ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 802/2023
(de 24 de outubro de 2023)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criada e incluída na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Maragogi, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, nos termos desta Lei.
Art.2º Em razão do disposto no art.1º desta Lei, a Lei Municipal 760, de 20 de junho de 2022, alterada pela Lei 779/2022, tem por excluídas: a alínea K do inciso III do art.10 e a Coordenadoria Municipal da Mulher da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação no inciso VII do art.19; e inseridos: a aliena “p” no inciso V do art.10, o inciso XVI no art.19 e o art.53-A, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Lei Municipal 760/2022:
...
Art.10. A Organização Administrativa Municipal de Maragogi, é constituída pelos seguintes componentes:
...
V – Secretarias Municipais:
...
p – Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.
....
Art.19. Das Secretarias Municipais tem como base as seguintes estruturas organizacionais:
...
XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
A. Secretário Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
ASSESSORIA TÉCNICA
b.1. Assessor Técnico Especializada em Psicologia da Mulher
DEPARTAMENTOS
1.1. Diretor Técnico do Departamento dos Interesses da Mulher e dos Direitos Humanos
1.1.1. Coordenador de Projetos às Mulheres
1.1.1.1. Gerente de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra à Mulher
1.1.1.1.1. Chefe de Desenvolvimento da Equidade Entre Gêneros
1.1.1.2. Gerente de Promoção a Autonomia Economica e Igualdade no mundo do Trabalho
1.1.2. Coordenador de Projetos para os Direitos Humanos
1.1.2.1. Gerente de Projetos para os Direitos Humanos
1.1.2.1.1. Chefe de Promoção da Igualdade Racial
DEPARTAMENTO JURÍDICO
1.1.1.1. Assistente Jurídico para os Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
b.2. Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro
2.1.1. Diretor de Apoio Administrativo
2.1.1.1.1. Chefe do Setor de Pessoal
2.1.1.1.2. Chefe de Patrimônio, Manutenção, Transporte e Serviços Gerais
2.1.2. Diretor de Apoio Financeiro
2.1.2.1.1. Chefe do Setor Contábil
1.1.1.1.1. Assessoria Executiva
CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM
3.1 – Coordenador Geral do CEAM
Art. 53-A
A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos tem por competência prestar apoio e assistência direta ao Chefe do Poder Executivo quanto as pólíticas públicas para as mulheres, e a compete, diretamente ou por meio de órgãos subordinados:
I - a coordenação e a execução das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da mulher e à diminuição das desigualdades entre mulheres e homens;
II – a formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;
III - coordenar a política municipal de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH;
IV - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais como por organizações da sociedade;
V - a implantação e o acompanhamento da institucionalização das políticas públicas para as mulheres no âmbito da Administração Pública Municipal;
VI - a articulação integrada e transversal das políticas públicas para as mulheres;
VII - o combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância contra as mulheres;
VIII - o estabelecimento de diretrizes e a defesa da dignidade de todas as mulheres de forma integral, de modo a dar suporte para que contribuam com o bem comum;
IX - a formulação, coordenação e articulação das políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias em suas relações sociais, de combate a todas as formas de violência contra a mulher e de atenção integral à dignidade da mulher; e
X - a implementação, formulação, apoio e avaliação das políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional.
XI – a promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as dimensões étnicas, raciais, geracionais, regionais, orientação sexual e de deficiência;
XII – a articulação de políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando à superação das desigualdades;
XIII - a promoção de políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos;
XIV - promover a organização produtiva de mulheres vivendo em contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias;
XV - ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, fornecendo junto com as secretarias do município qualificação profissional;
XVI - proporcionar às mulheres em situação de violência um atendimento humanizado, integral e qualificado nos serviços especializados e na rede de atendimento;
XVII - desconstruir estereótipos e representações de gênero, além de mitos e preconceitos em relação à violência contra a mulher, e promover uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes e respeito à diversidade;
XVIII - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência, considerando as questões étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional;
XIX - ampliar e garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita as mulheres em situação de violência;
XX - elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;
XXI - elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;
XXII - promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;
XXIII - planejar e executar a organização das conferências municipais da mulher e dos Direitos Humanos; e
XXIV – promover a articulação com a Guarda Civil Municipal de Maragogi e a sua Patrulha Maria da Penha, no intuito de garantir o suporte psicossocial e jurídico nos atendimentos as mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 3º. A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos será dirigida por um Secretário.
Art. 4º. Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria.
Parágrafo Único. As atribuições e competências das unidades que integram a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, são aquelas especificadas no Anexo II, desta Lei.
Art.5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.
