ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECRETO Nº 001/2024

 

EMENTA: Regulamenta os critérios para o cálculo estimado e arbitrado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente nas obras de construção civil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, considerando as determinações contidas nos arts. 134, parágrafo único, 136, III e 191, § 1º, “d” da Lei nº 558/2017.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Este decreto fixa critérios para estimar e arbitrar a base de cálculo do ISSQN incidente nas obras de construção civil e demais previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços prevista no art. 121 da Lei nº 558/2017, para efeito de concessão do Alvará de Licença para a Construção, demolição, reforma ou Habite-se.

§1º Entende-se por regime de estimativa, o recolhimento antecipado do ISSQN no ato da solicitação do Alvará de Licença de Construção e/ou Demolição ou Reforma, tendo como base as informações prestadas pelo proprietário da obra ou seu responsável.

§2º Entende-se por Arbitramento, o lançamento do ISSQN realizado quando a base de cálculo não puder ser exatamente aferida.

Art. 2°. Para efeito de estimativa, o recolhimento antecipado deverá ser realizado pelo proprietário da obra ou seu responsável antes da protocolização do referido alvará de licença nos seguintes casos:

I - tomar como prestador do serviço pessoas físicas inscritas ou não no Cadastro Mobiliário;

II - tomar como prestador do serviço pessoas jurídicas não inscritas no Cadastro Mobiliário;

III - tomar como prestador do serviço pessoas jurídicas cuja sede da empresa seja fora do território do Município de Japaratinga;

IV - deixar de identificar quando da apresentação dos documentos exigidos pela Secretaria de Infraestrutura, contrato formal que identifique a pessoa jurídica prestadora de serviços, contendo:

a) identificação expressa das partes (contratante e contratado), com respectivos endereços e completa qualificação;

b) objeto e especificação da obra; e

c) valor contratado e forma de pagamento.

Parágrafo Único. A pessoa física não submetida ao recolhimento antecipado do ISSQN na forma do Caput, fica obrigada a apresentar semestralmente à Fazenda Municipal todos os documentos fiscais relativos à construção, com finalidade de levantamento e acompanhamento fiscal, relacionados por mês de competência, por obra e serviço realizado, e os documentos relativos as subempreitadas acompanhados das guias do pagamento do tributo correspondente.

Art. 3º. Para efeito de arbitramento, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrada pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:

I- Não possuir, o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - forem omissos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III - existir atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar, o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V – exercer, o sujeito passivo, qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar devidamente inscrito no órgão competente;

VI – houver prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado;

VII – ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

VIII – forem prestados serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia;

IX – ocorrer emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o valor do mesmo;

X - o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;

Art. 4º. Para determinação do valor do metro quadrado e para classificação da obra, será adotada a tabela do Custo Unitário Básico de Construção "CUB" fornecida pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Alagoas – SINDUSCON-AL, relativa ao mês em que for solicitada a licença, ou, na sua falta, a última tabela publicada:

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS incidente sobre a construção civil na data da conclusão do serviço, portanto, para fins de lançamento, considerar-se-á consubstanciado o referido fato gerador na data da solicitação do habite-se ou aceite-se.

Art. 5º. A base de cálculo do imposto será determinada observando os seguintes parâmetros

I - Custo unitário básico da construção (CUB/m2) total específico adotado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Alagoas – SINDUSCON-AL;

II - Área total edificada;

III - A classificação da construção definida conformes os seguintes tipos de ocupação:

a) Residencial unifamiliar;

b) Residencial multifamiliar;

c) Comercial, industrial, de prestação de serviços, assistencial ou social.

Art. 6º. O enquadramento das construções, demolições ou reformas, para fins de obtenção dos Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), disponibilizados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Alagoas – SINDUSCON-AL, será feito de acordo com os seguintes parâmetros:

I – Para imóvel Residencial Unifamiliar, serão adotados os seguintes padrões:

Padrão Baixo “R1”: imóvel com área construída, demolida ou reformada de até 100 m²;

Padrão Normal “R1”: imóvel com área construída, demolida ou reformada de 100,01 m² até 250 m²;

Padrão Alto “R1”: imóvel com área construída, demolida ou reformada acima de 250 m²

II – Para imóvel Residencial Multifamiliar, será adotado o padrão Normal “R8”

III – Para Galpão industrial, será adotado o padrão “GI”

IV - Para imóvel Comercial e demais imóveis não enquadrados nos incisos anteriores, será adotado o padrão normal “CSL-8”

§ 1º Quando no mesmo projeto houver mais de um tipo de construção, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de cada área; não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da faixa de maior valor da Tabela da SINDUSCON-AL.

