ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.758 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 3.758 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 05, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Arapiraca-AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do inciso V, do art. 17 da Lei Complementar nº 05, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Arapiraca-AL, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 17. (…)

(…)

V - estatura física mínima de 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para as mulheres e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros) para os homens;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

YALE BARBOSA FERNANDES

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:86F1F089