ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 636

Lei nº 636

 

INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO POR MÉRITO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DENOMINADO PROGRAMA ESCOLA MAIS, REVOGA A LEI Nº 568, DE 26 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1° Fica instituído no município de Flexeiras/AL o Novo Programa Municipal de Valorização por Mérito, no âmbito das escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental Regular da Rede Pública Municipal, denominado PROGRAMA ESCOLA MAIS, a ser pago uma única vez, a cada biênio, com base nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, para Escolas e profissionais do Ensino Fundamental e Anualmente para Escolas e profissionais de Educação Infantil.

Art. 2º O Programa de Valorização por Mérito consiste de premiação e bonificação por resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB e do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas - SAVEAL, as escolas participantes das avaliações e aos servidores lotados nas escolas da rede municipal com melhores resultados individuais nestes Sistemas de Avaliação.

§ 1º As Escolas que por qualquer motivo não obtiverem a nota do IDEB e do SAVEAL serão excluídas da premiação e bonificação a qual se refere esta Lei.

§ 2° As premiações e bonificações de que trata esta Lei terá como referência as notas alcançadas por cada escola no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB através do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL.

Art. 3º O Programa de que trata esta Lei terá como finalidade incentivar e fomentar o desenvolvimento do ensino municipal; objetivando o alcance de patamares progressivos e ascendentes, pela Rede Municipal de Ensino, no resultado da avaliação dos alunos, na melhora da qualidade da educação básica municipal, valorizando e reconhecendo os profissionais da rede de ensino e estimulando a busca pela melhoria contínua do desempenho dos alunos e da gestão das unidades escolares.

Art. 4º A premiação pelo resultado do IDEB será destinada às escolas públicas municipais que se destacarem na melhoria da qualidade do ensino, a partir da avalição do SAEB e do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas - SAVEAL, conforme os seguintes critérios:

I. Escolas de Ensino Fundamental que superarem a meta projetada, na avaliação do SAEB, farão jus ao prêmio no valor de:

a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada;

II. Escolas de Ensino Fundamental com melhores resultados no IDEB, farão jus a seguinte premiação:

a) 1º Colocado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

b) 2º Colocado: R$ 3.000,00 (tres mil reais)

c) 3° Colocado: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

III. Escolas de Ensino Fundamental com maior crescimento percentual no resultado do IDEB, em relação ao IDEB do biênio anterior, farão jus a seguinte premiação:

a) 1º Colocado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

b) 2º Colocado: R$ 3.000,00 (tres mil reais)

c) 3° Colocado: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

§ 1º As escolas de Ensino Fundamental que se enquadrarem nos critérios do caput poderão ser beneficiadas com mais de uma premiação.

§ 2º O Prêmio de que trata o caput será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, devendo publicar, através de Ato Legal, os regulamentos para uso dos recursos financeiros dos prêmios.

Art. 5° A bonificação dos profissionais da educação, que trata esta Lei, ocorrerá da seguinte forma:

I - Escolas de Ensino Fundamental que alcançarem ou ultrapassarem a meta projetada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB com base nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB:

50% (cinquenta por cento) do salário base para os Diretores, Coordenadores e Professores dos 5º e 9º anos, do Ensino Fundamental, dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática;

20% (vinte por cento) do salário base, para os professores do Ensino Fundamental dos demais componentes curriculares e formadores da SEMED;

20% (vinte por cento) do salário base, para os profissionais do apoio e administrativo das escolas de Ensino Fundamental.

II - Professores da Educação Infantil aprovados pela comissão avaliadora da Secretaria de Educação, bonificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, após a observação de desenvolvimento das crianças na sala de referência, considerando o seguinte:

O professor que obtiver um percentual de 50% (cinquenta por cento) de crianças protagonistas no planejamento e avaliação; conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas e corporal em situações de aprendizagem e com construção da autonomia.

O professor que atingir 50% de crianças em sua sala de referência, considerando: escrever o próprio nome, conhecer cores, conhecer números até 50, identificar figuras geométricas, ler e escrever algumas palavras simples.

III - Professores das escolas de Ensino Fundamental de 1º e 2º anos, terá direito a bonificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário base, quando alcançado o seguinte:

O município alcançar a nota da alfabetização padronizada pelo MEC;

Atuar em escolas que atingiram determinada evolução na nota de Padrão de Desempenho da aprendizagem na Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas - SAVEAL;

garantir que o mínimo de 85% dos alunos da turma que o professor atua estejam alfabetizados.

§ 1º O Valor da bonificação não será cumulativo, no caso do servidor ser lotado em mais de uma escola premiada ou atue em turnos de ensino diferentes na mesma escola.

§ 2° A bonificação será concedida, exclusivamente, aos profissionais lotados nas escolas avaliadas e com metas projetadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL e estejam em pleno exercício.

Art. 6º O servidor que não concluiu o ano de trabalho na escola, no período avaliado, terá bonificação calculada proporcional ao período em que esteve em pleno exercício na escola, considerando o período mínimo de 4 (quatro) meses do período letivo.

Art. 7° A bonificação constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário dos servidores abrangidos por esta lei, não integrando nem se incorporando aos mesmos para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários.

§ 1º A bonificação será pessoal, sendo paga apenas uma vez, mesmo quando o profissional possuir mais de uma matrícula, nesse caso na matrícula mais antiga.

§ 2° A bonificação será suprimida automaticamente, sem que o beneficiário possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação a qualquer título, se por qualquer razão deixar de existir o motivo único e excepcional de sua concessão e critérios para pagamento.

Art. 8º O repasse dos recursos financeiros, corresponde a bonificação, ocorrerá em parcela única, no exercício financeiro posterior ao ano da premiação, após a publicação do resultado do IDEB pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, no caso de Escolas e profissionais de Ensino Fundamental e anualmente para profissionais de Educação Infantil.

Art. 9° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, publicar portarias específicas para regulamentação desta Lei.

Art. 10º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a expedir Decretos e os demais atos necessários à plena execução da presente Lei.

Art. 11º O Poder Executivo, através de Decreto e de acordo com as disponibilidades orçamentárias, poderá estipular novos valores para as premiações e bonificações de que trata esta Lei.

Art. 12º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou Secretária Municipal de Educação poderão baixar normatizações, constituir comissões e Grupos de Trabalhos com a finalidade de alcançar os objetivos propostos pela melhoria da educação municipal, com fins nesta Lei.

Art. 13º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 568 de 22 de junho de 2022. 

 

Flexeiras (AL), 09 de outubro de 2025 

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:86825817