ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.488 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.488 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 2.924/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado através da Lei nº 2.924, de 08 de julho de 2013, é órgão consultivo, deliberativo e normativo de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, passando a denominar-se Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDDPD.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou similar.

 

Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência , reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que seu Regimento Interno dispuser, e por outras legislações a ele aplicadas.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I – formular e encaminhar propostas ao Executivo, ao Legislativo Municipal e a Sociedade Civil, com a finalidade de implantação e implementação de políticas de interesse público e promoção da pessoa com deficiência;

II – ampliar o debate sobre a política dos direitos da pessoa com deficiência na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando convocada pelo conselho, para aprofundamento de questões pertinentes à formulação de políticas, programas, projetos, serviços e benefícios, abrangendo toda Administração Pública Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e estabelecendo critérios para a avaliação e controle de seus resultados;

III – estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas governamentais e não governamentais de caráter público que envolva pessoas com deficiências e que possam afetar seus direitos, com o objetivo de promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação das pessoas com deficiência na vida social;

IV – propor e deliberar sobre as ações que constarão nos planos e programas do município, referentes à promoção e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

V – zelar pela efetiva implantação/implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;

 

VI – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente a consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;

VII – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

VIII – propor e incentivar a realização de campanhas, visando à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

IX – deliberar sobre a inclusão de ações voltadas a pessoa com deficiência no Plano Plurianual, e na Lei Orçamentária do Município;

X – monitorar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, em seu âmbito de atuação, bem como da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

XI – acompanhar e analisar programas das entidades governamentais e não governamentais federais, estaduais e municipais que operam no município e, denunciando sempre que necessário àqueles que desrespeitem os direitos das pessoas com deficiência, pelos meios legais;

XII – elaborar, reformular e aprovar o Regimento Interno;

XIII – acompanhar e fiscalizar a implantação ou implementação de políticas públicas que contemplem a acessibilidade, captação de recursos e capacitação permanente;

XIV – manter atualizado seu cadastro perante o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XV – participar ativamente da Rede de Articulação de Conselhos Municipais.

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá representação paritária composta por 14 (quatorze) conselheiros, titulares e suplentes, sendo 07 (sete) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada.

 

I – 07 (sete) membros titulares e suplentes representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude – SMCLJ;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SMDUMA;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDETUR;

g) 01 (um) representante da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT.

 

II – os critérios para preenchimento das 07 (sete) vagas destinadas as entidades não governamentais representantes da sociedade civil, serão regulamentadas pelo Edital de Convocação para Eleições.

 

§ 1º A duração do mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos permitida uma recondução.

 

§2º A nomeação dos membros do Conselho (titulares e suplentes) a que se refere este artigo, deverá ser até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da publicação desta Lei.

 

§ 3º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§ 4º As entidades não governamentais serão eleitas em foro próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

 

§ 5º Caberão às entidades eleitas, após o processo de escolha, encaminhar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a relação com o nome de seus representantes.

 

§ 6º Para fins de preenchimento das vagas destinadas previstas no inciso II, deverão ser consideradas, prioritariamente, as instituições que representam as deficiências física, intelectual, visual e auditiva, podendo, na ausência destes, serem adotados os demais critérios de seleção abordados.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência estruturar-se-á em:

 

I – Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Secretaria-Executiva, e

IV - Comissões Temáticas.

 

Art. 7º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 8º A mesa diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente que serão eleitos pela maioria absoluta dos votos do Plenário para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente deverão ser eleitos entre seus membros, em reunião plenária, com a alternância entre os representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, permitida uma única recondução.

 

§2º Em caso de vacância do cargo de Presidente, não poderá o Vice-Presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato.

 

Art. 9º A função de Secretário Executivo do Conselho, será exercida por um servidor representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ao qual o Conselho está vinculado.

 

Art. 10. As Comissões Temáticas têm por finalidade subsidiar as decisões do Plenário no cumprimento de suas competências, bem como da diretoria, quando solicitados.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá instituir Comissões Temáticas, criadas por Resolução, aprovada em sessão plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por:

 

I - conselheiros titulares e suplentes, que poderão participar como colaboradores;

II - representantes de outras entidades;

III - representantes dos usuários ou de organizações de usuários;

IV - técnicos das áreas afins;

V - pessoas de notório saber, homologadas pelo Plenário.

 

Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

 

Art. 12. O Conselho deverá divulgar no órgão de Imprensa Oficial do Município ou em seu sítio eletrônico, todas as suas decisões na forma de Resolução, bem como, as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal De Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDDPD e os respectivos pareceres emitidos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. Os Conselheiros Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências serem justificadas.

 

Art. 14. As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão gestor da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 15. As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão disciplinadas no seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 dias, a contar da vigência desta Lei.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:85018DA3