ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RPPS NO 001/2021

PORTARIA RPPS No 001/2021

 

O PPREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA, em conjunto com o PRESIDENTE DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no Fundo Municipal de Previdência.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006 à Sra. JERUZA FRANÇA DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 539.899 SSP/AL, e do CPF nº 376.201.424-87, em razão do falecimento do segurado o Sr. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob no 136.742.424-00, que pertencia ao quadro de inativos do FAPEM, com valor do benefício, equivalente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos.

 

Art. 2o – O valor dos proventos corresponderão a última remuneração de contribuição do segurado falecido.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de 02 de agosto de 2020.

 

Japaratinga – Alagoas, 21 de Agosto de 2021.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do Fapem

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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