ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 013/225.

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de CAMPO GRANDE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito do Município de Campo Grande, Estado de Alagoas.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO GRANDE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita Orçamentária Líquida fica estimada em R$ 104.030.000,00 (Cem milhões e trinta mil reais), será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

RECEITAS CORRENTES

96.167.408,12

Tributária

89.202,30

Contribuições

0,00

Patrimonial

410.124,81

Transferências Correntes

93.110.221,16

Outras Receitas Correntes

 

0,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

7.862.591,88

Alienação de Bens

19.771,50

Transferências de Capital

7.842.820,38

DEDUÇÕES DE RECEITAS

9.534.614,66

TOTAL

104.030.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária está fixada em igual valor da receita, discriminando-se da seguinte forma:

I – Por Natureza da Despesa

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

DESPESAS CORRENTES

79.297.813,06

Pessoal e Encargos Sociais

49.167.226,91

Juros e Encargos da Dívida

171.412,65

Outras Despesas Correntes

29.959.173,50

DESPESAS DE CAPITAL

24.577.128,36

Investimentos

23.037.997,80

Inversões Financeiras

696.863,13

Amortização da Dívida

842.267,43

RESERVA DE CONTIGÊNCIA.

155.58,58

TOTAL

104.030.000,00

 

Parágrafo 1º - A Despesa será realizada à conta das dotações consignadas nas respectivas rubricas das Unidades Orçamentárias em anexo a esta Lei.

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco) do total da despesa inicial fixada, nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes:

I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;

III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV – do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,

V – da Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei ou em seus créditos adicionais, desde que autorizado por Lei específica.

 

Art. 6º - São partes integrantes da presente Lei, os anexos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

TEOGENES HIGINO MELO LESSA

Prefeito


Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:8A007308