ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 967/2026, DE26DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos efetivos vinculados àSecretariaMunicipal deEducação doMunicípio deMaribondo e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficaconcedido reajuste de7% (setepor cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos efetivosvinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Maribondo/AL, com efeitos financeiros a partir de 1º demaiode 2026.
Parágrafo único. O dispostonocaputaplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos da legislação vigente e observadas as disposições relativas à paridade constitucional.
Art. 2º Para o reajuste salarial a ser realizado no exercício financeiro de 2027, a data base permanecerá no mês de maio, porém seus efeitos financeiros retroagirão ao mês de janeiro do aludido ano.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos financeiros a partir de 1º demaiode 2026.
CentroAdministrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL,26dejunhode 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeitode Maribondo/AL
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em26de junho de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:85F66D7E