ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717 DE 26 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E dos AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS.

 

  O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas por força da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

  Art. 1.º Fica o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), em consonância com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, obedecendo ao seguinte escalonamento:

 

 I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;

 

 II – R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;

 

 III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

 Art. 2.º A competência para o pagamento do reajuste presente no inciso I se dará em março de 2019.

 

 Art. 3.º O piso salarial de que trata o artigo 1.º desta Lei será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

 

  Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

 


Publicado por:
Jaclécia de Aquino Caetano
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