ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera a espécie normativa da lei municipal nº 782, de 11 de novembro de 2025, elevando-a à categoria de Lei Complementar, convalida os atos nela fundamentados e dá outras providências correlatas para fins de regularidade previdenciária nacional.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 782, de 11 de novembro de 2025, que dispõe sobre a dispõe sobre a adequação da Lei Complementar Municipal nº 730/2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Batalha/AL em conformidade com dispositivos da EC 103/2019, e adota outras providências, passa a vigorar, para todos os fins de direito e efeitos jurídicos, sob a estrita espécie normativa de Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Ficam integralmente mantidos e ratificados o texto, as regras, as fórmulas e os anexos da referida norma, corrigindo-se unicamente o vício formal de espécie legislativa originária, em estrito atendimento ao disposto no art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e ao art. 164 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

 

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos administrativos, concessões de benefícios previdenciários, arrecadações de alíquotas ordinárias ou suplementares e quaisquer procedimentos operacionais praticados sob a égide da Lei Municipal nº 782/2025 desde a data de sua vigência original, não servindo a readequação de sua espécie normativa como causa de nulidade ou interrupção de efeitos.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e formais à data de publicação original da Lei Municipal nº 782, de 11 de novembro de 2025.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Batalha/AL, 16 de outubro de 2026.

 

WAGNEY DANTAS CORREIA CAJÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Ferreira da Silva
Código Identificador:8776905E