ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA - ANO LETIVO - 2026
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
PORTARIA/SEMED Nº /2026
Estabelece Diretrizes Operacionais para a organização e funcionamento do ano letivo de 2026 nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal do Município de Japaratinga/AL
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhes são conferidas pela Portaria nº /2026,
RESOLVE:
Art. 1. Com base na Portaria / SEDUC Nº 1130/2026, estabelecer as diretrizes para a organização e funcionamento do ano letivo de 2026 das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Japaratinga, envolvendo as ações operacionais e as ações pedagógicas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO I
DO MODELO ORGANIZACIONAL DE ENSINO
Art. 2. As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Japaratinga devem seguir o modelo organizacional de Ensino Presencial, cumprindo a carga horária e dias letivos previstos na legislação atual e conforme as Matrizes Curriculares e Calendários Escolares oficiais, para todas as formas de oferta da Educação Básica.
Parágrafo Único. Os Calendários Escolares 2026 de todas as modalidades de Ensino com alterações, em relação às ações pedagógicas nos dias letivos, deverão ser encaminhados pelas Unidades de Ensino à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) afim de que sejam seguidas as orientações, conforme o surgimento de normativas nacionais ao longo do ano letivo.
SEÇÃO ii
DO CALENDÁRIO ESCOLAR
Art. 3. O Calendário Escolar das Unidades de Ensino integrantes da Rede Municipal de Educação para o ano e períodos letivos 2025, observando-se as disposições constantes nesta Portaria, será organizado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 4. O ano letivo e os períodos letivos de 2026 terão início, em 09 de fevereiro de 2026 para as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, respeitando o tempo reservado no início do ano letivo referente às Reuniões de Organização do Trabalho Pedagógico (ROTP) e da Organização Interna das Unidades de Ensino previstas para o dia 6 de fevereiro de 2026 observando-se que:
I- Todas as Unidades de Ensino devem iniciar o ano letivo no mesmo período, cumprindo o calendário oficial, respeitando o mínimo dos 200 dias letivos e as 800 horas;
II- No período de 200 dias letivos, não está previsto o tempo reservado aos exames finais, que deve ser de 5 (cinco) dias úteis, para além destes, quando houver.
III- Serão trabalhados o total de 7(sete) sábados letivos, podendo ser acrescentados mais se houver a necessidade para atender a carga horária da matriz curricular e para realização de atividades pedagógicas presenciais com foco na recomposição da aprendizagem;
Art. 5. Estabelecer que o Recesso Escolar ocorra no período de 22 de junho à 6 de julho de 2026.
§1º O período de Recesso Escolar de que trata o caput deverá ser realizado ainda que o primeiro semestre do ano letivo ou o período letivo não tenha sido encerrado.
§2º As turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA PERÍODO), além do recesso de que trata o caput, poderão ter, no máximo, 05 (cinco) dias úteis adicionais entre os períodos letivos para organização administrativa, devendo o(a) professor(a) cumprir seu horário em atividades de planejamento e avaliação.
§3º O período de Recesso Escolar deve estar em consonância com o calendário escolar da Rede Municipal de Educação, e a utilização do transporte escolar sob responsabilidade do município, pelos estudantes da Rede Estadual, deverá considerar o regime de colaboração entre Estado e Municípios, conforme Portaria/SEDUC 1462/2026 de 9 de janeiro de 2026, que estabelece os critérios da Gestão Integrada do Transporte Escolar - GEITE.
Art. 6. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) organiza o Calendário Escolar, para todas as modalidades e etapas ofertadas.
§1º Os calendários escolares de Educação de Jovens e Adultos - EJA deverão constar, em um único documento, os dois períodos letivos e conter a referência dos semestres, sendo 2026.1 para o primeiro semestre e 2026.2 para o segundo semestre, respeitando o tempo reservado à recuperação final de cada período letivo, quando houver.
§2º O tempo reservado para a recuperação final não deve ser contabilizado como dia letivo, ele corresponde a 5% da Carga Horária anual do componente em que a média anual obtida for menor que 6,0 (seis). Esse tempo deve constar no Calendário Escolar.
Art. 7. Estabelecer para as Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal:
§1º São considerados dias letivos aqueles previstos no calendário escolar com atividades pedagógicas que envolvam a participação do(a) professor(a) e dos(as) estudantes.
§2º O Dia de efetivo trabalho educativo/escolar planejado e não executado deverá ser reposto, mediante proposta de ação pedagógica previamente aprovada pela Equipe Gestora e SEMED.
§3º Nos 200 (duzentos) dias não estão inclusos os exames de final de ano (recuperação final), contabilizados à parte, as reuniões de planejamento (ROTP) e as demais atividades dos professores sem a presença dos estudantes.
Art. 8. No Calendário Escolar das Unidades de Ensino, devem ser contempladas as atividades referentes às datas comemorativas, semanas com temas específicos, Dias “Ds” de acordo com as legislações vigentes e de Orientações SEMED.
Art. 9. Compete ao setor de Inspeção Educacional, analisar e validar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. As Unidades de Ensino deverão baixar, em local de fácil visibilidade como na sua entrada, o calendário escolar 2026 homologado pela SEMED, para acompanhamento de seu cumprimento por toda a comunidade escolar.
Art. 11. Determinar que as alterações do calendário escolar, se necessário, só deverão ser realizadas após a avaliação e a autorização do setor de Inspeção Educacional/SEMED, com solicitação da Unidade de Ensino, por meio de memorando, com a exposição dos motivos.
SEÇÃO III
DA GESTÃO ESCOLAR E DA SECRETARIA ESCOLAR
Art. 12. Os Agentes Administrativos, ou responsáveis pelas Secretarias Escolares das Unidades de Ensino, junto aos Gestores Escolares e Coordenadores Escolares com as orientações da Inspeção Educacional da SEMED, terão responsabilidade de:
Executar as determinações da Secretaria Municipal da Educação.
