ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 511/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Educação Financeira e Empreendedorismo como componente a ser trabalhado de forma transversal no currículo das escolas da rede municipal de ensino de Belém/AL.
Art. 2º - A Educação Financeira e Empreendedorismo será desenvolvida de forma interdisciplinar, integrada às áreas do conhecimento já existentes no currículo escolar, respeitando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as orientações do Ministério da Educação.
Art. 3º - A implementação da Educação Financeira e Empreendedorismo terá como objetivo:
I – desenvolver nos estudantes competências relacionadas ao planejamento financeiro pessoal e familiar;
II – promover o consumo consciente e responsável;
III – promover a cultura empreendedora;
IV – incentivar a cultura da poupança e da organização financeira;
V – estimular o pensamento crítico sobre o uso do dinheiro e os impactos das decisões financeiras; e
VI – contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para a vida econômica e social.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá promover:
I – formação continuada para professores sobre Educação Financeira e Empreendedorismo;
II – produção e disponibilização de materiais pedagógicos específicos;
III – parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades, organizações sociais e entidades de apoio ao empreendedorismo; e
IV – projetos e atividades práticas voltadas ao aprendizado financeiro e ao empreendedorismo.
Art. 5º - As escolas poderão desenvolver projetos pedagógicos, feiras educativas, oficinas e outras atividades que estimulem a prática da Educação Financeira e Empreendedorismo no cotidiano escolar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - A implementação da Educação Financeira e Empreendedorismo no âmbito da rede municipal de ensino poderá utilizar metodologias, materiais didáticos e formações oferecidas pelo Programa Aprender Valor, iniciativa do Banco Central do Brasil, voltada à promoção da Educação Financeira nas escolas públicas brasileiras.
§ 1º - O programa poderá ser desenvolvido nas unidades escolares por meio de projetos pedagógicos, atividades interdisciplinares e práticas educativas que estimulem o desenvolvimento de competências financeiras e empreendedoras nos estudantes.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá aderir formalmente ao programa e promover a capacitação de professores para aplicação das metodologias e recursos disponibilizados pela plataforma educacional do programa.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 25 de maio de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:8730E717