ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 46/2023 (DE 05 DE JULHO DE 2023)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação nº 409 de 15 de dezembro de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPARATINGA-AL – CME, para o biênio 2023/2025.
Art. 2º De forma paritária, o Conselho Municipal de Educação de Japaratinga-AL, é composto nesse biênio de 11(onze) membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, representantes da sociedade civil e da administração pública municipal.
Art. 3º São nomeados os seguintes membros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil organizada e da administração pública municipal direta.
I - Representantes do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Educação)
Titular – Gedalva Gomes do Nascimento – CPF nº 827.195.004-53
Suplente – Ana Carolina Mendonça Correia – CPF n 142.546.494-79
Titular – Benemara da Silva Rodrigues – CPF nº 032.006.814-54
Suplente – José Afrânio Oliveira dos Santos Júnior – CPF nº 029.658.834-28
II - Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
Titular – Eladio Pereira de Santana – CPF nº 077.173.594-48
Suplente – Andréia Santos Avelino – CPF nº 038.954.514-79
Titular – Letícia Vicente Vanderlei – CPF nº 100.844.164-32
Suplente – Wagnar Laureane de Barros Oliveira França
CPF nº 116.001.374-82
III – Representantes dos diretores das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Titular – Everton Antonio do Nascimento - CPF nº 077.190.114-30
Suplente – Cynthya Celly Bandeira Rodrigues Cavalcante
CPF nº 042.173.354-31
IV – Representantes da Sociedade Civil
Titular – Valdiran Souza Moura – CPF nº 025.794.384-67
Suplente – Osangela dos Santos Carvalho – CPF nº 080.330.634-24
VI – Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Pais
Titular – Valdelucia Souza - CPF nº 080.179.734-97
Suplente – Maria Luanais Silva de Souza - CPF nº 117.035.614-14
VII – Representantes dos Conselhos Escolares – Segmento Aluno
Titular – Selma Maria de Lima – CPF nº 074.421.054-24
Suplente – Jaqueline Santos da Silva – CPF nº 070.921.034-52
VIII – Representantes dos Trabalhadores Municipais em Educação, Quadro Administrativo.
Titular – Josely Machado da Silva Alcantara – CPF nº 818.718.054-49
Suplente – Aldhelle Shayanne Oliveira Leal – CPF nº 132.217.944-10
IX – Representantes do Conselho Tutelar
Titular – Armond Acklli Buarque da Silva – CPF nº 108.876.324-32
Suplente – Aline Silva Correia – CPF nº 109.323.684-17
X – Representantes do Conselho do FUNDEB
Titular – Kátia Shirley dos Santos – CPF nº 009.275.454-62
Suplente – José Alves de Oliveira – CPF nº 632.372.964-49
Art. 4º Os serviços prestados à educação pelos conselheiros nomeados neste ato, são considerados de relevante interesse social, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação de Japaratinga/AL – CME – tem as seguintes atribuições:
I – promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação das unidades da rede municipal de ensino;
III – zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
IV – participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Japaratinga-AL;
V – assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI – emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da rede municipal, bem como a respeito da política educacional estadual e nacional;
VII – manter intercâmbio com os demais conselhos dos municípios e do Estado de Alagoas;
VIII – analisar as estatísticas da educação municipal, anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições da rede municipal de ensino de Japaratinga;
IX – emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênios, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas, bem como seu cancelamento;
X – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na Rede Municipal Educação de Japaratinga;
XII – dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XIII – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas;
XIV – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XV – conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
XVI – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga-AL, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:87133D1D