II- Caberá a Inspeção Educacional prestar acompanhamento as atividades dos Agentes Administrativos ou responsáveis pela Secretaria da Escola a fim de executar as determinações da Secretaria Municipal de Educação de modo a fortalecer a efetivação da gestão de qualidade no âmbito da oferta e atendimento às demandas educativas, especialmente, dos estudantes da Unidade de Ensino.
Executar, a partir das orientações da Inspeção as seguintes ações prioritárias no âmbito das Secretarias Escolares no percurso do Ano letivo de 2026:
Matrículas - matricular todos os estudantes no período oficial das matrículas estabelecido pela SEMED, bem como, no início do ano letivo ou a qualquer tempo do ano letivo, respeitando os critérios estabelecidos pela SEMED.
CENSO Escolar - Cumprir com todos os prazos das etapas das informações dos estudantes no CENSO Escolar em 2026, seguindo as orientações da SEMED e SEDUC, por meio da Gerência Especial de Informações Estatísticas (GEITE), de modo a consolidar a atualização dos dados referentes às informações atuais da caracterização e infraestrutura das Unidades de Ensino, das turmas, dos docentes, profissionais escolares e dos estudantes regularmente matriculados e frequentes na Unidade de Ensino.
Progressão Parcial - Realizar levantamento diagnóstico de todos os estudantes da Unidade de Ensino que precisam realizar Progressão Parcial, incluindo os estudantes novatos, e informar a Equipe Pedagógica para ciência e providências;
Calendários Escolares - Enviar calendários para homologação da Inspeção da SEMED, com vistas à análise e validação, em até 35 dias (até 31 de Março do corrente ano), após o início do ano letivo.
Atos Regulatórios - Realizar levantamento de todos os Atos Regulatórios da Unidade de Ensino, a partir do Ato de Criação até a identificação das Resoluções e Portarias de Homologação das Etapas e Modalidades da Educação Básica que a Unidade de Ensino oferta, bem como verificar todos prazos dos referidos atos regulatórios para a abertura de novos processos de Credenciamento, Autorização, Reconhecimento e Renovação de Credenciamento e Reconhecimento, com as orientações da Inspeção e Coordenação Pedagógica da SEMED.
Orientações Normativas - Será de responsabilidade da Inspeção realizar momentos formativos com os Agentes Administrativos ou Responsáveis pela Secretaria Escolar para informar, orientar e esclarecer sobre as Orientações Normativas emitidas pela SEMED e SEDUC/GEE com vistas a dirimir equívocos na execução dessas normativas.
Leis, Decretos e Portarias - Caberá a Inspeção, acompanhar e informar às Unidades de Ensino, documentos normativos que estejam direta ou indiretamente ligados às ações da Secretaria Escolar ou a Unidade de Ensino a fim de promover momentos de estudos e esclarecimentos ou mesmo informativos.
SEÇÃO IV
DAS ORIENTAÇÕES E INSPEÇÃO ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 13. No Sistema Municipal de Educação do Município de Japaratinga os Atos Regulatórios são regulamentados pela Resolução CEE-AL 51/2002, que estabelece as normas para credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições escolares.
Art. 14. Todas as Unidades de Ensino que compõem a Rede Municipal, devem atualizar os Atos Regulatórios a partir das necessidades observadas em suas Resoluções e Portarias de Credenciamento, Autorização e Reconhecimento, conforme prazo de validade de acordo com a Resolução 51/2002 durante o ano de 2026.
Art. 15. O credenciamento, a autorização e o reconhecimento são concessões do Poder Público, através do Conselho Estadual de Educação de Alagoas (Resolução Nº 51/2002) e têm prazos de validade específicos, conforme a etapa ou modalidade:
Credenciamento: 10 (dez) anos;
Autorização: 02 (dois) anos;
Reconhecimento: Educação Infantil - 3 (três) anos; Ensino Fundamental - 4 (quatro) anos.
Art. 16. Todas as Unidades de Ensino devem revisar durante o 1º Semestre de 2026 o Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar que foram construídos ou reelaborados.
SEÇÃO V
DO ACOMPANHAMENTO E DA ASSISTÊNCIA A GESTÃO ESCOLAR
Art. 17. Caberá aos Gestores Escolares recepcionar as orientações dos Técnicos da SEMED para acompanhamento, assistência, e monitoramento da execução do Plano de Ação da Gestão da Unidade de Ensino entregue na SEMED quando forem empossados (biênio 2026/2027).
Art. 18. O Plano de Ação da Gestão da Unidade de Ensino deverá contemplar:
I- As Dimensões da Matriz Nacional Comum de Competências do Gestor Escolar, que são:
Dimensão Político-Institucional
Dimensão Pedagógica
Dimensão Administrativo-Financeira
Dimensão Pessoal e Relacional
II- Diretrizes do Programa Escola 10, especialmente voltadas para o monitoramento do combate a evasão escolar, ao abandono, bem como estratégias para elevação da qualidade do ensino e os impactos positivos nos resultados do IDEB;
III- Diretrizes do Programa RENALFA, assegurar que 100% das crianças do município conforme o Programa, estejam alfabetizadas ao final do 2° ano do Ensino Fundamental, além da recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização de 100% das crianças matriculadas no 3°, 4° e 5° anos.
IV- Diretrizes do Programa PRO-LEEI:
- Oferecer formação continuada aos profissionais da Educação Infantil;
- Apoiar os professores no desenvolvimento de práticas educativas que ampliem as experiências das crianças com a linguagem escrita;
- Criar a cultura da leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças.
V- Diretrizes da Educação Especial na educação Básica, organizar os sistemas de ensino para o atendimento aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, conforme as suas atipicidades.
Art. 19. Os Gestores Escolares deverão participar das formações iniciais e continuadas ofertadas pela SEMED, GEE e SEDUC e receber acompanhamento técnico por meio de visitas in loco e monitoramento contínuo.
