ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 730/2024
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 2019 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA DE JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Altera lei municipal nº 580 de 2019 que criou o fundo municipal da criança e do adolescente de Japaratinga/AL acrescendo ao artigo 31 os parágrafos §1º e §2º passando a constar o que se segue:
“...
art.31º Art. 31°. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão ainda observadas as disposições contidas nos artigos 260-C a 260-G, da Lei Federal n° 8.069/90.
§1º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem natureza jurídica de Fundo Público da Administração Direta Municipal – 133-3, sendo regido pelas regras dos fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito de Poder municipal.
§2º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA terá como ordenador de despesa A Secretária Municipal de Assistência Social.
...”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 01 de julho 2024.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:88AB2C77