ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2021.
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a implantação e manutenção da Gestão Democrática da Rede de Ensino Público do município de Poço das Trincheiras. Alagoas, e dá outras providências.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, nas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Poço das Trincheiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
__.
Art. 1º. Fica instituída a Gestão Democrática na Rede Pública de Ensino do Município de Poço das Trincheiras, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, nos Arts. 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º. A Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino de Poço das Trincheiras, tem a finalidade de garantir a autonomia das escolas da rede municipal de ensino quanto à gestão financeira, administrativa e pedagógica, observando os seguintes princípios:
I – Participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, e na eleição de diretor e vice.diretor da unidade escolar;
II – Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino de Poço das Trincheiras;
III – Autonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, nos aspectos pedagógicos, administrativos e de gestão financeira;
IV – Transparência da gestão da Rede Pública de Ensino Municipal, em todos os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V – Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;
VI – Democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
VII – Valorização do profissional da educação.
CAPÍTULO II
DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entendem.se por comunidade escolar das escolas públicas municipais de Poço das Trincheiras:
I – Estudantes matriculados na Unidade de Ensino;
II – Mães, pais ou responsáveis por estudantes matriculados na Unidade de Ensino;
III – Integrantes efetivos da carreira do Magistério Público de Poço das Trincheiras em exercício na unidade escolar;
IV – Integrantes efetivos do quadro de Apoio e Administrativo em exercício na unidade escolar;
V – Professores contratados temporariamente pela Secretaria de Municipal de Educação de Poço das Trincheiras, em exercício na unidade escolar;
VI – Pessoal de Apoio e Administrativo contratado temporariamente pela Secretaria de Municipal de Educação de Poço das Trincheiras, em exercício na unidade escolar.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 4º. Cada unidade escolar formulará e implementará seu projeto político-pedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública de Ensino de Poço das Trincheiras.
Parágrafo único. Cabe à unidade escolar, considerada a sua identidade e de sua comunidade escolar, articular o projeto político-pedagógico com os planos nacional e municipal de educação.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 5º. A autonomia administrativa das instituições educacionais do Município de Poço das Trincheiras, observada a legislação vigente, será garantida por:
I – Formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da unidade escolar;
II – Gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;
III – Reorganização do seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 6º. A autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Município de Poço das Trincheiras será assegurada, respectivamente, à cada Unidade escolar, através da administração dos recursos destinados à cada unidade executora, nos termos de seu projeto político.pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente.
§1º Entende.se por unidade executora a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade apoiar as unidades escolares no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.
Art. 7º. Constituem recursos das unidades executoras das unidades escolares os repasses e descentralizações de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhes forem concedidas pela União, pelo Município, por pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 8º. A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação, a ser regulamentados pelo Poder Executivo:
I – órgãos colegiados:
Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Escolar;
c) Conselho de Classe;
d) Grêmio Estudantil;
II . Direção da unidade escolar.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Subseção I
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação de Poço das Trincheiras é órgão consultivo e de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino da rede pública de Ensino de Poço das Trincheiras.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação de Poço das Trincheiras disporá sobre sua organização e funcionamento em instrumento próprio a ser aprovado pelo Poder Executivo, bem como pelo seu regimento interno.
Subseção II
Do Conselho Escolar
Art.11. Em cada instituição pública de ensino de Poço das Trincheiras, funcionará um Conselho Escolar, órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade escolar.
Art. 12. Compete ao Conselho Escolar, além de outras atribuições definidas pela legislação vigente:
I – Elaborar seu regimento interno;
II – Analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual elaborado pela direção da unidade escolar sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;
III – Garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do projeto político.pedagógico da unidade escolar;
IV – Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;
V – Atuar como instância recursal das decisões do Conselho de Classe, nos recursos interpostos por estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por profissionais da educação;
VI – Estabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral e convocá.la nos termos desta Lei;
VII – Estruturar o calendário escolar, no que competir à unidade escolar, observada a legislação vigente;
VIII – Fiscalizar a gestão da unidade escolar;
IX – Promover, anualmente, a avaliação da unidade escolar nos aspectos técnicos, administrativos e pedagógicos;
X – Analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar;
XI – Intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XII – Propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com deficiência;
XIII – Debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência e propor estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos.