Art. 20. Será de responsabilidade da Inspeção e Coordenação da SEMED por meio de ações sistematizadas, realizar visitas in loco, entrevistas com os diversos segmentos, com vistas a informar, orientar, dar assistência, acompanhar e monitorar as ações da Unidade de Ensino.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 21. As Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Japaratinga deverão organizar o trabalho pedagógico por componente curricular, a partir de procedimentos interdisciplinares, respeitando-se as especificidades das ofertas da Rede e planejados em Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC, com foco na recomposição das aprendizagens de modo a atender às necessidades de todos os estudantes.
Art.22. Assegurar uma transição pedagógica efetiva e harmoniosa nas unidades de ensino, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental II, por meio da implementação de estratégias de acolhimento e adaptação, considerando os conhecimentos, experiências prévias e necessidades dos estudantes.
Art. 23. Contemplar atividades para familiarizar os estudantes com novas etapas, orientações aos pais para esclarecer o processo, formação continuada de professores em práticas pedagógicas que apoiem a transição, manutenção de uma linha pedagógica consistente, celebração simbólica da transição e fortalecimento de práticas pedagógicas que integrem habilidades escolares com culturas locais.
Art. 24. No âmbito do Programa Escola 10, a Diretoria de Ensino, junto a equipe pedagógica das Unidades de Ensino da rede Pública Municipal deverão acompanhar metas educacionais, analisar resultados de avaliações, elaborar planos de ação e implementar estratégias pedagógicas, conforme orientações institucionais.
Parágrafo Único: O acompanhamento dos processos de ensino e aprendizagem será assegurado pela coordenação pedagógica, observadas as atribuições institucionais detalhadas em normativas próprias.
Art. 25. As Unidades de Ensino dos anos finais do Ensino Fundamental, deverão organizar sua proposta pedagógica em consonância com o Programa Nacional Escola das Adolescências, conforme normativa SEDUC/UNDIME.
Paragrafo. Único: O acompanhamento e orientação do que se trata o caput, será da coordenação dos anos finais e ETI.
Art. 26. O trabalho pedagógico com a Educação de Jovens e Adulto – EJA, no ano letivo 2026, deverá considerar as diretrizes do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, bem como a articulação de ações estratégicas e estruturantes desenvolvidas das Unidades de Ensino que ofertam essa modalidade.
Art. 27. As atividades pedagógicas do ano letivo de 2026 deverão ser orientadas para promover projetos e pesquisas pelo tema:
CULTURA, TERRITÓRIOS E IDENTIDADES ALAGOANAS NA ERA DIGITAL, conforme diretrizes SEMED e SEDUC, preconizado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), fortalecendo a empatia e a criação de ambientes inclusivos e humanizados.
Art. 28. As Unidades de Ensino deverão desenvolver projetos , pesquisas e ações pedagógicas voltadas à valorização da ciência, da cultura, da criatividade, da inovação, da história e das identidades alagoanas, em articulação com as políticas educacionais transversais da rede, especialmente aquelas relacionadas à educação antirracistas, à educação ambiental, à educação inclusiva, à valorização das diversidades, à educação indígena e quilombola, à educação financeira e à promoção da convivência escolar e da cultura de paz, culminando nos seguintes eventos:
Atividades de fomento a Leitura e produção para o Festival Literário Infantil;
Estimular a produção, circulação e preservação de conteúdos digitais relacionados ao patrimônio histórico, artístico e territorial alagoano e municipal;
Conscientização a Diversidade étnico racial, quilombolas e dos povos tradicionais e indígenas;
Mar de Letras;
Dia “D” de Conscientização Mundial do Autismo;
Maio Amarelo: Paz do Trânsito começa por
você (Resolução/CONTRAN Nº 1000 de 14/09/2023);
Dia “D” de Reflexão e Luta contra a Discriminação;
Dia “D” do Meio Ambiente (Arborização da Cidade);
Emancipação Política do Município de Japaratinga;
Projeto Afro Brasileiro: SENHOR BITINGUI;
k)Fóruns e ações propostas pela SEMED na formação dos Grêmios Estudantis da Rede Municipal de Ensino.
l)Workshop sobre igualdade racial.
Art. 29. No planejamento e execução das atividades pedagógicas, os professores devem considerar:
I- O Referencial Curricular de Alagoas - RECAL;
II- Os resultados das avaliações diagnósticas e de aprendizagem e avaliações internas e externas (SAVEAL, SAEB e outras);
III- Os Programas implementados pela SEMED e GEE, garantindo o respeito e a realização de atividades apropriadas às especificidades da Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial, e da Educação de Jovens e Adultos;
As adaptações curriculares necessárias para os estudantes com necessidades educacionais especiais- NEE e PCD, da sala de aula regular.
O Município dispõe da Lei Municipal nº. 693/2023 que diz respeito à Educação para o Trânsito, a ser aplicada nas Unidades de Ensino em regime interdisciplinar voltado a atenção para os Componentes Curriculares de Geografia e História:
a) O planejamento pedagógico deverá ser direcionado conforme os temas e o cronograma das campanhas educativas de janeiro a dezembro com a utilização do livro da educação para o trânsito.
VI- O Município dispõe da Lei Municipal nº. 699/2023 que diz respeito à Educação Ambiental, a ser aplicada nas Unidades de Ensino por meio dos componentes curriculares de Ciências, Geografia, História, Língua Portuguesa e Estrangeira, Artes e Matemática, mediante:
Transversalidade com base pedagógica nos projetos ambientais Circuito Ambiental, Horta Escolar, Farmácia Verde, Arborização e SIPAM – Simpósio Interestadual de Pedagogia Ambiental, à disposição durante todo o ano letivo escolar, de acordo com as demandas de cada Unidade de Ensino.
Participação em campanhas e ações do calendário anual interno da SEMED, extensivas a agendas externas e institucionais públicas e privadas, com destaque para a Campanha do Dia Mundial do Meio Ambiente em 5 de Junho, obrigatória para realização em todas as Unidades de Ensino.