Art.6º. Fica criado, na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2023, o orçamento da Secretaria Mnicipal da Mulher e dos Direitos Humanos, para o exercíco de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
26 – Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
2610 – Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos:
14.122.0001.2073 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
339030 – Material de Consumo – R$ 20.000,00
339032 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 20.000,00
339033 – Passagens e despesas com locomoção – R$ 20.000,00
339036 – Outros Serviços de terceiros pessoa física – R$ 35.000,00
339039 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 35.000,00
339043 – Subvenção social – R$ 25.000,00
339048 – Auxílios a pessoa física – R$ 25.000,00
449052 – Equipamento e material permanente – R$ 20.000,00
Art.7º. A fonte de recursos para abertura do crédito citado no artigo anterior será proveniente da anulação total dos saldos remanescentes da ação 6021 – Manutenção das Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e, levando em consideração a diferença restante para o montante total do crédito especial, através do superavit financeiro do exercício anterior, pela fonte de recursos 500.
Art 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS (ART. 5º)
|
CARGO |
CÓD |
NOMENCLATURA |
QUANT. |
|
a. Secretário Municipal da Mulheres e dos Direitos Humanos |
CC 1 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
01 |
|
b.1. Assessor Técnico Especializada em Psicologia da Mulher |
CC 2 |
ASSESSOR TÉCNICO |
01 |
|
1.1. Diretor Técnico do Departamento dos Interesses da Mulher e dos Direitos Humanos |
CC 2 |
DIRETOR TÉCNICO |
01 |
|
1.1.1. Coordenador de Projetos às Mulheres |
CC 4 |
COORDENADOR |
01 |
|
1.1.1.1. Gerente de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra à Mulher |
CC 5 |
GERENTE |
01 |
|
1.1.1.1.1. Chefe de Desenvolvimento da Equidade Entre Gêneros |
CC 6 |
CHEFE de SETOR |
01 |
|
1.1.1.2. Gerente de Promoção a Autonomia Economica e Igualdade no mundo do Trabalho |
CC 5 |
GERENTE |
01 |
|
1.1.2. Coordenador de Projetos para os Direitos Humanos |
CC 4 |
COORDENADOR |
01 |
|
1.1.2.1. Gerente de Projetos para os Direitos Humanos |
CC 5 |
GERENTE |
01 |
|
1.1.2.1.1. Chefe de Promoção da Igualdade Racial |
CC 6 |
CHEFE de SETOR |
01 |
|
1.1.1.1. Assistente Jurídico para os Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos |
CC 5 |
ASSISTENTE JURÍDICO |
01 |
|
b.2. Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro |
CC 2 |
DIRETOR ADMINIST E FINANCEIRO |
01 |
|
2.1.1. Diretor de Apoio Administrativo |
CC 4 |
DIRETOR DE APOIO |
01 |
|
2.1.1.1.1. Chefe do Setor de Pessoal |
CC 6 |
CHEFE de SETOR |
01 |
|
2.1.1.1.2. Chefe de Patrimônio, Manutenção, Transporte e Serviços Gerais |
CC 6 |
CHEFE de SETOR |
01 |
|
2.1.2. Diretor de Apoio Financeiro |
CC 4 |
DIRETOR DE APOIO |
01 |
|
2.1.2.1.1. Chefe do Setor Contábil |
CC 6 |
CHEFE de SETOR |
01 |
|
1.1.1.1.1. Assessoria Executiva |
CC 6 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
01 |
|
|
TOTAL |
18 |
|
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Assessor Técnico Especializada em Psicologia da Mulheres
Objetivo: Prestar Assessoria Técnica à Secretaria.
1.Elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Secretaria.
2.desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal.
3.elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria.
4.acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que sua implementação se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo Municipal.
5.garantir a perfeita articulação e compatibilização do planejamento setorial com os planos geral e setoriais da Administração Municipal.
6.viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de suporte técnico.
7.colecionar e analisar informações relevantes para o processo de planejamento da Secretaria, em interação com as demais áreas a ela subordinadas.
8.elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para a formulação e revisão contínua das políticas setoriais, no decorrer da sua implementação.
9.elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais.
10. compilar dados para a proposta orçamentária da Secretaria, encaminhando-os ao Departamento de Planejamento Econômico-Financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico.
11. supervisionar o controle e a execução orçamentária e financeira da Secretaria.
12. coletar dados e elaborar relatórios para subsidiar as análises de exequibilidade e viabilidade das ações propostas no âmbito das estratégias políticas, administrativas, técnicas e operacionais.
13. elaborar estudos estatísticos dando tratamento às informações recebidas, analisando seus aspectos e definindo os dados necessários à coleta e o conteúdo de relatórios de diagnósticos.
