ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº332
LEI MUNICIPAL Nº 332 DE 18 DE AGOSTO 2023
PROMOVE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 121.638,59.
RAMON CAMILO SILVA, Prefeito de DOIS RIACHOS/AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS/AL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL, crédito especial até o montante de R$ 121.638,59 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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ORGÃO |
11 |
SECRETARIA DE CULTURA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1111 |
SECRETARIA DE CULTURA |
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FUNÇÃO |
13 |
CULTURA |
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SUBFUNÇÃO |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0007 |
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL |
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PROJETO/ATIVIDADE |
XXXX |
AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST, CIENTÍF, DESPORT E OUTRAS |
1716.00.000 |
R$ 35.068,41 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1716.00.000 |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1716.00.000 |
R$ 25.000,00 |
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3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
1716.00.000 |
R$ 41.570,18 |
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TOTAL |
R$ 121.638,59 |
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Art. 3º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - A ação mencionada no Art. 1º desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos/AL, 18 de agosto de 2023.
RAMON CAMILO SILVA
Prefeito de Dois Riachos/AL
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:8627291A