ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.791/2022. EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Em, 21 de dezembro de 2022.
EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, Submete á apreciação do poder Legislativo o projeto de Lei em pauta a qual trata da Lei Orçamentária Anual Para 2023.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 269.940.448,00 (Duzentos e Sessenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta Mil e Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais), assim distribuídos por esfera de governo:
- Esfera Fiscal - R$ 183.139.392,00 (Cento e oitenta e Três Milhões, Cento e Trinta e Nove Mil, e Trezentos e Noventa e Dois Reais).
- Esfera de Seguridade Social - R$ 86.801.056,00 (Oitenta e Seis Milhões, Oitocentos e Um Mil, e Cinquenta e Seis Reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES..............R$ 176.196.357,41
Receita Tributária..............R$ 4.019.152,00
Receita de Contribuição.........R$ 7.950.880,00
Receita Patrimonial.............R$ 3.903.842,98
Receita de Serviços.............R$ 332.634,00
Transferências Correntes........R$ 155.472.420,43
Outras Receitas Correntes.......R$ 4.517.428,00
Receitas Correntes Intra Orç....R$ 14.252.000,00
Contribuições...................R$ 9.670.800,00
Outras Receitas Correntes.......R$ 4.581.200,00
SOMA............................R$ 190.448.357,41
II - RECEITAS DE CAPITAL.............R$ 33.492.090,59
Operação de Créditos............R$ 200.000,00
Alienação de Bens..............R$ 226.613,00
Transferência de Capital........R$ 14.512.698,83
Outras Receitas de Capital......R$ 18.552.779,43
Recursos do Exercício Anterior..R$ 46.000.000,00
SOMA:...........................R$ 79.492.090,59
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T O T A L.......................R$ 269.940.448,00
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Art. 3º - Á DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES..............R$ 175.198.635,00
Pessoal e Encargos Sociais......R$ 110.238.532,00
Juros e Encargos da dívida......R$ 406.609,00
Outras Despesas Correntes.......R$ 64.553.494,00
II - DESPESAS DE CAPITAL............R$ 86.966.063,00
Investimentos...................R$ 83.690.355,00
Inversões Financeiras...........R$ 16.736,00
Amortização da Dívida...........R$ 3.258.972,00
Reserva de Contingência.........R$ 7.775.750,00
SOMA:...........................R$ 94.741.813,00
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T O T A L ..........................R$ 269.940.448,00
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III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL..............................R$ 2.885.994,00
GABINETE DO PREFEITO..........................R$ 1.317.240,00
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL..............R$ 1.200.780,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO...............R$ 235.450,00
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO...............R$ 6.290.319,00
SEC. MUNUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..................R$ 10.791.209,00
FUNDEB – FUNDO DE DESENV. DA EDUC BASICA......R$ 68.936.848,00
MANUT. EXEC. DOS PROG. VINC. AO FNDE/MEC......R$ 5.439.758,00
AÇÕES DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO ESTADO......R$ 1.810.842,00
SEC. MUN. DE CULTURA, TURIS., ESP. E LAZER....R$ 5.439.758,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.................R$ 9.800.254,00
FUNDO. MUN. DE SAÚDE..........................R$ 40.134.937,00
AÇÕES DA SAÚDE COM RECURSOS DO ESTADO.........R$ 1.165.000,00
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL...................R$ 20.322.316,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL..................R$ 5.474.456,00
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERRESSE SOCIAL ..R$ 757.632,00
SEC. MUN. DE AGRICULT. ABAST. E MEIO AMBIENTE.R$ 12.786.364,00
FUNDO MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.....R$ 1.413.648,00
SEC. MUN DE TRANSPORTE E TRANSITO.............R$ 7.360.340,00
SEC. MUN. DE OBRAS SANEAMENTO E URBANISMO.....R$ 35.409.819,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO..........R$ 5.392.870,00
ENCARGOS ESPECIAIS DE NATUREZA INTERNA........R$ 3.316.516,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO..............R$ 120.340,00
IAPREV – RPPS.................................R$ 23.802.000,00
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T O T A L ....................................R$ 269.940.448,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da receia fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 30% (Trinta Vinte Por Cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2023, conforme artigo 42 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as alterações introduzidas pelas portarias; Portaria Conjunta STN/SOF/ME N° 16/2021, e Portaria STN nº710/2021, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2022-2025 E LDO 2023, respectivamente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de cumprir o dispositivo da EMENDA Nº 004/2020, que acrescentou o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de São José da Tapera, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação por Emendas individuais do Legislativo Municipal.
§ 1º As Emendas individuais do Poder Legislativo, que institui o Orçamento Impositivo, corresponde ao limite máximo 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento), sobre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na Lei prevista no §9 do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 2° - A Receita Corrente Liquida do exercício de 2022, só será definida o seu valor oficialmente após o fechamento contábil financeiro do exercício de 2022.
I Mediante o resultado do valor da RCL Receita Corrente Liquida, apurada no exercício será defino o valor oficial a título de Emendas Individuais para o Poder Legislativo, ficando cada Vereador responsável à apresentar a listagem de suas Emendas Individuais, tendo como base as metas e prioridades, que estejam contempladas na LOA - Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício de 2023, os recursos para garantia do pacto estão estimados na Lei Orçamentária Anual, Fonte Recursos 1.500.0000 Recursos não Vinculados a Impostos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia, 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 21 de dezembro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
- Prefeito –
A presente Lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos, 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Em, 21 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:88E68322