ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 369 /2026.

“EMENTA:DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DO SÍTIO SERRA DA MANDIOCA DE DOIS RIACHOS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município de Dois Riachos, submete a esta egrégia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DO SÍTIO SERRA DA MANDIOCA DE DOIS RIACHOS ALAGOAS, inscrita noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob nº 41.193.996/0001-86, com sede no Sítio Serra da Mandioca, s/n, Zona Rural, Dois Riachos, Alagoas, CEP 57.560-000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Dois Riachos-AL ,30 de Março de 2026.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita do Município de Dois Riachos


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:8A741936