ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 511/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Educação Financeira e Empreendedorismo como componente a ser trabalhado de forma transversal no currículo das escolas da rede municipal de ensino de Belém/AL.

 

Art. 2º - A Educação Financeira e Empreendedorismo será desenvolvida de forma interdisciplinar, integrada às áreas do conhecimento já existentes no currículo escolar, respeitando as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as orientações do Ministério da Educação.

 

Art. 3º - A implementação da Educação Financeira e Empreendedorismo terá como objetivo:

 

I – desenvolver nos estudantes competências relacionadas ao planejamento financeiro pessoal e familiar;

 

II – promover o consumo consciente e responsável;

 

III – promover a cultura empreendedora;

 

IV – incentivar a cultura da poupança e da organização financeira;

 

V – estimular o pensamento crítico sobre o uso do dinheiro e os impactos das decisões financeiras; e

 

VI – contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para a vida econômica e social.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá promover:

 

I – formação continuada para professores sobre Educação Financeira e Empreendedorismo;

 

II – produção e disponibilização de materiais pedagógicos específicos;

 

III – parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades, organizações sociais e entidades de apoio ao empreendedorismo; e

 

IV – projetos e atividades práticas voltadas ao aprendizado financeiro e ao empreendedorismo.

 

Art. 5º - As escolas poderão desenvolver projetos pedagógicos, feiras educativas, oficinas e outras atividades que estimulem a prática da Educação Financeira e Empreendedorismo no cotidiano escolar.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - A implementação da Educação Financeira e Empreendedorismo no âmbito da rede municipal de ensino poderá utilizar metodologias, materiais didáticos e formações oferecidas pelo Programa Aprender Valor, iniciativa do Banco Central do Brasil, voltada à promoção da Educação Financeira nas escolas públicas brasileiras.

 

§ 1º - O programa poderá ser desenvolvido nas unidades escolares por meio de projetos pedagógicos, atividades interdisciplinares e práticas educativas que estimulem o desenvolvimento de competências financeiras e empreendedoras nos estudantes.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá aderir formalmente ao programa e promover a capacitação de professores para aplicação das metodologias e recursos disponibilizados pela plataforma educacional do programa.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 25 de maio de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:8730E717