§1º Em relação aos aspectos pedagógicos, serão observados os princípios e as disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos federal e estadual e a legislação vigente.
Subseção III
Do Conselho de Classe
Art. 13. O Conselho de Classe é órgão colegiado integrante da gestão democrática e se destina a acompanhar e avaliar o processo de educação, de ensino e de aprendizagem.
§1º O Conselho de Classe será composto por:
I – Todos os docentes de cada turma e representante da equipe gestora, na condição de conselheiros natos;
II – Coordenadores pedagógicos;
III – Representante dos pais ou responsáveis de alunos;
IV –Representante dos alunos a partir do 6º ano ou primeiro segmento da educação de jovens e adultos, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade dos alunos de cada uma das turmas;
V – Representantes dos serviços de apoio especializado, em caso de turmas inclusivas.
§ 2º O Conselho de Classe se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação do diretor da unidade escolar ou de um terço dos membros desse colegiado.
§ 3º Cada unidade escolar elaborará as normas de funcionamento do Conselho de Classe em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção IV
Dos Grêmios Estudantis
Art. 14. As instituições educacionais devem estimular e favorecer a implementação e o fortalecimento de grêmios estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão escolar.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do grêmio escolar serão estabelecidos em estatuto, a ser aprovado pelo segmento dos estudantes da respectiva unidade escolar.
CAPÍTULO V
DA DIREÇÃO ELEITA PELA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 15. A direção das instituições educacionais será desempenhada pela equipe gestora composta por diretor e vice.diretor, eleita pela comunidade escolar, conforme os seguintes critérios:
§1º As escolas municipais com a quantidade de até 150 (cento e cinquenta) alunos, elegerão apenas Diretor.
§2º As escolas municipais com número acima de 150 (cento e cinquenta) alunos, elegerão Diretor e Vice.Diretor.
§3º Para os fins determinados pelos §§ 1º e 2º deste artigo, o número de alunos será igual ao número de matrículas existentes no primeiro dia útil do mês previsto para o registro das candidaturas.
§4º As escolas que funcionam como anexo de outra escola, terão como Diretor e Vice.Diretor os candidatos eleitos das escolas polos, nessas situações, a Secretaria Municipal de Educação designará um profissional para à escola anexo, que ficará como responsável pela unidade de ensino.
Art. 16. A escolha do diretor e do vice.diretor será feita mediante eleição, por voto direto e secreto, vedado o voto por representação, sendo vitoriosa a chapa que alcançar a maior votação, observado o disposto no art. 28.
Parágrafo único. O processo eleitoral obedecerá às seguintes etapas:
I – Inscrição das chapas e divulgação dos respectivos Planos de Trabalho para Gestão da Escola junto à comunidade escolar;
II – Eleição, pela comunidade escolar;
III – Nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – Participação dos eleitos em curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, visando à qualificação para o exercício da função, exigida frequência mínima de setenta e cinco por cento.
Art. 17. Na eleição direta para Diretor e Vice.Diretor, poderão votar:
I – Professores e servidores públicos lotados na Unidade Escolar, na qual estará sendo realizada a eleição:
I I– Professores contratados temporariamente pela Secretaria de Municipal de Educação de Poço das Trincheiras, em exercício na unidade escolar;
III – Pessoal de Apoio e Administrativo contratados temporariamente pela Secretaria de Municipal de Educação de Poço das Trincheiras em exercício na unidade escolar;
IV – Estudante menor de 16 anos, regularmente matriculados na Unidade de Ensino, por meio de seu representante legal;
V . Estudantes maiores de 16 anos regularmente matriculados na Unidade de Ensino;
VI – Mães, pais ou responsáveis por estudantes regularmente matriculados na Unidade de Ensino;
Art. 18. Cada chapa concorrente deverá elaborar previamente, Plano de Trabalho, sendo a apresentação do Plano, condição indispensável à habilitação dos candidatos às eleições de diretor e vice.diretor, devendo cada chapa defender o seu Plano de Trabalho perante a comunidade escolar, em sessão pública convocada pela Comissão Eleitoral Local.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho para a Gestão da Escola deve explicitar os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros prioritários para a gestão dos candidatos e destacar os objetivos e as metas para melhoria da qualidade da educação, bem como as estratégias para preservação do patrimônio público e para a participação da comunidade no cotidiano escolar, na gestão dos recursos financeiros e no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas.