VII- O Município dispõe da Lei Municipal nº 744/2025 que diz respeito a disciplina Turismo e Sustentabilidade, a ser aplicada nas Unidades de Ensino.
Parágrafo Único: Fica estabelecido que no ano de 2026, a disciplina será ministrada de forma interdisciplinar, integrando conhecimentos de ciências naturais, história, geografia e outas áreas afins, conforme Art. 6º da referida Lei.
VIII- A Educação Digital integra a proposta pedagógica de forma transversal, com a finalidade de desenvolver o uso consciente, crítico e responsável das tecnologias digitais. As atividades visam fortalecer competências digitais, o pensamento computacional, a cultura digital e a cidadania, de forma integrada às demais áreas do conhecimento, contribuindo para a formação integral dos estudantes.
IX- A Educação Financeira será ofertada no Ensino Fundamental I, II e EJA de forma transversal, às áreas do conhecimento, conforme orientações pedagógicas da SEMED:
O planejamento pedagógico deverá ser direcionado conforme a temática dos Componentes Curriculares.
X- O planejamento pedagógico na área de Língua Estrangeira irá abranger:
a) Na Modalidade de Ensino Fundamental II e EJA segundo segmento, trabalhar a parte de pronúncia e atualização dos conteúdos programáticos orientados para as turmas, com temas como amizade, bulling, cultura, usos, costumes internacionais, clima, esportes, cidades do futuro, vocabulário em geral.
SEÇÃO VII
DA BUSCA ATIVA E APOIO AO ESTUDANTE
Art. 30. As Unidades de Ensino devem criar estratégias de Busca Ativa Escolar que compreende o desenvolvimento de ações para o monitoramento da frequência escolar, garantindo a manutenção dos estudantes na escola e buscando identificar os que estão apresentando indícios de abandono, bem como as causas sociais da infrequência, como preconceitos, discriminação e bulling e devem ser executadas pela Técnica responsável do Busca Ativa da SEMED, Gestão e Equipe Pedagógica.
§1º A equipe gestora deverá estabelecer uma rotina dedicada ao preenchimento do Sistema de Prevenção ao Abandono Escolar, incorporando as atividades relacionadas a Busca Ativa, e realizar o registro de ações voltadas à prevenção do abandono escolar, mitigando os riscos de abandono existentes na escola.
§2º As Unidades de Ensino devem preencher diariamente o quadro de acompanhamento de frequência do estudante.
§3º Acionar a família e demais recursos institucionais diante de situações de infrequência;
Art. 31. A Equipe Pedagógica da Unidade de Ensino deve acompanhar a frequência dos estudantes diariamente por meio do quadro de frequência do estudante, e ao perceber a ausência deste, por mais de três dias consecutivos ou de cinco dias alternados, deverá utilizar todos os recursos possíveis para localizar o estudante e trazê-lo de volta à escola.
Parágrafo Único. As Unidades de Ensino juntamente com a Técnica da SEMED devem garantir a integração das ações de combate ao abandono escolar, elaborando um quadro de acompanhamento da frequência escolar do estudante e enviar informações para à SEMED, mensalmente ou quando se fizer necessário, acerca da infrequência escolar e outros dados que envolvam a busca ativa.
Art. 32. Findando todos os recursos de BUSCA ATIVA ESCOLAR que competem a Unidade de Ensino, a equipe gestora deverá acionar as demais instituições que compõem a Rede de Proteção da criança e do adolescente para promover a reintegração escolar do estudante infrequente.
Parágrafo Único. A técnica da SEMED responsável pelo Busca Ativa e Combate ao Abandono e a Evasão Escolar, juntamente com os Gestores Escolares serão os responsáveis pelas ações de combate ao abandono, evasão escolar das Unidades de Ensino.
Art. 33. As ações de prevenção e enfrentamento às violências no ambiente escolar deverão seguir os protocolos institucionais da SEMED, com articulação com Rede de Proteção da criança e do adolescente. Devem ser promovidas ações educativas em datas institucionais prevista no calendário escolar, fortalecendo a cultura de paz, o bem-estar e a permanência dos estudantes, com apoio das equipes especializadas da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES
Art. 34. As Matrizes Curriculares deverão ser organizadas conforme as seguintes disposições:
I- Ensino Fundamental gradativamente em tempo integral (Anos Iniciais), organizado em 5 (cinco) anos, com 35 horas semanais mínimas e carga horária total de 1.400 horas anuais.
II-Ensino Fundamental gradativamente em tempo integral (Anos Finais), organizado em 4 (quatro) anos, com 35 horas semanais mínimas e carga horária total de 1.400 horas anuais.
Parágrafo Único. As Unidades de Ensino deverão reunir documentos comprobatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas, a exemplo de relatórios, portfólios, diários de bordo, etc.
III- Modalidade de Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental, a Matriz Curricular terá como referência a LDB nº 9.394/1996, a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, a Resolução CNE/CEB nº 7/2011 e está assim organizada:
No Ensino Fundamental (Anos Finais), noturno, será organizado em cinco períodos, distribuídos em dois anos. As aulas terão tempo de 45 minutos, com 4 tempos-aula no noturno.
Art. 35. As Matrizes Curriculares da Rede Pública Municipal contemplarão nas Unidades de Ensino que ofertam Educação Escolar Quilombola, o componente curricular Cultura Quilombola, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, enfatizando os valores da Comunidade remanescente local, com os referenciais curriculares da rede.
Art. 36. A coordenação pedagógica deverá garantir a organização e efetivação da Matriz Curricular na Unidade de Ensino, conforme orientação da SEMED.
