ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA MESSIASPREV No 08/2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS - AL, em conjunto com a Diretora Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MESSIAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no MESSIASPREV.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, pensão por morte, conforme dispõe a Artigo 3º na Emenda Constitucional 103/2019, a Sra. MARIA MARGARETE SANTOS DA SILVA, portadora de cédula de identidade 1403454 SSP/AL e do CPF nº 954.716.934-34, em razão do falecimento do seu cônjuge o Sr. JOSÉ HILTON DA SILVA, servidor segurado do Messias-PREV, que ocupava o cargo de vigilante.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente, na data do óbito, acrescida de uma cota de 15 (quinze) pontos percentuais, conforme art. 24 da Lei Municipal Complementar, nº 01/2022.

 

Art. 3º - Os proventos não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do § 2º do art. 201 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 11 de julho de 2026.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

messias/AL, 17 de julho de 2026.

 

MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA

Prefeito

 

MARIA JOSÉ BEZERRA DE OMENA

Diretora Presidente – MESSIASPREV


Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Código Identificador:880A3046