ou direitos;

IV — receitas provenientes da venda de publicações, materiais promocionais e produtos turísticos;

V — doações, contribuições e legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI — rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VII— outras receitas eventuais relacionadas ao turismo.

 

§ 1°. O orçamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

 

§ 2°. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, denominada Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.

 

Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR poderão ser utilizados para:

I — apoio a projetos de desenvolvimento do turismo nos âmbitos social e econômico;

II — realização e apoio a eventos, fóruns, conferências, seminários e capacitações de interesse turístico;

III — promoção e divulgação turística do Município, incluindo a confecção de materiais promocionais;

IV — aquisição de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos turísticos;

V — cobertura de despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação de membros da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conseoho Municipal de Turismo - COMTUR em eventos de interesse turístico.

 

Art. 14. A gestão do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com acompanhamento e deliberação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

§ 1°. O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, devendo a movimentação financeira ser realizada em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

§ 2°. Em situações de urgência devidamente justificadas, nas quais o interesse público demande atuação imediata, a movimentação financeira poderá ser realizada unilateralmente pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, na qualidade de ordenador de despesas, mediante ratificação do Conselho Municipal de Turismo na reunião imediatamente subsequente.

 

Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão executor da Política Municipal de Turismo no Município de Boca da Mata, Alagoas.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Boca da Mata, Alagoas.

 

Art. 17. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:84A61993