ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551 DE 24 DE MAIO DE 2023.

GABINETE DA PREFEITA

Rua Coronel Lucena, nº 744, Luiz Gonzaga de Carvalho, Ouro Branco/AL

CEP 57525-000 – CNPJ nº 12.258.141.0001/98

 

LEI Nº 551 DE 24 DE MAIO DE 2023.

 

“Altera os Valores Vencimentais das Tabelas em Vigor Referente ao Plano De Cargos, Carreira e Remuneração Do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ouro Branco e dá Outras Providências”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustadas em 10% (dez por cento), as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, conforme Anexo I com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de março de 2023.

Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em vigor para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo Salário Mínimo.

Art. 3º - Os servidores aposentados do Regime Previdenciário Próprio, pertencentes ao quadro da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, terão seus vencimentos reajustados, de acordo com o que determina o Art. 1º desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Ouro Branco/AL, 24 de maio de 2023.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 24 de maio de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

TABELA I

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO - JORNADA DE TRABALHO – 25H SEMANAL

FUNDEB 70% - ANO BASE 2023 - VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2023

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

NÍVEIS

0 a 03 anos

03 a 06 anos

06 a 09 anos

09 a 12 anos

12 a 15 anos

15 a 18 anos

18 a 21 anos

21 a 24 anos

Acima de 24 anos

I - Nível Especial Magistério

1.772,89

1.826,08

1.880,86

1.937,28

1.995,40

2.055,27

2.116,92

2.180,43

2.245,85

II - Licenciatura Plena

2.482,06

2.556,52

2.633,22

2.712,21

2.793,58

2.877,39

2.963,71

3.052,62

3.144,21

III - Especialização

2.854,36

2.939,99

3.028,20

3.119,04

3.212,61

3.308,98

3.408,25

3.510,51

3.615,82

IV - Mestrado e/ou Doutorado

3.425,25

3.528,01

3.633,85

3.742,86

3.855,15

3.970,80

4.089,93

4.212,63

4.339,00

- Percentual entre as classes

= 3%

- Percentual entre os níveis

I e II = 40%

- Percentual entre os níveis

II e III = 15%

- Percentual entre os níveis

III e IV = 20%

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

TABELA II

SERVIDORES DO APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO BÁSICO

(ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E SECRETÁRIO ESCOLAR)- JORNADA DE TRABALHO - 40H SEMANAL

FUNDEB 70% - ANO BASE 2023 - VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2023

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

NÍVEIS

0 a 03 anos

03 a 06 anos

06 a 09 anos

09 a 12 anos

12 a 15 anos

15 a 18 anos

18 a 21 anos

21 a 24 anos

24 a 27 anos

27 a 30 anos

30 a 33 anos

I

1.260,73

1.292,25

1.324,55

1.357,67

1.391,61

1.426,40

1.462,06

1.498,61

1.536,08

1.574,48

1.613,84

II

1.323,77

1.356,86

1.390,79

1.425,56

1.461,19

1.497,72

1.535,17

1.573,55

1.612,89

1.653,21

1.694,54

III

1.389,96

1.424,71

1.460,32

1.496,83

1.534,26

1.572,61

1.611,93

1.652,23

1.693,53

1.735,87

1.779,27

IV

1.459,46

1.495,93

1.533,33

1.571,68

1.610,97

1.651,23

1.692,52

1.734,82

1.778,21

1.822,67

1.868,23

- Percentual entre as classes

= 2,5%

- Percentual entre os níveis

= 5%

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

TABELA III

SERVIDORES DO APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO BÁSICO

(AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUX. DE VIGILÂNCIA ESCOLAR E MOTORISTA ESCOLAR)- JORN. DE TRABALHO - 40H SEMANAL

FUNDEB 70% - ANO BASE 2023 - VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2023

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

NÍVEIS

0 a 03 anos

03 a 06 anos

06 a 09 anos

09 a 12 anos

12 a 15 anos

15 a 18 anos

18 a 21 anos

21 a 24 anos

24 a 27 anos

27 a 30 anos

30 a 33 anos

I

1.247,56

1.278,75

1.310,72

1.343,49

1.377,07

1.411,50

1.446,79

1.482,96

1.520,04

1.558,03

1.596,98

II

1.309,94

1.342,68

1.376,26

1.410,66

1.445,93

1.482,08

1.519,12

1.557,11

1.596,03

1.635,94

1.676,83

III

1.375,44

1.409,83

1.445,06

1.481,20

1.518,53

1.556,18

1.595,08

1.634,97

1.675,83

1.717,74

1.760,67

IV

1.444,21

1.480,31

1.517,32

1.555,26

1.594,14

1.633,99

1.674,84

1.716,70

1.759,63

1.803,62

1.848,69

-Percentual entre as classes

= 2,5%

-Percentual entre os níveis

= 5%

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:878B0FCF