ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 967/2026, DE26DE JUNHO DE 2026

 

“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos efetivos vinculados àSecretariaMunicipal deEducação doMunicípio deMaribondo e dá outras providências."​

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficaconcedido reajuste de7% (setepor cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos efetivosvinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Maribondo/AL, com efeitos financeiros a partir de 1º demaiode 2026.

 

Parágrafo único. O dispostonocaputaplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos da legislação vigente e observadas as disposições relativas à paridade constitucional.

 

Art. 2º Para o reajuste salarial a ser realizado no exercício financeiro de 2027, a data base permanecerá no mês de maio, porém seus efeitos financeiros retroagirão ao mês de janeiro do aludido ano.

 

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, caso necessário.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos financeiros a partir de 1º demaiode 2026.

 

CentroAdministrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL,26dejunhode 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeitode Maribondo/AL

 

PUBLICAÇÃO:

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em26de junho de 2026.

 

WILLAMS FONSECA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:85F66D7E