SEÇÃO IX
DO CENSO ESCOLAR E DO SISTEMA OFICIAL DE GESTÃO DA SEMED
Art. 37. Cabe aos Gestores das Unidades de Ensino e os Agentes Administrativos ou responsáveis pela Secretaria da Escola, prestarem informações fidedignas para a Coordenadora do Censo Escolar da SEMED, observando os dados de caracterização e infraestrutura das Unidades de Ensino, das turmas, dos docentes, profissionais escolares e dos estudantes regularmente matriculados e frequentes até a data base do Censo Escolar, conforme determina Portaria específica.
Art. 38. A Unidade de Ensino deve informar todos os dados atualizados e as informações dos Gestores Escolares, especialmente os dados de contato telefônico, whatsapp, e-mails válidos, e as atualizações da formação dos profissionais docentes no Sistema Educacenso, para a Coordenadora do Censo Escolar da SEMED.
Art. 39. Cabe a Coordenadora do Censo Escolar da SEMED, acompanhar todo o processo censitário dos dados no Sistema Educacenso, e nos períodos específicos estabelecidos em Portaria, acompanhar a reabertura das Unidades de Ensino no Sistema Educacenso, para conferência, concordância ou retificação de possíveis inconsistências, bem como as confirmações de matrículas, e posterior fechamento dos dados declarados, nos prazos estabelecidos na Portaria do Censo Escolar 2026.
Art. 40. É de responsabilidade da Coordenadora da SEMED acompanhar o fechamento e encerramento das Unidades de Ensino do Município, verificando os dados inseridos no Sistema Educacenso através dos relatórios gerenciais.
Art. 41. Cabe a Secretária Municipal de Educação efetivar a utilização e manter atualizado, diariamente, o Sistema Oficial de Gestão do Município de Japaratinga, utilizado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para o registro de todas as informações de atividades educacionais das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, que servirão de referência para atendimento das demandas das Unidades de Ensino, como: Transporte Escolar e Alimentação Escolar, Material e Fardamento do Estudante, Mobiliário e Equipamentos, Recursos Descentralizados, entre outras, considerando a tipificação das Unidades de Ensino.
SEÇÃO X
DA AVALIAÇÃO ESCOLAR E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art.42. A avaliação educacional na Rede Pública Municipal de Ensino compreenderá processos internos e externos, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das aprendizagens, o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e a tomada de decisões no âmbito da gestão educacional, observadas as diretrizes da SEMED.
Parágrafo Único: A avaliação educacional deverá respeitar as especificidades das etapas, modalidades e públicos atendidos, asseguradas as condições de acessibilidade, equidade e inclusão.
Art.43. A avaliação da aprendizagem deverá priorizar os processos de ensino e aprendizagem, orientando o planejamento e o replanejamento das atividades pedagógicas, nos termos da Sistemática de Avaliação da Rede Estadual de Ensino de Alagoas, instituída pela Portaria SEDUC n° 1.325, de 15 de abril de 2016.
Art.44. As Unidades de Ensino devem aferir, a partir da análise dos resultados e indicadores das avaliações diagnósticas realizadas ao longo de 2025 e 2026, as defasagens ou proficiências de aprendizagem, cruzando com os conhecimentos prévios dos estudantes, suas condições socioemocionais, contexto territorial e socioeconômico, sistematizando assim, as habilidades e objetos de conhecimento a serem desenvolvidos e priorizados ao longo de 2026.
Art.45. Os resultados e indicadores do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL) e demais avaliações diagnósticas, aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), podem ser acessados pelas Unidades de Ensino
nos portais eletrônicos divulgados.
Art.46. O acompanhamento das aprendizagens dos estudantes deve pautar-se em uma ação intencional, planejada, colaborativa e articulada com foco na recomposição da aprendizagem, visando a construção de estratégias que garantam o direito à progressão das aprendizagens dos estudantes.
Art. 47. O acompanhamento das aprendizagens compreende os processos que envolvem o planejamento do docente, dentre eles:
I- Orientação e análise dos planos de aula;
II-Orientação para uso dos resultados das avaliações e intervenções pedagógicas;
III-Orientação para utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos, observação de aula, sendo a Diretoria de Ensino da SEMED, o Coordenador Pedagógico da Escola são os profissionais responsáveis pela organização e desenvolvimento dos momentos de acompanhamento.
Art. 48. O Conselho de Classe é o órgão colegiado dos docentes e dos representantes de turma da Unidade de Ensino integrante da Gestão Democrática e sua realização é obrigatória, seguindo as datas já previstas no calendário escolar do Município.
Art. 49. É competência da equipe gestora planejar, organizar e mediar o Conselho de classe, seguindo as etapas do Pré-conselho, do Conselho e do Pós-conselho, dados que deverão nortear as intervenções ao longo do ano letivo.
Art. 50. A Coordenação Pedagógica deverá mapear o desempenho dos estudantes, antecipadamente, para apresentá-los na mediação do conselho de classe, provocando a equipe a refletir sobre os resultados e elaborar estratégias interventivas.
Art. 51. A Coordenação Pedagógica da SEMED disponibilizará orientações complementares para o planejamento e execução do acompanhamento das aprendizagens dos estudantes.
Art. 52. A formação continuada dos professores deve pautar-se na Base Nacional Comum Curricular para a Formação de Professores da Educação Básica (BNCC - Formação Continuada, conforme a Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020) e estar inserida na rotina das Unidades de Ensino, sendo a Equipe Gestora da Escola os profissionais responsáveis pela organização e desenvolvimento dos momentos de formação, orientados pela Diretoria SEMED.
Art. 53. O Coordenador Pedagógico das Unidades
de Ensino da Rede Pública Municipal de Japaratinga deverá organizar e executar e o Gestor garantir a efetivação do cumprimento da hora atividade, que corresponde ao tempo cumprido pelo docente para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reuniões e outras atividades de caráter pedagógico, contemplando as atividades que constituem o Horário de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) e Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC).
§1º No que concerne à hora atividade, os professores da rede pública do Município de Japaratinga no exercício da docência cumprem 50% (cinquenta por cento) na Unidade de Ensino conforme acordado com o núcleo Gestor da Escola e 50% (cinquenta por cento) em local de sua livre escolha, conforme inciso VI do art. 1º, da Lei Estadual n.º 8.533/2021.
