PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021/2026

DECRETO Nº 021/2026

 

“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO POVOADO BITINGUI”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado o interesse público e autorizada a desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de Aluísio Aldo da Silva Junior e ESPOSA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de uma creche municipal localizada no Povoado Bitingui, neste Município de Japaratinga.

 

“Inicia-se no vértice P-01, coordenadas 250363.084, 8991824.944; Segue confrontando com Escola Municipal, Azimute 135°54'56.215"° e Distância 40,00 m até vértice P-02, coordenadas 250390.912, 8991796.212; Segue confrontando com Aluísio Aldo da Silva, Azimute 225°54'56.213"° e Distância 60,00 m até vértice P-03, coordenadas 250347.813, 8991754.469; Segue confrontando com Aluísio Aldo da Silva, Azimute 315°54'56.215"° e Distância 40,00 m até vértice P-04, coordenadas 250319.985, 8991783.201; Segue confrontando com Rua Projetada, Azimute 45°54'56.213"° e Distância 60,00 m até vértice P-01, coordenadas 250363.084, 8991824.944; Fecha-se o perímetro no vértice P01. Fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 2400.00 m² e um perímetro de 200.00 metros.”.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japaratinga/AL, 30 de julho de 2026

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito