ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 391/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

LEI Nº 391/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS AOS CLUBES DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, faz saber que o legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, autorizado a doar para cada time de futebol amador do Município de Jaramataia, 01 (um) kit de material esportivo, adquiridos nos moldes da Lei Federal n.º 8.666/93, que serão distribuídos como forma de incentivo ao esporte amador municipal.

 

Parágrafo Único – A autorização contida no caput deste artigo visa a regulamentação da doação e distribuição dos kits de material esportivo, não criando obrigação para o Poder Executivo Municipal, o qual decidirá pela viabilidade da medida, considerando-se os aspectos discricionários, orçamentários e financeiros.

 

Art. 2º - O kit de material esportivo de que trata o artigo 1º desta lei, será composto pelos seguintes itens:

 

I – Futebol de Campo, (masculino e feminino):

 

a) 01 (um) jogo de camisa, contendo 19 (dezenove) unidades;

b) 01 (um) jogo de camisa de goleiro, contendo 02 (duas) unidades;

c) 01 (um) jogo de calção, contendo 21 (vinte e uma) unidades;

d) 01 (um) jogo de meia, contendo 21 (vinte e uma) unidades;

 

II – Futsal, (masculino e feminino):

 

a) 01 (um) jogo de camisa, contendo 10 (dez) unidades;

b) 01 (um) jogo de calção, contendo 12 (doze) unidades;

c) 01 (um) jogo de camisa de goleiro, contendo 02 (duas) unidades:

d) 01 (um) jogo de meias, contendo 12 (doze) unidades.

 

Art. 3º - A distribuição dos kits de material esportivo ocorrerá anualmente e obedecerá, cumulativamente, aos seguintes critérios:

 

I – Os times de futebol amador de todas as modalidades deverão realizar cadastro prévio junto a Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

 

II – Os times de futebol amador de todas as modalidades deverão comprovar, no momento do cadastro e através de documentos, que estão em atividade a mais de 12 (doze) meses;

 

a) Regimentos, atas, súmulas, fotos e demais documentos congêneres serão aceitos para fins de comprovação da exigência prevista no inciso II deste artigo.

 

III – Os times de futebol amador de todas as modalidades deverão comprovar que participaram, nos últimos 12 (doze) meses, de pelo menos 01 (um) campeonato municipal previsto no Anexo Único da Lei n.º 363/2017.

Art. 4º - A distribuição dos kits de material esportivo de que trata o artigo 1º não poderá ser utilizada de forma diversa da estabelecida nesta lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia (AL), 16 de abril de 2019.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito

 

Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:87E682CD