§2º A ausência do docente nos horários destinados à realização do HTPC será passível de recuperação mediante apresentação de justificativa formalizada junto ao núcleo Gestor da Unidade de Ensino.
§3º A recuperação da falta ao HTPC será organizada pelo Coordenador Pedagógico em combinação com o docente.
§4º O não comparecimento ao HTPC deve ser computado como falta e informado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), junto ao ponto do servidor, pelo Gestor da Unidade de Ensino, para que seja descontado em folha.
§5° A Unidade de Ensino que não realizar o momento destinado ao HTPC será notificada pela SEMED, para que sejam tomadas as medidas cabíveis legais.
Art. 54. As Unidades de Ensino devem garantir a utilização dos recursos didáticos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD, e acervo adquiridos pelo Município promovendo a organização dos espaços de leitura, bem como a catalogação do acervo literário e distribuição com estudantes e professores, quando couber; zelando pela conservação do acervo.
Art. 55. A avaliação para a aprendizagem dos/as estudantes deve focar nos processos de ensino e de aprendizagem, subsidiando o planejamento e replanejamento de todas as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas, considerando as especificidades de cada estudante.
§1º As Unidades de Ensino seguirão as orientações da Portaria SEDUC 1.325/2016, de 15 de abril de 2016, que estabelece a Sistemática de Avaliação da Rede Estadual de Ensino de Alagoas.
§2º Em atenção a Portaria SEDUC Nº 1.325/2016, SEÇÃO VII - DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, incisos IV e V, e SEÇÃO VIII - DO CONSELHO DE CLASSE, o estudante tem direito a realizar Recuperação Final, 2ª Chamada e Avaliação do Conselho de Classe.
§3º O estudante NÃO poderá ser dispensado das atividades letivas, avaliações finais ou da recuperação da aprendizagem, com a justificativa de não haver mais possibilidade de alcançar a média mínima para aprovação, sob pena de não garantir direitos e causar constrangimento ao(s) estudante(s).
Art.56. Estão previstas a aplicação de 02 (duas) avaliações externas estaduais e em Larga Escala, e as internas da SEMED, a saber:
§1° SAVEAL: Poderá haver aplicação de testes cognitivos de Língua Portuguesa e Matemática impressos para estudantes das Unidades de Ensino Públicas do Estado de Alagoas. O público-alvo e as especificações da edição da Prova Saveal 2026 serão divulgados em Portaria específica pelo governo do Estado de Alagoas.
§2° FLUÊNCIA: aplicação de teste de fluência leitora para estudantes de 2º ano do Ensino Fundamental (EF) das Unidades de Ensino Públicas do Estado de Alagoas;
§3°AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA SEMED: elaborada e aplicada (duas no primeiro semestre e duas no segundo semestre), pela Coordenação de Ensino, visando monitorar o progresso dos estudantes e garantir que os objetivos educacionais sejam alcançados.
Parágrafo Único: As orientações e os cronogramas das avaliações serão compartilhados posteriormente.
Art. 57. Cabe aos Gestores das Unidades de Ensino acompanhar os resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) 2025 da sua Unidade de Ensino, que será divulgado em 2026, interpor recurso, quando necessário, realizar a análise dos resultados obtidos e traçar estratégias futuras.
SEÇÃO XI
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 58.A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II - Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III - Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV - Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar e creche, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas;
V - Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
§1° O trabalho pedagógico deverá observar os campos de experiência, em consonância com os referenciais curriculares da etapa e com as orientações da SEMED.
§2° A Implementação da BNCC computação deverá respeitar as especificidades da etapa, articulando-se aos campos de experiência por meio de práticas lúdicas e investigativas.
SEÇÃO XII
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 59. O planejamento na Educação em Tempo Integral deverá ter sua implementação gradativa no Município, fundamentada na CFB/1988, Art. 227 e Lei LDB nº 9.394/1996, Art. 34, alinhadas a Meta 6 do Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, ao disposto na Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e no Decreto Municipal nº 009/2025, destinados a todas as Unidades Escolares visa não apenas a ampliação da jornada escolar para o mínimo 7 horas diárias, mas, a formação progressiva e multidimensional do estudante em suas dimensões intelectual, cognitiva, física, afetiva e social. A execução das atividades pedagógicas deverá observar as orientações complementares relativas à:
§1° Oficina de Leitura e Produção Textual será ofertada 4 vezes por semana, totalizando 4 horas-aula semanais. Além de outros temas, o conteúdo programático abrangerá produção textual, interpretação, leitura e escrita. As atividades serão desenvolvidas também de forma lúdica, visando atender à recomposição de aprendizagem dos estudantes.
§2° Oficina de Resolução de Problemas será ofertada 4 vezes na semana, totalizando 4 horas-aula semanais. Os estudantes serão estimulados a investigar, formular hipóteses, testar estratégias, discutir soluções e justificar seus procedimentos, utilizando diferentes linguagens matemáticas, de forma que atenda à recomposição da aprendizagem.
§3° Os conteúdos de Esportes, Artes e Educação Ambiental, contemplando música, danças e lutas, serão desenvolvidos de forma integrada e planejada, com carga horária total de 4 horas-aula semanais.
SEÇÃO XIII
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Art. 60. O planejamento da Educação Especial Inclusiva alinha-se à nota ténica SEDUC-AL de março de 2025 e ao Decreto Nº 12.686 de 20 de outubro de 2025, alterado pelo Decreto 12.773 de 08 de dezembro de 2025 que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Nacional Inclusiva.
As unidades de Ensino deverão tomar conhecimento do documento oficial do Município intitulado Procedimento Operacional Padrão- POP- SEDUC/SEMED alterado mediante mudanças no novo decreto, através de grupos de estudo para garantir o efetivo desenvolvimento da Educação Especial Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado –AEE e do Programa Sala de Recursos Multifuncionais.