14. analisar estatisticamente dados coletados, para auxiliar na definição de prioridades.
15. fornecer assessoria técnica ao Secretário em assuntos e situações específicas:
16. assessorar nas atividades de planejamento e avaliação no âmbito de toda a Secretaria.
17. desempenhar outras atribuições afins.
Diretor Técnico Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Objetivo: Viabilizar internamente a execução das políticas públicas voltadas para a defesa e garantia dos direitos da mulher e dos direitos humanos.
1.Coordenar as atividades das áreas subordinadas, de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas para a defesa e a garantia dos direitos da mulher e dos direitos humanos;
2.Substituir o Secretário Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos em suas faltas, ausências ou impedimentos;
3.Estabelecer e fazer cumprir metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas.
4.Acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas.
5.Estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades.
6.Avaliar a qualidade das atividades realizadas.
7.Participar do processo de planejamento setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e de programas, projetos e atividades para sua execução.
8.Assessorar o Secretário na tomada de decisões.
9.Tomar providências necessárias à viabilização das políticas da Secretaria, dentro dos limites de decisão estabelecidos pela Secretaria.
10.Promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a avaliação dos programas, projetos e atividades situadas no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, objetivando a qualificação dos serviços.
11.Elaborar e promover capacitação de lideranças comunitárias e profissionais das áreas de segurança pública, saúde educação e assistência social na temática da violência de gênero e direitos humanos.
12.Desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.
Coordenador de Políticas Públicas e Projetos para Mulheres
Objetivo: Formular, desenvolver, articular, coordenar, apoiar e monitorar políticas públicas e projetos, propondo medidas e atividades que visem à garantia dos direitos das mulheres.
1.Promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para mulheres;
2.Apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra a mulher;
3.Realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as mulheres;
4.Elaborar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres;
5.Subsidiar a elaboração e a implementação do plano Municipal da mulher;
6.Elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito Municipal;
7.Capacitar lideranças comunitárias e profissionais das áreas de segurança pública, saúde educação e assistência social na temática da violência de gênero
8.Criar espaços de debate, e construir políticas públicas, no sentido de não reproduzir nas escolas, e na educação de forma geral, seja institucionalizado ou não, o sentido de uma educação plural e que respeite as diferenças.
9.Ampliar o conhecimento sobre a dimensão ideológica do racismo, sexismo e lesbofobia;
10.Desempenhar outras atribuições afins.
Gerente de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Objetivo: Promover e defender os direitos humanos das mulheres e da igualdade de oportunidade entre os sexos, visando diminuir o índice de violência.
1.Elaborar, supervisionar e gerenciar políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no âmbito municipal, que visem à prevenção e ao combate à violência, bem como à assistência e à garantia de direito às mulheres em situação de violência;
2.Articular com as demais Secretarias do Município ações que redundem na efetivação da política de enfrentamento à violência contra as mulheres;
3.Promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos, visando à concretização das ações na área de enfrentamento da violência e à fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres em situação de violência;
4.Desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres que sofrem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, diretamente ou em parceria com outras Secretarias do Município de Serra;
5.Implementar, coordenar e executar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o rompimento do ciclo intergeracional da pobreza e para a melhoria das condições de vida de suas famílias;
6.Estabelecer políticas e mecanismos de atendimento social, jurídico e psicológico a mulher que sofre violência, discriminação e preconceito;
7.Colaborar com as demais autoridades no sentido de reduzir os índices de violência contra as mulheres;
8.Garantir o atendimento integral, multidisciplinar, humanizado e de qualidade as mulheres em situação de violência, discriminação e preconceito, desconstruindo estereótipos e representações de gênero;
9.Garantir o cumprimento dos instrumentos de enfrentamento a violência contra a mulher, assim como manter atualizada a legislação;
10.Criar condições para acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos de mulheres e respectivos dependentes menores, em situação de risco de morte decorrente de violência doméstica;
11.Garantir a correta aplicação e efetivação da Lei Maria da Penha;
12.Garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência, considerando as questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional.
13.Reduzir os índices de violência contra as mulheres por meio da implementação de políticas que visem o tráfico de pessoas no que diz respeito às ações referentes ao tráfico de mulheres, jovens e meninas;
14.Promover uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades e de valorização da paz;
15.Assegurar atendimento especializado às mulheres do campo em situação de violência;
16.Garantir o enfrentamento da violência contra as mulheres, jovens e meninas vítimas do tráfico e da exploração sexual e que exercem a atividade da prostituição;
17.Proporcionar um espaço acolhedor e de escuta para atendimento integral às crianças que vêm acompanhadas das mães;
18.Promover ações que diminuam a vulnerabilidade das crianças acompanhadas das mães em atendimento;
19.Desenvolver atividades e ações que visem o desenvolvimento psicosocioeducativo da criança;
20.Promover a integração das informações entre os profissionais envolvidos na escuta das crianças e das mães que chegam até os Programas;
21.Desempenhar outras atribuições afins.
