ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 174 DE 18 DE MARÇO DE 2022

ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE, ALTERA A LEI N.º 08 DE 20 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luiz Celso Malta Brandão Filho, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe de Gabinete, presente no Anexo I do quadro de cargos comissionados da Lei Municipal nº 08 de 20 de março de 2013, passando a vigorar o valor constante no Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º - Para efeitos dessa Lei, cargo em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração, e vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com fixado em lei.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições contrárias.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, em 18 de março de 2022.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

N° de Ordem

Cargo

Vencimento

1

Chefe de Gabinete

R$: 3.000,00


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:87BFAEA7