ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 SEC. M. DE CULTURA E LAZER

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260730.008 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECER E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada locação de vestimentas para a banda fanfarra juvenil José Gomes de Oliveira

CONTRATADO: MAX B DO REGO, inscrita no CNPJ: 47.326.727/0001-27 localizada na Localizada na Rua Né Marcelino, 701, Itapoa, Arapiraca, CEP.: 57.314-120.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa dias) a contar de publicação do ato autorização, podendo ocorrer a prorrogação de vigência automático do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 105, e artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 028/2026.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Inhapi-AL, em, 17 de agosto de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:84C7C1ED