ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 536/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição, conforme os intervalos de consumo por classe, no Município de Branquinha, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam atualizadas as alíquotas das contribuições aplicáveis às diferentes classes de consumo de energia elétrica no Município de Branquinha, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º As alíquotas referem-se às seguintes categorias de consumo:

I - Residencial;

II - Industrial;

III - Comercial;

IV - Poder Público Estadual;

V - Poder Público Federal;

VI - Rural;

VII - Rural Irrigantes;

VIII - Serviço Público;

IX - Consumo Próprio.

Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Lei entram em vigor a partir de sua publicação, observados os princípios constitucionais de anterioridade tributária e noventena, conforme disposto no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no prazo máximo de 90 dias, para garantir sua implementação eficaz e transparente.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitarem com as novas alíquotas estabelecidas nesta Lei.

 

Gabinete Do Prefeito Municipal De Branquinha-AL, 18 de dezembro de 2024.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL

 

Anexo Único

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Residencial

0 A 30

32,854

Residencial

31 A 50

39,562

Residencial

51 A 60

52,110

Residencial

61 A 100

78,772

Residencial

101 A 150

116,799

Residencial

151 A 200

128,492

Residencial

201 A 250

156,872

Residencial

251 A 300

173,905

Residencial

301 A 350

194,559

Residencial

351 A 400

206,029

Residencial

401 A 450

223,753

Residencial

451 A 500

287,383

Residencial

501 A 600

347,396

Residencial

601 A 700

376,646

Residencial

701 A 800

441,468

Residencial

801 A 900

506,468

Residencial

901 A 1100

645,568

Residencial

1101 A 1200

775,568

Residencial

1201 A 2000

971,218

Residencial

2001 A 3000

1.141,193

Residencial

3001 A 4000

1.253,400

Residencial

4001 A 5000

1.376,827

Residencial

5001 A 10.000

1.512,596

Residencial

10.001 A 50.000

1.661,943

Residencial

ACIMA DE 50.000

1.824,875

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Industrial

0 A 30

45,175

Industrial

31 A 50

57,411

Industrial

51 A 60

93,802

Industrial

61 A 100

152,851

Industrial

101 A 150

192,314

Industrial

151 A 200

305,744

Industrial

201 A 250

382,192

Industrial

251 A 300

458,678

Industrial

301 A 350

535,084

Industrial

351 A 400

611,530

Industrial

401 A 450

687,978

Industrial

451 A 500

764,423

Industrial

501 A 600

917,315

Industrial

601 A 700

1.070,209

Industrial

701 A 800

1.223,101

Industrial

801 A 900

1.375,954

Industrial

901 A 1100

1.697,071

Industrial

1101 A 1200

2.293,766

Industrial

1201 A 2000

3.057,900

Industrial

2001 A 3000

6.201,213

Industrial

3001 A 4000

7.751,515

Industrial

4001 A 5000

9.689,395

Industrial

5001 A 10.000

12.111,745

Industrial

10.001 A 50.000

15.139,679

Industrial

ACIMA DE 50.000

18.924,601

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Comercial

0 A 30

27,125

Comercial

31 A 50

39,864

Comercial

51 A 60

52,235

Comercial

61 A 100

77,315

Comercial

101 A 150

102,340

Comercial

151 A 200

150,514

Comercial

201 A 250

182,982

Comercial

251 A 300

215,467

Comercial

301 A 350

247,917

Comercial

351 A 400

280,384

Comercial

401 A 450

312,852

Comercial

451 A 500

345,319

Comercial

501 A 600

410,254

Comercial

601 A 700

475,189

Comercial

701 A 800

540,124

Comercial

801 A 900

605,042

Comercial

901 A 1100

741,423

Comercial

1101 A 1200

994,845

Comercial

1201 A 2000

1.319,379

Comercial

2001 A 3000

2.654,373

Comercial

3001 A 4000

3.312,799

Comercial

4001 A 5000

4.135,834

Comercial

5001 A 10.000

5.164,628

Comercial

10.001 A 50.000

6.450,620

Comercial

ACIMA DE 50.000

8.058,109

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Poder Público Estadual

0 A 30

34,902

Poder Público Estadual

31 A 50

58,244

Poder Público Estadual

51 A 60

71,505

Poder Público Estadual

61 A 100

116,519

Poder Público Estadual

101 A 150

146,601

Poder Público Estadual

151 A 200

233,069

Poder Público Estadual

201 A 250

291,344

Poder Público Estadual

251 A 300

349,650

Poder Público Estadual

301 A 350

407,894

Poder Público Estadual

351 A 400

466,169

Poder Público Estadual

401 A 450

524,444

Poder Público Estadual

451 A 500

582,719

Poder Público Estadual

501 A 600

699,269

Poder Público Estadual

601 A 700

815,819

Poder Público Estadual

701 A 800

932,369

Poder Público Estadual

801 A 900

1.048,887

Poder Público Estadual

901 A 1100

1.293,749

Poder Público Estadual

1101 A 1200

1.748,534

Poder Público Estadual

1201 A 2000

2.331,032

Poder Público Estadual

2001 A 3000

14.177,249

Poder Público Estadual

3001 A 4000

28.354,347

Poder Público Estadual

4001 A 5000

56.708,694

Poder Público Estadual

5001 A 10.000

113.417,388

Poder Público Estadual

10.001 A 50.000

226.834,776

Poder Público Estadual