Gerente de Promoção a Autonomia Economica e Igualdade no mundo do Trabalho
Objetivo: Promover a autonomia econômica e igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para as mulheres de Maragogi.
1.Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as dimensões étnico-raciais, geracionais, regionais e de deficiência;
2.Fomentar a autonomia financeira e econômica de mulheres, fortalecendo a economia local, gerando emprego e renda;
3.Promover a igualdade de gênero, considerando a dimensão étnico-racial nas relações de trabalho;
4.Promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres e o fortalecimento da autoconfiança feminina
5.Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres no meio rural e nas comunidades tradicional;
6.Valorizar as mulheres trabalhadoras do município de Maragogi que são referência na sociedade;
7.Garantir às trabalhadoras domésticas o exercício de todos os direitos trabalhistas concedidos às trabalhadoras em geral, previstos no Artigo 7º da Constituição Federal;
8.Promover a valorização do trabalho doméstico não- remunerado e contribuir para a superação da atual divisão sexual do trabalho;
9.Promover a organização produtiva de mulheres vivendo em contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias urbanas;
10.Promover o acesso das mulheres à documentação civil para acesso ao trabalho;
11.Desempenhar outras atribuições afins.
Coordenador de Políticas Públicas e Projetos para os Direitos Humanos
Objetivo: Formular, desenvolver, articular, coordenar, apoiar e monitorar políticas públicas e projetos, propondo medidas e atividades que visem à garantia dos direitos humanos.
1.Promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados a garantia dos direitos humanos;
2.Identificar e articular redes de proteção e defesa de direitos humanos, envolvendo órgãos públicos e entidades não-governamentais, para atuar no combate às violações de direitos humanos e resolução de tensões sociais de maneira coordenada e sistemática, em cooperação com o Ministério Público, órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, de todas as esferas;
3.Consolidar dados em Violações de Direitos Humanos do município para subsídio de ações de promoção e garantia dos Direitos Humanos;
4.Coordenar a atuação da Defesa dos Direitos Humanos, elaborando diretrizes, propiciando capacitação continuada à equipe, padronizando formulários e procedimentos;
5.Produzir informações e analisar dados sobre a Defesa dos Direitos Humanos e o combate às violações de direitos;
6.Desenvolver e implementar programas e projetos voltados a garantia dos direitos humanos, diretamente ou em parceria com outras Secretarias do Município;
7.Apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para a efetivação dos direitos humanos;
8.Realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para a política de direitos humanos;
9.Elaborar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado a socialização dos direitos humanos garantidos legalmente;
10.Subsidiar a elaboração e a implementação do plano Municipal de direitos humanos;
11.Elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de violação de direitos humanos no âmbito Municipal;
12.Criar espaços de debate, e construir políticas públicas, no sentido de reproduzir nas escolas, e na educação de forma geral, seja institucionalizado ou não, o sentido de uma educação plural e que respeite as diferenças.
13.Ampliar o conhecimento sobre a dimensão ideológica do racismo, sexismo, homofobia entre outras formas de violação de direitos humanos;
14.Desempenhar outras atribuições afins.
Gerente de Políticas Públicas para os Direitos Humanos
Objetivo: Promover, apoiar e defender a efetivação dos direitos humanos.
1.Elaborar, supervisionar e gerenciar políticas de garantia dos direitos humanos no âmbito municipal, que visem à prevenção e ao combate a violação deste direito;
2.Articular com as demais Secretarias do Município ações que redundem na efetivação da política de defesa dos direitos humanos;
3.Promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos, visando à concretização das ações socioeducativas na área de direitos humanos;
4.Apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado a socialização dos direitos humanos garantidos legalmente;
5.Estabelecer políticas e mecanismos de atendimento social, jurídico e psicológico a pessoa vítima de violação dos direitos humanos;
6.Colaborar com as demais autoridades no sentido de reduzir os índices de violação dos direitos humanos;
7.Fomentar uma cultura de respeito e garantia dos Direitos Humanos;
8.Atender e orientar o cidadão, informar sobre seus direitos e sobre os procedimentos a serem observados para sua defesa e garantia;
9.Atuar em resposta a situações de risco e contingência de vulnerabilidade que conduzam às violações de direitos humanos
10.Desempenhar outras atribuições afins.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:880150A1