Art. 7º. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras e edificações será determinada com a aplicação da seguinte fórmula:

Base de Cálculo = (ATC x Vm2 x 0,80) x FRTC, onde:

ATC = área total construída, reformada ou demolida

Vm2 = valor do Custo Unitário Básico por m2 total específico fixado pelo SINDUSCON-AL;

0,80 = fator referente a dedução 20% (vinte por cento) a título de materiais presumidamente empregados na obra, conforme § 3º, alínea “a”, do art. 131, Lei nº 558/2017

FRTC = Fator de Redução por Tipo de Construção

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, será adotado o FRTC nos seguintes valores:

I – Imóvel Residencial:

a) 0,25 para o Tipo de Construção: Alvenaria

b) 0,20 para o Tipo de Construção: Madeira

c) 0,22 para o Tipo de Construção: Mista

II – Demais imóveis:

a) 0,40 para o Tipo de Construção: Alvenaria

b) 0,30 para o Tipo de Construção: Madeira

c) 0,35 para o Tipo de Construção: Mista

Art. 8º. Não será feita a cobrança adicional de ISS nos casos em que o contribuinte comprovar já ter sido pago esse imposto em relação a todos os serviços prestados na obra, por meio da apresentação das notas fiscais e dos comprovantes de recolhimento de ISS.

§ 1º. Para fins do disposto no caput, é imprescindível que haja a apresentação das notas fiscais de serviço e que conste em seu corpo o endereço específico em que foi prestado o serviço de construção, o qual deve ser exatamente o mesmo a que se refere o alvará. Caso contrário, as notas que não atendam a esse requisito devem ser desconsideradas. Assim como não deverão ser aceitas as notas fiscais que tenham sido emitidas de forma retroativa após o início do procedimento de análise.

§ 2º. Caso a receita com base nas notas fiscais apresentadas se mostre inferior a 90% do custo da mão de obra aplicado no mercado, conforme os parâmetros de estimativa previsto neste decreto, poderá o Fisco cobrar a diferença.

§ 3º. Caso os profissionais que executaram a obra adotem o regime de ISS fixo anual, deverá ser comprovado que estes estavam quites com esse imposto na data da realização da obra, além da apresentação à Prefeitura do contrato de prestação de serviços e da nota fiscal. Se os valores de ISS fixo estavam em aberto durante a obra, mesmo que pagos posteriormente de forma retroativa, não serão admitidos para fins de abater no valor do ISS arbitrado com base neste decreto.

Art. 9º. Será admitida a dedução do valor bruto dos salários pagos e dos encargos sociais dos empregados registrados em seu nome e que executaram total ou parcialmente a obra, para fins de arbitramento da receita do ISSQN.

Art. 10. Sempre que a realização da obra ocorrer através da contratação de funcionários sob o regime de subordinação hierárquica, total ou parcial, a dedução do artigo anterior ou a comprovação da inocorrência do ISSQN será feita mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - Se pessoa jurídica, proprietária do imóvel ou dono da obra:

a) registros contábeis alusivos à obra;

b) comprovante de registro dos empregados especializados na Construção Civil e serviços auxiliares, durante o período em que a obra esteve em execução;

c) documentos de arrecadação do INSS e FGTS;

d) matrícula da obra no INSS;

II - Se pessoa física, proprietária do imóvel ou dona da obra:

a) registro dos empregados, durante o período em que a obra esteve em execução;

b) documentos de arrecadação do INSS e FGTS;

c) matrícula da obra no INSS.

Art. 11. Para a apuração da base de cálculo, observar-se-á ainda o seguinte:

I – o acréscimo de área em obra já regularizada será enquadrado de acordo com o tipo correspondente à nova área a ser construída, calculando-se o ISSQN somente em relação ao acréscimo;

II - Considera-se área construída, para fins de enquadramento, o corpo principal do imóvel e seus anexos como garagem, terraços, varanda, lavanderia e congêneres.

II - Quando se tratar de reforma de imóvel, sem acréscimo de área, a base de cálculo do imposto corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor estipulado da área reformada em relação à área total da construção.

III - Quando se tratar de demolição, a base de cálculo do imposto corresponderá a 30% sobre a área demolida do menor valor fixado por tipo de construção.

Art. 12. - A prova da quitação do ISSQN na forma imposta é requisito indispensável à expedição do alvará de construção, reforma, demolição, habite-se ou aceite-se.

Art. 13. O lançamento por arbitramento ou estimativa será formalizado em Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou Notificação Fiscal expedida por autoridade administrativa competente, com prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do contraditório e ampla defesa ou o pagamento.

Art. 14. O pagamento do ISSQN calculado com base nas situações previstas no art. 2º deste decreto poderá ser realizado à vista, com desconto de 20%, ou em até 6 (seis) parcelas, devendo a primeira corresponder ao mínimo de 35% (trinta e cinco por cento), a ser recolhida antes da liberação dos alvarás, e as demais parcelas corresponderem ao mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 23 de abril de 2024.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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