A garantia do Sistema Educacional Inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público alvo da educação especial tenham o direito a serem incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.
A oferta do Atendimento Educacional Especializado -AEE não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde (§7 do Decreto 12.686) e deve ocorrer nas SRM e nas salas de aula comum, sendo o ensino transversal com o início na Educação Infantil estendendo-se ao ensino superior, de acordo com a realidade local ou em contraturno.
As unidades de ensino deverão identificar, os estudantes, no ato da matrícula, com ou sem laudo e, juntamente com a família encaminhá-los ao Atendimento Educacional especializado- AEE da sua escola ou adjacências, por meio da ficha de matrícula AEE disponibilizada no documento POP, como também fará uso das práticas pedagógicas inclusivas, a fim de garantir a efetiva inclusão deste estudante. No censo escolar o aluno será informado na escola onde recebe o AEE.
O Atendimento Educacional Especializada- AEE será ofertado ao estudante mediante construção do PAEE – Plano de Atendimento Educacional Especializado, a partir do Estudo de Caso e identificação das barreiras que impedem o estudante de apreender o conhecimento. Na sala de aula comum o professor adaptará o currículo deste estudante a partir da construção do PEI- Plano Educacional Individualizado elaborado a partir do PAEE.
As avaliações destes estudantes deverão observar as suas especificidades, sua construção, seu desempenho e não o resultado final. Devem ser adaptados em: aumento do tempo para a realização, fonte ampliada em 18 a 24 para alunos com baixa visão, auxílio ledor, quando se fizer necessário e recursos de acessibilidade, visando a equidade, e a oportunidade.
Haverá quando necessário, serviço de apoio especializado, na sala de aula regular, para atender as peculiaridades da clientela de Educação Especial. Estes casos serão avaliados pelo Gestor da Unidade Escolar e a Coordenadora de Educação Especial e Inclusiva e professor do AEE.
Quando necessário, será encaminhado ao serviço de nutrição ficha de alimentação para o estudante público-alvo da educação especial que apresenta seletividade alimentar; ao serviço de saúde e serviço de assistência social ficha de encaminhamento a equipe multidisciplinar através da coordenação da educação especial observando a intersetorialidade.
Integrar no PPP – Projeto Político-Pedagógico das Unidades de Ensino, o compromisso integrado com a educação especial inclusiva.
VI- A Coordenadora de Educação Especial Inclusiva, oferecerá, suporte técnico, acompanhamento pedagógico, formação, seminários, workshops, oficinas, etc., voltados à Educação Especial Inclusiva in loco ou em espaço pré-definido.
Poderá ser assegurada a oferta de recursos de acessibilidade aos estudantes nas avaliações de larga escala, incluindo o SAVEAL, Avaliação Fluência e Avaliações Diagnósticas da SEMED, conforme a legislação e as orientações técnicas vigentes, que serão definidos em normativas próprias.
SEÇÃO XIV
DO ÉTNICO-RACIAL E DE GÊNERO
Art. 61. O planejamento e a execução das atividades pedagógicas deverão observar as orientações complementares relativas à Educação para as Relações Étnico-Raciais, assegurando a abordagem da história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola, nos termos da legislação vigente, sobre políticas públicas étnico-racial e de gênero, de acordo com: LDB – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9394/96, Lei 10.639/2003, Lei 11.645/2008, sintonizadas com a resolução CNE/CP N°. 01/2004 e com o parecer CNE/CP N°. 03/2004, homologadas em 10 de março de 2004 e 17 de junho do mesmo ano e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de junho de 2004, destinados a todas as modalidades de Ensino nas Unidades Escolares de forma transversal nos componentes curriculares, com a finalidade de:
I - Corrigir as disparidades étnico-raciais e de gênero, existentes no âmbito escolar, através de um repertório literário, histórico e cultural, onde os
povos africanos, indígenas e quilombolas sejam evidenciados e representados.
II - Enfatizar os valores e direitos da comunidade
quilombola remanescente no município, erradicando a folclorização e evidenciando a identidade.
III – Estabelecer no âmbito escolar a promoção e valorização da diversidade como princípio ético, equitativo e democrático, que deve permear todas as áreas do conhecimento e relações sociais.
IV- As Unidades de Ensino da rede municipal deverão assegurar a implementação das leis 10.639/2003 e 11.645/2008, e das diretrizes da Educação para as Relações Étnico-Raciais, garantindo sua integração ao planejamento pedagógico e aos referenciais curriculares da rede.
V- Será assegurado aos estudantes, o direito à auto-declaração étnico-racial e de gênero, como manifestação individual, livre e voluntária, sendo vedada qualquer forma de indução, direcionamento ou interferências em seu conteúdo, conforme orientações institucionais da SEMED.
V- Integrar no PPP (Projeto Político-Pedagógico) das Unidades de Ensino, o compromisso integrado com a educação antirracista, reconhecendo a história e a cultura dos povos africanos, indígenas, quilombolas e outros grupos locais.
VI- A PNEERQ (Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola) Portaria Nº 470/2024, será desenvolvida nas Unidades de Ensino, através de ações para que possa ser contemplado o SELO PETRONILA GONÇALVES.
SEÇÃO XV
DAS AÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 62. considera-se como alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo, conforme Art. 1° da Lei nº 11.947/2009 que dispõe do marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Art. 63. A oferta de alimentação escolar é destinada somente aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme disposto no Art. 6 da Resolução n° 06 de 08 de maio de 2020 e suas alterações;
Art. 64. Todos os cardápios a serem empregados na alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino serão elaborados e assinado pela nutricionista da SEMED, não sendo permitido o uso de cardápio elaborados por terceiros.
Art. 65. Aos estudantes com necessidades alimentares específicas, será assegurada alimentação adequada, mediante comprovação técnica, conforme normativas vigentes.
