ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724/2026

LEI Nº 724/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui a Política Pública Municipal própria de Alfabetização na Idade Certa do Município de Paulo Jacinto, e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o art. 2025 da Constituição Federal de 1988, Lei 9394/1996- LDB, Lei Municipal nº 586, de 23 de junho de 2015, Lei nº 9694, de 17 de outubro de 2025, Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispões sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as demais Leis vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Município de Paulo Jacinto/AL., em regime de colaboração com a União e o Estado, através da implementação de estratégias destinadas à promoção da alfabetização na idade certa e ao combate às desigualdades de aprendizagem.

Art.2º Para fins do disposto nesta Lei, A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida com base nos princípios:

I- a colaboração e as parcerias alinhadas à Política de Alfabetização do Território Estadual e/ou ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, no âmbito do Governo Federal e Estadual, para apoio pedagógico, técnico e financeiro;

II- a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias de aprendizagens bem sucedidas;

III- a promoção da equidade educacional, sendo considerados os aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

IV- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

V- a política de formação e de valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Art. 3º- A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa tem como objetivos:

I- implantar e implementar a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, na Educação Infantil e na primeira etapa do Ensino Fundamental, para que as crianças estejam alfabetizadas até o término do 2º ano.

II- criar e implementar a Avaliação Interna Municipal Educacional das Escolas do Ensino Fundamental do Município de Paulo Jacinto - Avalia PJ, que aliada às aviações do SAEB e do SAVEAL, Fluência Leitora, CAED, entre outras, deverão propiciar a identificação das dificuldades de aprendizagem e a melhoria do processo de ensino dos estudantes das crianças da Educação Básica do Município de Paulo Jacinto;

III- normatizar a Avaliação Interna Municipal Educacional das Escolas do Ensino Fundamental do Município de Paulo Jacinto - Avalia PJ, para instituir indicadores educacionais municipais;

IV- garantir que os resultados constantes dos incisos II e III, desse artigo, sirvam para diagnosticar necessidades educacionais das crianças, orientar intervenções pedagógicas através do monitoramento efetivo;

V- promover diversas ações educativas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, nas competências e habilidades de leitura e escrita e matemática, até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, prioritariamente aqueles que não alcançaram os padrões adequados até o segundo ano.

VI- elaborar um plano de formação continuada presencial junto aos professores alfabetizadores, para aprimoramento de práticas pedagógicas de alfabetização.

§1º- Para atingir os objetivos e metas propostos pela Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, compete a Secretaria Municipal de Educação de Paulo Jacinto:

a) o acompanhamento pedagógico sistemático às crianças do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, que ainda estiverem no processo de recomposição da aprendizagem, priorizando ações necessárias ao desenvolvimento das competências e habilidades com foco na complementação e consolidação da alfabetização.

b) Valorizar e desenvolver programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam atualizados com as práticas de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.

Art. 4º- Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I- definir e implementar nas escolas municipais do Município de Paulo Jacinto, as práticas antirracistas, anticapacitistas e sexistas, visando a equidade e inclusão;

II- promover em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, ações de prevenção à saúde mental para os docentes e estudantes;

III- estimular, implementar e monitorar as práticas de alfabetização e literária, através de ações cotidianas de leitura das crianças, na escola, em Projetos de leitura, cantinho de leitura, feiras literárias, sarau literários, leitura em família, entre outras.

IV- promover o reconhecimento institucional de boas práticas de gestores (as), coordenadores (as) pedagógicos e professores (as), nas escolas de Educação Infantil e 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

V- aderir à seleção e a escolha de materiais didáticos e pedagógicos complementares, que venham auxiliar no processo de alfabetização no âmbito territorial, destinados às escolas municipais.

Art. 5º- Compete à Gestão Escolar:

I- monitorar e gerenciar a análise dos resultados das avaliações internas e externas, identificando padrões de aprendizagem das turmas, apontar melhorias, planejar e replanejar, juntamente com a equipe das escolas e da SEMED, estratégias pedagógicas para a recomposição da aprendizagem;

II- apoiar e acompanhar os processos de formação continuada dos (as) professores (as) com vistas à melhoria das práticas pedagógicas, de metodologias inclusivas, promovendo a equidade e o desenvolvimento integral dos (as) estudantes.

III- potencializar os momentos de HTPC e HTPI, enfocando temáticas interdisciplinares com foco na alfabetização;

IV- acompanhar e monitorar a frequência escolar, potencializando a busca ativa, através da parceria entre escola/ família;

V- buscar parcerias com órgãos governamentais e com a comunidade, para fortalecer e ampliar as oportunidades de apoio à aprendizagem para todos (as) os (as) estudantes.

Art. 6º- Compete ao professor alfabetizador:

I- planejar e executar ações pedagógicas alinhadas à política municipal, às diretrizes curriculares, cumprindo a rotina e o cronograma previsto pela escola com foco na alfabetização;

II- participar das reuniões de planejamento e de formação continuada com a equipe gestora escolar;

III- acompanhar o desenvolvimento dos (as) alunos, observar, planejar, replanejar e registrar ações pedagógicas que subsidiem a tomada de decisões voltadas aprendizagem dos (as) mesmos (as);

IV- organizar portfólio para registro da frequência e das observações, avanços e desempenho dos (as) alunos (as);

V- desenvolver metodologias pedagógicas que estimulem no (a) aluno (a), a reflexão, a convivência em grupos, propiciando o autoconhecimento, a ética e o respeito às diferenças;

VI- manter diálogo contínuo com as famílias dos (as) alunos (as).

VII- Desenvolver práticas de ensino alinhadas a linguagem oral, leitura e formação de leitores a partir da Educação Infantil (pré-escola) e intensificadas nas demais turmas escolares.

Art. 7º- Compete à família ou responsáveis legais:

I- acompanhar o cumprimento da frequência nos dias letivos e desempenho escolar da criança;

II- participar das reuniões de pais e das atividades propostas pela escola;

III- estabelecer uma rotina de apoio à aprendizagem no ambiente escolar

IV- manter diálogo e atitudes colaborativas, respeitosas e empáticas, junto aos professores, coordenadores e gestores escolares.

V- organizar ne garantir que o material escolar do (a) estudante esteja adequ7ado às necessidades educacionais correspondentes à faixa etária da criança.

Art.8º- Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do Município de Paulo Jacinto, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual e/ou Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, composto por titulares e suplentes:

a) um (a) professor (a) representante atuante em turmas do primeiro ao quinto ano do Ensino Fundamental e um (a) suplente;

b) um (a) professor (a) representante atuante em turmas de pré-escola e um (a) suplente;

c) um (a) representante da coordenação pedagógica dos anos iniciais e um (a) suplente;

d) um (a) representante dos gestores (as) atuante em instituições públicas e um (a) suplente;

e) um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação e um (a) suplente;

f) um (a) representante do Conselho Municipal de Educação e um (a) suplente;

g) um (a) representante do CACS-FUNDEB e um (a) suplente

§ 1º- A Secretaria Municipal de Educação do Município de Paulo Jacinto publicará Portaria com a designação dos Membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização acima citado.

§ 2º- Os Membros do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades consideradas de relevante interesse público.

Art. 9º- A Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto, através da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização desenvolvida por:

I- Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II-Equipes gestoras das escolas de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

III – Equipes Técnicas de Formação Continuada na área da alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens.

Art. 10- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas com recursos provenientes de transferências voluntárias e programas federais e estaduais.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto- Alagoas, em 25 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Renato Candido da Silva
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