Art. 19. Poderá concorrer aos cargos de diretor ou de vice.diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público do Município de Poço das Trincheiras que comprove:
I – Ter experiência na rede de ensino público do Município de Poço das Trincheiras, como professor em efetivo exercício do quadro permanente, há, no mínimo, um ano;
II – Ter disponibilidade para o cumprimento do regime de quarenta horas semanais;
III – Ser portador de diploma de curso superior, licenciatura plena, em área da Educação;
IV – Ter assumido o compromisso de, após a investidura no cargo de diretor ou vice.diretor, frequentar o curso de gestão escolar de que trata o art. 16.
§ 1º A candidatura a cargo de diretor ou de vice.diretor fica restrita, em cada eleição, a uma única unidade escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Poço das Trincheiras,
§ 3º Não serão considerados habilitados os candidatos que se encontram de licença.
§ 4º Não serão considerados habilitados os candidatos que se encontram em readaptação de função durante o ano que acontecerão as eleições.
§ 5º Poderá concorrer ao cargo de vice.diretor o servidor ativo da carreira do Magistério Público ou da Carreira de Pessoal Permanente de Apoio e Administrativo da Rede Pública de Ensino do Município de Poço das Trincheiras que atenda aos critérios estabelecids no Art. 19, desta Lei.
§ 6º Os candiatados a vice.diretor, que sejam integrantes do Quadro Permanente de Apoio e Administrativo da Rede Pública de Ensino do Município de Poço das Trincheiras, serão dispensados do atendimento do critério disposto no inciso I do Art. 19, desta Lei.
Art. 20. Os diretores e vice.diretores eleitos nos termos desta Lei terão mandato de dois anos, permitida reeleição para um único período subsequente, excepcionalmente o primeiro ano de mandato de diretores e vice.diretores eleitos terá duração de um ano.
Art. 21. Nas hipóteses de morte, ausência, renúncia ou impedimento legal do Diretor, assumirá a função o Vice.Diretor, quando existente.
Parágrafo Único: No caso de vacância da função de Diretor e Vice.Diretor, um substituto será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até que seja convocada nova eleição.
Art. 22. A exoneração do diretor ou do vice.diretor somente poderá ocorrer motivadamente pelo não cumprimento das suas atribuições, nos termos da legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§1º O diretor e o vice.diretor terão a exoneração recomendada ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Poço das Trincheiras, após deliberação de Assembleia Geral Escolar convocada pelo Conselho Escolar para este fim específico a partir de requerimento encaminhado ao presidente do Conselho, com assinatura de, no mínimo, cinquenta por cento dos representantes de cada um dos segmentos da comunidade escolar no colegiado.
§2º A Assembleia Geral Escolar de que trata o § 1º será realizada quinze dias após o recebimento do requerimento, sendo de maioria absoluta de cada um dos dois segmentos da comunidade escolar o quórum para a abertura dos trabalhos, e de maioria simples o quórum para deliberação.
§3º A Assembleia Geral Escolar, instância máxima de participação direta da comunidade escolar, abrange todos os segmentos.
Art. 23. Na hipótese de inexistência de candidato devidamente habilitado para compor a chapa a fim de concorrer à eleição, a direção da unidade escolar será indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até que seja convocada nova eleição.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 24. As eleições para diretor e vice.diretor das instituições educacionais, ocorrerão sempre no mês de novembro e serão convocadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio de edital e terão ampla divulgação, com exceção do ano de sua implementação que acontecerá em até trinta dias após publicação da presente Lei.
Art. 25. O processo eleitoral, que terá regulamentação única para toda a Rede Pública de Ensino Municipal, será coordenado por Comissão Eleitoral Central, designada pela Secretaria Municipal de Educação, assim constituída:
I – Quatro representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Um representante da entidade representativa dos servidores da carreira do Magistério Público do Município de Poço das Trincheiras;
III –Um representante do segmento de pais, mães ou responsáveis por estudantes;
§1º Não poderão compor comissão eleitoral candidatos a diretor ou a vice.diretor de instituições educacionais.
§2º São atribuições da Comissão Eleitoral Central, além das previstas na regulamentação desta Lei:
I – Estabelecer a regulamentação única de que trata o caput e acompanhar sua implementação;
II – Organizar o pleito;
III – Atuar como instância recursal das decisões das Comissões Eleitorais Locais.