Art. 66. Os critérios e fluxos institucionais para atendimento das necessidades alimentares específicas serão definidos em orientações complementares da SEMED.
Art. 67. A Educação Alimentar e Nutricional constitui diretriz da política de alimentação escolar e deverá integrar-se de forma transversal ao currículo e às práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular e com as orientações institucionais.
Art. 68. As aquisições de gêneros alimentícios, oriundos da agricultura familiar, com recursos do PNAE, constitui obrigação legal nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Art. 69. Demais orientações no tocante a execução da alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino, bem como cardápios, fichas técnicas de preparo, pautas de compras, modelos de formulários, procurar o Setor de Coordenação da Merenda da SEMED.
SEÇÃO XVI
DA PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL, DO PROTAGONISMO ESTUDANTIL E GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 70. As Unidades de Ensino deverão fomentar, orientar e fortalecer o protagonismo estudantil no tocante às atividades dos programas e projetos escolares designados no calendário pela SEMED.
Art. 71. As Unidades de Ensino deverão criar, promover e dar assistência ao colegiado estudantil para as eleições dos grêmios que serão implantados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 72. As Unidades de Ensino devem, por meio de ações sistemáticas acompanhar e monitorar as atividades dos Grêmios Estudantis afim de proporcionar um diálogo frequente entre a gestão escolar e este órgão colegiado em prol das prioridades educacional
SEÇÃO XVII
DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONVIVENCIA ESCOLAR
Art. 73. As Unidades de Ensino, os Centros Especializados e os Centros de Línguas da Rede Pública Municipal deverão observar, no planejamento e na organização do trabalho pedagógico e da gestão escolar, os protocolos institucionais expedidos pela SEMED, enquanto instrumentos orientadores das ações educativas, preventivas e de proteção de direitos, incluindo, entre outros:
I – o Protocolo Escolar de Proteção e Resposta às Violências, em atendimento à Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024;
II – o Protocolo Antirracista;
III – o Protocolo de Prevenção e Enfrentamento à LGBTFobia;
IV – o Protocolo de Educação Especial;
V- o Guia para Prevenção às Violências contra Meninas na Educação de Alagoas;
VI – outros protocolos e orientações normativas que venham a ser instituídos pela SEMED.
SEÇÃO XVIII
DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 74. O Conselho Escolar, órgão colegiado, deve estar plenamente constituído e em pleno funcionamento, a partir de seus segmentos, a fim de exercer suas funções junto a Gestão Escolar da Unidade de Ensino.
Art. 75. Caberá ao Conselho Escolar junto ao Gestor da Unidade de Ensino afixar em local acessível a todos da comunidade escolar e interessados o cronograma de reuniões mensais.
Art. 76. A Gestão Escolar deverá estabelecer fluente e contínua comunicação com o Conselho Escolar a fim de definir as prioridades da Unidade de Ensino com vistas a aplicação dos recursos federais ou estaduais, com a devida prestação de contas, conforme o Estatuto. Assim compete à gestão:
I-assegurar a realização de reuniões periódicas;
II-divulgar o cronograma de reuniões à comunidade escolar;
III-comunicar tempestivamente a SEMED eventuais vacâncias ou alterações na composição do Conselho.
SEÇÃO XIX
DA CESSÃO DO ESPAÇO FÍSICO ESCOLAR
Art. 77. Não haverá cessão de espaço físico das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, para nenhuma atividade que não esteja relacionada com as atividades escolares.
SEÇÃO XX
DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Art. 78. Os Recursos Financeiros recebidos por meio dos Programas do Governo Federal e do Governo Estadual devem ser administrados, executados e prestados contas, conjuntamente, pela Equipe Gestora e pelo Conselho Escolar, por meio de levantamento de prioridades, plano financeiro e planilhas orçamentárias a fim de garantir o acesso e permanência no ambiente escolar, a qualidade da oferta da educação e a priorização dos direitos de aprendizagem de todos os estudantes matriculados na Unidade de Ensino.
Art. 79. Compete às Unidades de Ensino, por sua autonomia administrativa, observar a legislação vigente aos Recursos Financeiros e executar as deliberações dos textos legais a fim de garantir alcance dos seus objetivos.
Art. 80. A Equipe Gestora da Unidade de Ensino, em conjunto com os membros do Conselho Escolar deverão:
Zelar e cumprir, dentro das normativas legais vigentes e orientações, a boa aplicabilidade dos recursos públicos financeiros recebidos, sejam eles provenientes do governo Estadual ou Federal, atendendo sempre, sua finalidade;
Realizar o levantamento e a seleção dos materiais e bens e/ou serviços destinados a suprir as necessidades prioritárias da Unidade de Ensino;
Registrar em Ata todos os materiais e bens e/ou serviços escolhidos, bem como as razões que determinam as escolhas, com subsequente afixação de sua cópia legível em local de fácil acesso, permitindo sua visibilidade para toda a comunidade escolar;
Apresentar as prestações de contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos estabelecidos pela Legislação vigente.
Manter atualizados os registros nos livros ata, caixa e tombo.
Art. 81. Os recursos serão utilizados em atividades voltadas para o bem coletivo da Unidade de Ensino não sendo permitido seu uso com despesas consideradas incompatíveis com os propósitos da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. Todos os documentos complementares, matrizes curriculares, calendários escolares e orientações gerais para a execução das ações previstas nesta Portaria serão disponibilizadas pela SEMED através da Diretoria de Ensino e Setor de Inspeção.
Art. 83. A inobservância ao exposto nesta Portaria ensejará a responsabilização dos servidores em suas instâncias de atuação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei Nº 05 de 11 de junho de 1992.
Art. 84. As situações excepcionais deverão ser submetidas à apreciação da Secretária Municipal de Educação para deliberações, nos termos de suas competências legais.
Art. 85. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM JAPARATINGA EM 27 DE JANEIRO DE 2026.
MARIA JOSÉ PEREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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