ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 20 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) – REFIS-IPTU/ISS NO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, CONCEDE DESCONTO SOBRE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REFIS-IPTU/ISS, destinado a promover a regularização de créditos tributários relativos ao IPTU e ao ISS no Município de Boca da Mata.
Art. 2º. Poderão ser incluídos no REFIS-IPTU/ISS os créditos tributários referentes ao IPTU e ao ISS, vencidos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles objetos de parcelamento anterior não integralmente quitado.
Art. 3º. Fica concedido aos contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – REFIS-IPTU/ISS desconto sobre os valores correspondentes a juros de mora e multas moratórias ou punitivas, incidentes sobre os créditos tributários abrangidos pelo programa, observado o seguinte escalonamento:
I – 90% (noventa por cento) de desconto, para pagamento à vista, em parcela única;
II – 60% (sessenta por cento) de desconto, para pagamento parcelado em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas;
III – 50% (cinquenta por cento) de desconto, para pagamento parcelado em mais de 3 (três) e até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
IV – 40% (quarenta por cento) de desconto, para pagamento parcelado em mais de 6 (seis) e até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
V – 30% (trinta por cento) de desconto, para pagamento parcelado em mais de 12 (doze) e até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas;
VI – 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento parcelado em mais de 18 (dezoito) e até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º O desconto previsto neste artigo não alcança o valor principal do tributo.
§ 2º Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente aos débitos incluídos no REFIS-IPTU/ISS, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
§ 3º Todo e qualquer desconto concedido somente será considerado definitivamente realizado após a quitação integral do débito, nos termos pactuados na adesão ao programa.
§ 4º O inadimplemento de qualquer parcela, ainda que parcial, acarretará o cancelamento automático do desconto concedido, com o restabelecimento integral dos valores originais de juros e multas, proporcionalmente ao saldo remanescente, sem prejuízo da cobrança dos valores já vencidos.
Art. 4º. Os débitos incluídos no REFIS-IPTU/ISS poderão ser quitados à vista ou de forma parcelada, respeitados os limites e percentuais de desconto previstos no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas, os prazos de vencimento, as condições de parcelamento e as hipóteses de exclusão do programa serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Art. 5º. A adesão ao REFIS-IPTU/ISS:
I – implica confissão irretratável e irrevogável dos débitos incluídos;
II – importa em renúncia expressa a qualquer impugnação, recurso administrativo ou ação judicial relativa aos créditos objeto do parcelamento;
III – fica condicionada à formalização do pedido junto ao órgão fazendário municipal, na forma prevista em regulamento.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do REFIS-IPTU/ISS, com a perda dos benefícios concedidos, na hipótese de:
I – inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior ao estabelecido em regulamento;
II – descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do contribuinte do REFIS-IPTU/ISS, inclusive por inadimplemento, os benefícios concedidos serão automaticamente cancelados, restabelecendo-se os valores originais de juros e multas, descontando-se apenas os valores efetivamente pagos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS-IPTU/ISS será de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, especialmente quanto aos procedimentos operacionais, prazos, valores mínimos de parcelas e demais aspectos necessários à sua execução.
Art. 9º. A concessão do benefício previsto nesta Lei não implicará renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que:
I – refere-se exclusivamente a encargos moratórios;
II – tem caráter temporário e condicionado;
III – objetiva a recuperação de créditos tributários de difícil arrecadação, com expectativa de incremento da receita efetivamente arrecadada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 20 dias do mês de março do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:898034A5