Art. 26. Em cada unidade escolar haverá uma Comissão Eleitoral Local constituída paritariamente por representantes da comunidade escolar, com as seguintes atribuições:
I – Inscrever os candidatos;
II – Organizar as apresentações e debates dos Planos de Trabalho para a Gestão da Escola;
III – Divulgar edital com lista de candidatos, data, horário, local de votação e prazos para apuração e para recursos;
IV – Designar mesários e escrutinadores, credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos ou chapas concorrentes e providenciar a confecção de cédulas eleitorais;
V – Homologar as listas de eleitores.
Parágrafo único. O Conselho Escolar designará os integrantes da Comissão Eleitoral Local.
Art. 27. Os eleitores de cada segmento constarão de lista elaborada pela secretaria escolar, a qual será encaminhada às comissões eleitorais e, quando solicitado, ao Conselho Escolar.
§1º A lista de que trata o caput será tornada pública pela Comissão Eleitoral Local, em prazo não inferior a setenta e duas horas da data da eleição.
Art. 28. O quórum para eleição de diretor e vice.diretor e Conselho Escolar em cada unidade escolar será de:
I – Cinquenta por cento mais um para o conjunto constituído pelos eleitores. Não atingido o quórum para a eleição de diretor e vice.diretor, a unidade escolar terá sua direção indicada pela Chefe do Poder Executivo Municipal, até que seja convocada nova eleição.
Parágrafo único: Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
Art. 29. Na hipótese de empate, terá preferência:
I – A chapa em que o candidato a diretor apresentar maior titulação.
Art. 30. Durante o período de campanha eleitoral, são vedados:
I – Propaganda de caráter político.partidário;
II – Atividades de campanha antes do tempo estipulado pela Comissão Eleitoral Central;
III – Distribuição de brindes ou camisetas;
IV – Remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza;
V – Ameaça, coerção ou qualquer forma de cerceamento de liberdade.
Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação, o descumprimento das vedações dispostas no art. 30 será punido com as seguintes sanções:
I – Advertência escrita, no caso previsto no inciso II;
II – Suspensão das atividades de campanha por até cinco dias, no caso previsto no inciso III;
III – Exclusão do infrator e respectiva chapa, do processo eleitoral corrente, nos casos previstos nos incisos I, IV e V e na reincidência das condutas previstas nos incisos II e III;
§1º As sanções previstas nos incisos I e II serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Local e as sanções previstas nos incisos de III a V serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Central.
§2º Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Local caberá recurso à Comissão Eleitoral Central.
§3º Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Central caberá recurso ao Secretário Municipal de Educação do Município de Poço das Trincheiras.
§4º Os recursos serão recebidos com efeito suspensivo e serão analisados e julgados no prazo máximo de dois dias úteis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. Esta Lei aplica.se a todas as instituições educacionais, de todos os níveis, mantidas pelo Município de Poço das Trincheiras.
Art. 33 . A Secretaria Municipal de Educação promoverá ampla divulgação dos processos eletivos.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de qualificação aos diretores e vice.diretores eleitos, considerando os aspectos políticos, administrativos, financeiros, pedagógicos, culturais e sociais da educação do município de Poço das Trincheiras.
Art. 35. O primeiro processo eleitoral para escolha dos dirigentes escolares deverá ocorrer até trinta dias após a publicação desta Lei, e os seguintes ocorrerão sempre no mês de novembro do ano de realização das eleições de que trata esta Lei.
§1º A posse dos eleitos no pleito de que trata o caput ocorrerá até trinta dias após a homologação dos resultados pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º O mandato dos primeiros diretores, vice.diretores e eleitos com base no Art. 20, desta Lei se encerrará excepcionalmente em 31 de dezembro de 2022, e as eleições para o mandato seguinte ocorrerão no mês de novembro de 2022.
§3º A direção das instituições educacionais coordenará o processo de formação da Comissão Eleitoral Local para o primeiro processo eleitoral, observado o disposto nesta Lei.
§4º As eleições para diretor e vice.diretor, deverão ser realizadas em dias letivos.
Art. 36.O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu sucessor, na passagem da função, relatório sobre a situação da escola, bem como acervo documental e inventário patrimonial.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Poço das Trincheiras, 28 de dezembro de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de dezembro de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:884ECF9E