ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1117, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Acordo de Cooperação Técnica com os Municípios de Junqueiro e Município de Campo Alegre e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, autorizado a firmar termo de acordo de cooperação técnica, com os Municípios de Junqueiro/AL e Município de Campo Alegre/AL, com o objetivo de estabelecer parceria para a autorização de cessão de equipamentos, máquinas e servidores públicos entre os Entes Públicos Municipais, com o objetivo de implementação de ações conjuntas, que assegurem a realização de oferta de serviços públicos junto aos Munícipes.

Parágrafo Primeiro – Não haverá repasses financeiros entre os Municípios de Teotônio Vilela, Junqueiro e Campo Alegre, no Estado de Alagoas.

Parágrafo Segundo - O ato de cessão de servidor será feito mediante Portaria específica com suas clausulas disciplinadas através de Termo de Convênio.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações especificas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.

Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2020, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 31 de agosto de 2020.

 

JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 31 de Agosto de 2020.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio 


Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:84FA3EC1