ACIMA DE 50.000

453.669,552

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Poder Público Federal

0 A 30

34,902

Poder Público Federal

31 A 50

58,244

Poder Público Federal

51 A 60

71,505

Poder Público Federal

61 A 100

116,519

Poder Público Federal

101 A 150

146,601

Poder Público Federal

151 A 200

233,069

Poder Público Federal

201 A 250

291,344

Poder Público Federal

251 A 300

349,650

Poder Público Federal

301 A 350

407,894

Poder Público Federal

351 A 400

466,169

Poder Público Federal

401 A 450

524,444

Poder Público Federal

451 A 500

582,719

Poder Público Federal

501 A 600

699,269

Poder Público Federal

601 A 700

815,819

Poder Público Federal

701 A 800

932,369

Poder Público Federal

801 A 900

1.048,887

Poder Público Federal

901 A 1100

1.293,749

Poder Público Federal

1101 A 1200

1.748,534

Poder Público Federal

1201 A 2000

2.331,032

Poder Público Federal

2001 A 3000

14.177,249

Poder Público Federal

3001 A 4000

28.354,347

Poder Público Federal

4001 A 5000

56.708,694

Poder Público Federal

5001 A 10.000

113.417,388

Poder Público Federal

10.001 A 50.000

226.834,776

Poder Público Federal

ACIMA DE 50.000

453.669,552

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Rural

0 A 30

22,680

Rural

31 A 50

25,718

Rural

51 A 60

32,518

Rural

61 A 100

57,223

Rural

101 A 150

79,876

Rural

151 A 200

107,598

Rural

201 A 250

136,621

Rural

251 A 300

162,848

Rural

301 A 350

190,311

Rural

351 A 400

221,511

Rural

401 A 450

253,751

Rural

451 A 500

279,734

Rural

501 A 600

319,417

Rural

601 A 700

370,767

Rural

701 A 800

433,817

Rural

801 A 900

498,817

Rural

901 A 1100

637,917

Rural

1101 A 1200

767,917

Rural

1201 A 2000

963,567

Rural

2001 A 3000

1.133,542

Rural

3001 A 4000

1.245,748

Rural

4001 A 5000

1.369,174

Rural

5001 A 10.000

1.504,944

Rural

10.001 A 50.000

1.654,290

Rural

ACIMA DE 50.000

1.818,571

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Rural Irrigantes

0 A 30

isento

Rural Irrigantes

31 A 50

isento

Rural Irrigantes

51 A 60

isento

Rural Irrigantes

61 A 100

isento

Rural Irrigantes

101 A 150

isento

Rural Irrigantes

151 A 200

isento

Rural Irrigantes

201 A 250

isento

Rural Irrigantes

251 A 300

isento

Rural Irrigantes

301 A 350

isento

Rural Irrigantes

351 A 400

isento

Rural Irrigantes

401 A 450

isento

Rural Irrigantes

451 A 500

isento

Rural Irrigantes

501 A 600

isento

Rural Irrigantes

601 A 700

isento

Rural Irrigantes

701 A 800

isento

Rural Irrigantes

801 A 900

isento

Rural Irrigantes

901 A 1100

isento

Rural Irrigantes

1101 A 1200

isento

Rural Irrigantes

1201 A 2000

isento

Rural Irrigantes

2001 A 3000

isento

Rural Irrigantes

3001 A 4000

isento

Rural Irrigantes

4001 A 5000

isento

Rural Irrigantes

5001 A 10.000

isento

Rural Irrigantes

10.001 A 50.000

isento

Rural Irrigantes

ACIMA DE 50.000

isento

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Serviço Público

0 A 30

49,860

Serviço Público

31 A 50

83,205

Serviço Público

51 A 60

102,150

Serviço Público

61 A 100

166,455

Serviço Público

101 A 150

209,430

Serviço Público

151 A 200

332,955

Serviço Público

201 A 250

416,205

Serviço Público

251 A 300

499,500

Serviço Público

301 A 350

582,705

Serviço Público

351 A 400

665,955

Serviço Público

401 A 450

749,205

Serviço Público

451 A 500

832,455

Serviço Público

501 A 600

998,955

Serviço Público

601 A 700

1.165,455

Serviço Público

701 A 800

1.331,955

Serviço Público

801 A 900

1.498,410

Serviço Público

901 A 1100

1.848,105

Serviço Público

1101 A 1200

2.497,905

Serviço Público

1201 A 2000

3.330,045

Serviço Público

2001 A 3000

20.253,105

Serviço Público

3001 A 4000

22.278,416

Serviço Público

4001 A 5000

24.506,258

Serviço Público

5001 A 10.000

26.956,884

Serviço Público

10.001 A 50.000

29.652,570

Serviço Público

ACIMA DE 50.000

32.617,830

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

ALÍQUOTAS

Consumo Próprio

0 A 30

116,340

Consumo Próprio

31 A 50

194,145

Consumo Próprio

51 A 60

232,785

Consumo Próprio

61 A 100

388,395

Consumo Próprio

101 A 150

488,670

Consumo Próprio

151 A 200

776,895

Consumo Próprio

201 A 250

971,145

Consumo Próprio

251 A 300

1.165,500

Consumo Próprio

301 A 350

1.359,645

Consumo Próprio

351 A 400

1.553,895

Consumo Próprio

401 A 450

1.748,145

Consumo Próprio

451 A 500

1.942,395

Consumo Próprio

501 A 600

2.330,895

Consumo Próprio

601 A 700

2.719,395

Consumo Próprio

701 A 800

3.107,895

Consumo Próprio

801 A 900

3.496,290

Consumo Próprio

901 A 1100

4.312,245

Consumo Próprio

1101 A 1200

5.828,445

Consumo Próprio

1201 A 2000

7.770,105

Consumo Próprio

2001 A 3000

26.257,245

Consumo Próprio

3001 A 4000

52.514,490

Consumo Próprio

4001 A 5000

105.028,980

Consumo Próprio

5001 A 10.000

210.057,960

Consumo Próprio

10.001 A 50.000

420.115,920

Consumo Próprio

ACIMA DE 50.000

840.231,840


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:89A3AC70