ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1360/2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Coruripe, oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento, dos débitos do Município de Coruripe, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, geridos pela Autarquia Municipal PREVICORURIPE, relativas as competências até dezembro de 2015, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, observado o disposto no artigo 5.º-A da Portaria MPS n.º 402/2008, na redação das Portarias MPS n.º 21/2013 e n.º 307/2013.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coruripe, 10 de março de 2016.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Esta Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Coruripe aos dias 10 de março de 2016 e registrada na sede da Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
ROBERTA PATRICIA COSTA BELTRÃO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:87AD6711