ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 465, DE 08 DE JULHO DE 2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA DISCIPLINAR A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DOS IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO, CORRIGIR REMISSÃO NORMATIVA CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 120, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – utilizar o imóvel doado com observância da finalidade prevista no art. 1º desta Lei, admitida sua alteração mediante processo administrativo, nos termos do art. 4º desta lei;”
Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 120, de 17 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A finalidade originalmente atribuída ao imóvel doado poderá ser alterada, total ou parcialmente, mediante prévio requerimento administrativo do donatário, sucessor, adquirente ou legítimo possuidor do imóvel, desde que demonstrado interesse público, viabilidade econômica, compatibilidade urbanística, ambiental e atendimento à função social da propriedade.
§ 1º - O requerimento de alteração de finalidade deverá ser instruído, no mínimo, com:
I – identificação do imóvel e de seu titular ou possuidor legítimo;
II – descrição da finalidade originalmente prevista;
III – descrição da nova atividade pretendida;
IV – justificativa técnica, econômica e social para a alteração;
V – demonstração de que a nova finalidade preserva ou amplia o interesse público originalmente perseguido pela doação;
VI – comprovação de compatibilidade com o Plano Diretor, normas de uso e ocupação do solo, legislação ambiental, sanitária, turística, urbanística e demais normas aplicáveis;
VII – indicação dos benefícios econômicos e sociais esperados, especialmente geração de empregos, renda, arrecadação, prestação de serviços ou incremento da atividade econômica local.
§ 2º - A alteração de finalidade dependerá de decisão administrativa fundamentada do Chefe do Poder Executivo, precedida de manifestação técnica dos órgãos municipais competentes e parecer jurídico da Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 3º - A alteração de finalidade somente poderá ser autorizada quando a nova atividade for lícita, compatível com o interesse público municipal e não implicar desvio da função econômica ou social que justificou a doação originária.
§ 4º - É vedada a alteração de finalidade que tenha por objeto atividade incompatível com a legislação municipal, ambiental, urbanística ou sanitária, bem como aquela que caracterize uso meramente especulativo, abandono da função social do imóvel ou favorecimento pessoal sem benefício coletivo demonstrado.
§ 5º - A decisão que autorizar a alteração de finalidade poderá estabelecer novos encargos, prazos, condições, contrapartidas, obrigações de investimento, geração de empregos, funcionamento mínimo ou outras medidas necessárias à preservação do interesse público, devendo ser formalizada por termo administrativo próprio.
§ 6º - Ao final do devido processo administrativo, se houver conclusão favorável, será emitida certidão administrativa de cumprimento de encargo e reconhecimento de alteração de destinação de imóvel, que deverá ser levada, pelo interessado, a registro no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do art. 246 da Lei 6.015/73.”
Art. 3º - Fica acrescido o art. 5º com a seguinte redação:
“Art. 5º - Os proprietários ou possuidores legítimos de imóveis contemplados pela Lei Municipal nº 120/2012 que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo atividade diversa da originalmente prevista poderão requerer a regularização da nova finalidade mediante processo administrativo, observado o disposto no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. A regularização de que trata este artigo não afasta a apuração de eventual descumprimento dos encargos originalmente previstos, nem impede a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis pelo Município.”
Art. 4º - Fica acrescido o art. 6º com a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.”
Art. 5º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 120, de 17 de dezembro de 2012, no que não conflitarem com esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 08 de julho de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas/AL
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:89800406