ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO

GABINETE DO PREFEITO(A)

GABINETE DO PREFEITO(A)
DECRETO Nº 64-2026 - UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 64/2026,

DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno urbano necessária à execução da obra de construção da ponte sobre o Rio Canduípe, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando a necessidade de construção da ponte sobre o Rio Canduípe, obra de infraestrutura viária de interesse coletivo, que compreende a abertura, o melhoramento e a ligação de vias públicas;

 

Considerando que a execução da obra exige a utilização de área de terreno integrante de imóvel de propriedade particular, situado na Rua Vereador Benedito Cardoso, nº 91, Centro, nesta cidade;

 

Considerando o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno urbano com 7,90m² (sete vírgula noventa metros quadrados), medindo 3,95m (três metros e noventa e cinco centímetros) de frente, para a Rua Vereador Benedito Cardoso, por 2,00m (dois metros) de comprimento, contados a partir da frente do terreno, destacada de imóvel maior situado na Rua Vereador Benedito Cardoso, nº 91, Centro, Feliz Deserto/AL, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 0001.001.0000222, conforme croqui que integra este Decreto como Anexo I.

 

Art. 2º A área declarada de utilidade pública destina-se à execução da obra de construção da ponte sobre o Rio Canduípe.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação de que trata este Decreto, de forma amigável ou, frustrada a via consensual, judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como a celebrar os instrumentos necessários à sua efetivação.

Art. 4º Ficam as autoridades administrativas e seus agentes autorizados a penetrar na área declarada, para a realização de medições e levantamentos, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Feliz Deserto/AL, 20 de outubro de 2026.

 

JORGE LUÍS SILVA NUNES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
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