ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde, Incremento temporário e Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:

 

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.301.0007-2668

Ações e Serviços de Atenção Primaria em Saúde nº da proposta 63000648001202500

 

 

Elemento

319004000000

Contratação por tempo determinado

R$

4.944.526,16

Elemento

319013000000

Obrigações Patronais

R$

872.563,44

Elemento

339030000000

Material de Consumo

R$

2.000.000,00

 

 

TOTAL

R$

7.817.089,60

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.301.0007-2669

Emenda - Incremento Temporário Atenção Primária Em Saúde /36000660825202500

 

 

Elemento

339030000000

Material de Consumo

R$

530.000,00

Elemento

339039000000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

70.000,00

 

 

TOTAL

R$

600.000,00

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0007-2670

Emenda - Incremento De Assistência Hospitalar E Ambulatorial/63000706703202500

 

 

Elemento

339039000000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

250.000,00

 

 

 

TOTAL

R$

250.000,00

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0007-2671

Custeio De Serviços Da Media E Alta Complexidade - Manutenção (Média Complexidade)

 

 

Elemento

339039000000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

230.000,00

 

 

TOTAL

R$

230.000,00

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0007-2672

Programa Mais Acesso A Especialista - Pmae (OCI Em Ortopedia)

 

 

Elemento

339039000000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

80.000,00

 

 

TOTAL

R$

80.000,00

Órgão

09000

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Unidade Orçamentária

09002

Fundo Municipal de Saúde

 

 

Dotação

10.302.0007-2673

Ações Para A Redução De Filas, Com Ênfase Em Cirurgias (Outras Cirurgias - Média Complexidade

 

 

Elemento

339039000000

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

150.000,00

 

 

TOTAL

R$

150.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde, Incremento temporário e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 17 de dezembro de 2025.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio de 17 dezembro de 2025.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:8779BA4B