ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1481/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista de Delmiro Gouveia-AL (TEA), a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril;
Art.2º- O Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista de Delmiro Gouveia-AL (TEA) terá como objetivos:
I - Promover a conscientização sobre o autismo e seus efeitos nas pessoas e nas famílias;
II - Incentivar a inclusão e a aceitação das pessoas com autismo em nossa sociedade;
III - Reconhecer as contribuições e habilidades únicas das pessoas com autismo;
IV - Apoiar as famílias e os cuidadores de pessoas com autismo;
V - Incentivar e apoiar instituições sociais municipais que trabalham com a temática.
Art.3º- Para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 2º, o Poder Executivo Municipal poderá realizar atividades e eventos, tais como:
I - Campanhas de conscientização e informação;
II - Palestras e workshops;
III - Exposições e feiras;
IV - Atividades culturais e recreativas, ações de saúde, de educação, de assistência, etc.
V - Passeatas e mobilizações em vias públicas;
VI - Programas educativos, debates, palestras e outras atividades pedagógicas nas unidades de ensino.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 06 de junho de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:84DA0C63