ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 850, de 31 de março de 2022, e a Repristinação da Lei Municipal nº 782, de 07 de fevereiro de 2019, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 850, de 31 de março de 2022, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do Município de Boca da Mata, Alagoas, com a denominação de “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Art. 2º. Fica expressamente repristinada a Lei Municipal n.º 782, de 07 de fevereiro de 2019, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Boca da Mata, Alagoas.
Art. 3º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, estabelecendo parâmetros para a preservação do histórico das publicações do extinto Diário Oficial do Município de Boca da Mata, bem como de prever eventuais condutas de transição.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Margareth Cortez da Costa
Código Identificador:8894FA50