ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1117, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Acordo de Cooperação Técnica com os Municípios de Junqueiro e Município de Campo Alegre e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, autorizado a firmar termo de acordo de cooperação técnica, com os Municípios de Junqueiro/AL e Município de Campo Alegre/AL, com o objetivo de estabelecer parceria para a autorização de cessão de equipamentos, máquinas e servidores públicos entre os Entes Públicos Municipais, com o objetivo de implementação de ações conjuntas, que assegurem a realização de oferta de serviços públicos junto aos Munícipes.
Parágrafo Primeiro – Não haverá repasses financeiros entre os Municípios de Teotônio Vilela, Junqueiro e Campo Alegre, no Estado de Alagoas.
Parágrafo Segundo - O ato de cessão de servidor será feito mediante Portaria específica com suas clausulas disciplinadas através de Termo de Convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações especificas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2020, revogando eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 31 de agosto de 2020.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 31 de Agosto de 2020.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:84FA3EC1