ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.736, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a política municipal de alfabetização do município de Marechal Deodoro, dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes, governança, implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Marechal Deodoro, como política pública permanente, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, promovendo a aprendizagem, a equidade educacional e a melhoria da qualidade da educação básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, o Estado de Alagoas e a União, em consonância com as normas e diretrizes nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, especialmente:

I - A Constituição Federal de 1988;

II - A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

III - A Lei Estadual nº 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Programa Escola 10 - Criança Alfabetizada;

IV - O Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V - A Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI - A Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;

VII - O Plano Municipal de Educação de Marechal Deodoro, vigente; e

VIII - As demais normas, diretrizes e atos regulamentares aplicáveis à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à aprendizagem.

Parágrafo único. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as competências próprias do Município e as ações de cooperação e assistência técnica e financeira estabelecidas no regime de colaboração entre os entes federativos.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Alfabetização: o processo sistemático e intencional de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos, articulado ao desenvolvimento das demais competências necessárias à aprendizagem;

II - Recomposição das aprendizagens: o conjunto de ações pedagógicas destinadas à superação de defasagens de aprendizagem, com foco na recuperação, consolidação e ampliação das aprendizagens essenciais;

III - Equidade educacional: a adoção de medidas voltadas à redução das desigualdades de aprendizagem, consideradas as diferenças territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e as necessidades específicas dos estudantes;

IV - Política Municipal de Alfabetização: o conjunto articulado de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, instrumentos e ações voltados à garantia do direito à alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - A colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação;

II - A garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante das trajetórias escolares;

III - A promoção da equidade educacional, consideradas as desigualdades territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

IV - O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

V - O respeito à liberdade, à diversidade e à inclusão;

VI - O respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino;

VII - A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

VIII - A centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas;

IX - A gestão orientada por evidências, indicadores e resultados educacionais.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - Assegurar que as crianças do Sistema Municipal de Ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental;

II - Promover medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no desenvolvimento das competências de leitura e escrita dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - Reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e territórios;

IV - Fortalecer a qualidade da educação infantil, especialmente da pré-escola, como etapa estruturante para a alfabetização;

V - Garantir formação continuada aos professores, técnicos e gestores educacionais;

VI - Assegurar monitoramento contínuo e avaliação diagnóstica da alfabetização e das aprendizagens;

VII - Ampliar o acesso a materiais didáticos suplementares, recursos pedagógicos e ambientes alfabetizadores;

VIII - Incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo de alfabetização;

IX - Reconhecer, disseminar e valorizar práticas pedagógicas e de gestão exitosas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

 

Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I - O foco na alfabetização na idade adequada, nos termos da legislação vigente;

II - O reconhecimento da autonomia do Município e de seu protagonismo na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

III - O fortalecimento do regime de colaboração com o Estado e a União;

IV - O enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

V - A centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas;

VI - A política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais;

VII - A disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros insumos pedagógicos;

VIII - A promoção de estratégias específicas para os estudantes que demandem atendimento educacional diferenciado, observadas suas necessidades e singularidades;

IX - A articulação entre educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;

X - A transparência das ações e dos resultados, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO PRIORITÁRIO

 

Art. 7º São público-alvo prioritário da Política Municipal de Alfabetização:

I - As crianças da pré-escola;

II - Os estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, com prioridade para o 1º e o 2º anos;

III - Os estudantes dos anos iniciais que necessitem de recomposição das aprendizagens, acompanhamento individualizado ou estratégias pedagógicas específicas.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA

 

Art. 8º A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações previstas nesta Lei, sem prejuízo da atuação colaborativa das unidades escolares e dos demais órgãos e instâncias envolvidos na política educacional.

 

Art. 9º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, como instância de natureza consultiva, articuladora e de acompanhamento da política no âmbito do Município.

 

Art. 10. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - Propor estratégias para o cumprimento dos objetivos, metas e indicadores e para o aperfeiçoamento das ações;

III - Promover a articulação entre os agentes responsáveis pela política;

IV - Acompanhar resultados, indicadores e relatórios de monitoramento;

V - Recomendar medidas para a melhoria da aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais;

VI - Apoiar a disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão.

