ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 253 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DE INHAPI.”

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, a Bonificação por Desempenho Educacional, a ser concedida aos profissionais da educação das unidades escolares que atingirem as metas educacionais estabelecidas e apresentarem melhoria nos seus índices ao longo do ano letivo de 2026.

 

Art. 2º - A bonificação prevista nesta Lei tem como finalidade:

I – Valorizar o trabalho dos profissionais da educação;

II – Incentivar a melhoria contínua da qualidade da educação pública;

III – Reconhecer os resultados positivos alcançados pelas unidades escolares e seus profissionais da educação.

 

Art. 3º - Farão jus à bonificação os profissionais da educação lotados nas unidades escolares que, comprovadamente, alcançarem melhorias nos seguintes indicadores educacionais:

I – Aumento do índice de aprovação dos alunos;

II – Redução da evasão e do abandono escolar;

III – Melhoria da qualidade do desempenho acadêmico dos estudantes;

IV – Melhoria dos resultados obtidos nas avaliações externas, especialmente na Prova do SAEB;

V – Avanço nos índices de fluência leitora e compreensão de leitura;

VI – Desenvolvimento e execução de atividades pedagógicas voltadas à recomposição da aprendizagem dos alunos que apresentavam defasagem ou déficit educacional.

 

Art. 4º - A avaliação dos resultados será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com base em:

I – Dados oficiais do censo escolar;

II – Resultados de avaliações internas e externas;

III – Relatórios pedagógicos das unidades escolares;

IV – Outros instrumentos técnicos definidos em regulamento próprio.

 

Art. 5º - O valor da Bonificação por Desempenho Educacional será concedido em parcela única, correspondente a uma folha de pagamento do servidor, conforme os critérios e metas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser paga em qualquer data do ano de 2026.

 

Art. 6º - A bonificação de que trata esta Lei:

I – Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II – Não será considerada para fins previdenciários;

III – Não gera direito adquirido para exercícios posteriores.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 8º - Caso seja necessário fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.

 

Art. 9º - O benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal não serão considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 10 - Esta Lei Municipal entra em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 19 de dezembro de 2025.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:8955441E