 

Art. 11. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes, titulares e suplentes, da Secretaria Municipal de Educação e de segmentos da comunidade educacional, assegurada, sempre que possível, a representação da gestão escolar, da coordenação pedagógica e dos profissionais que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

§ 1º A composição, a forma de indicação, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê serão definidos em ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme a competência regulamentar.

§ 2º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

CAPÍTULO VII

DOS AGENTES RESPONSÁVEIS

 

Art. 12. Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas respectivas competências:

I - A Secretaria Municipal de Educação;

II - Os gestores escolares;

III - Os coordenadores pedagógicos;

IV - Os professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

V - As equipes técnicas do Sistema Municipal de Ensino;

VI - As famílias e a comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS

 

Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida mediante ações e estratégias, observadas as necessidades da rede e o planejamento educacional do Município, especialmente:

I - Definição de orientações curriculares e pedagógicas;

II - Estabelecimento de objetivos, metas e indicadores de aprendizagem;

III - Realização de avaliações diagnósticas em momentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente no acompanhamento do ciclo de alfabetização;

IV - Monitoramento contínuo dos resultados da alfabetização e das aprendizagens;

V - Formação continuada de professores, técnicos e gestores educacionais;

VI - Acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares;

VII - Oferta e utilização de materiais didáticos suplementares e recursos pedagógicos;

VIII - Fortalecimento de práticas de leitura, escrita e de ambientes alfabetizadores;

IX - Ações de recomposição das aprendizagens;

X - Estratégias de identificação, valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão;

XI - Ações voltadas às populações específicas, inclusive da educação especial, da educação bilíngue de surdos, da educação do campo, da educação escolar indígena e da educação escolar quilombola, observadas as respectivas normas e necessidades.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 14. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização observarão, no mínimo:

I - A realização de avaliações diagnósticas e formativas em momentos definidos no planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

II - O acompanhamento contínuo dos resultados de aprendizagem;

III - A utilização de indicadores de aprendizagem, frequência e fluxo escolar;

IV - Os resultados das avaliações externas aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino;

V - A divulgação dos resultados das avaliações, observada a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, ao sigilo e à anonimização ou agregação dos dados;

VI - A elaboração de relatórios periódicos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas de transparência, acompanhamento e divulgação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, de modo a subsidiar a gestão do sistema, o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e a redução das desigualdades de aprendizagem, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO X

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 16. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de Documento Orientador e Plano Anual de Ações, a serem elaborados, atualizados e executados pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional.

 

§ 1º O Documento Orientador disporá, no mínimo, sobre:

I - Diagnóstico da realidade educacional do Município;

II - Objetivos, metas e indicadores;

III - Estratégias pedagógicas e de gestão;

IV - Plano de formação continuada;

V - Sistemática de monitoramento e avaliação;

VI - Ações de recomposição das aprendizagens;

VII - Responsabilidades institucionais;

VIII - Estratégias voltadas à equidade educacional e à redução das desigualdades de aprendizagem.

 

§ 2º O Plano Anual de Ações conterá as medidas operacionais necessárias à execução desta Lei, observados os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

CAPÍTULO XI

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - Elaborar, atualizar e executar o Documento Orientador e o Plano Anual de Ações;

III - Expedir normas complementares e orientações técnicas necessárias à execução desta Lei;

IV - Designar os membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, na forma do regulamento;

V - Disciplinar o funcionamento operacional do Comitê;

VI - Instituir instrumentos e procedimentos de monitoramento e avaliação;

VII - Promover a formação continuada dos profissionais da educação;

VIII - Garantir o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

IX - Articular-se com as instâncias estaduais e nacionais de gestão, formação e mobilização relacionadas à alfabetização;

X - Fomentar o reconhecimento e a disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções normativas, orientações técnicas e outros atos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente quanto:

I - Ao funcionamento operacional do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

II - À designação de seus membros;

III - Aos instrumentos e procedimentos de monitoramento e avaliação;

IV - Ao Documento Orientador e ao Plano Anual de Ações;

V - À formação dos profissionais da educação;

VI - Às estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII - Às ações de valorização e disseminação de boas práticas.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação fiscal aplicável, suplementadas, se necessário.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marechal Deodoro/AL, 07 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
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